jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1413405-16.2020.8.12.0000 MS 1413405-16.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1413405-16.2020.8.12.0000 MS 1413405-16.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
22/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14134051620208120000_8b8be.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DAS QUANTIAS - AUTOR CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DA PENA REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC).
2. Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado ao consumidor, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido.
3. Evidenciado que o autor, no curso da lide, alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, porquanto restou demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e, principalmente que se beneficiou do crédito disponibilizado, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, o percentual da multa deve ser fixado no mínimo legal, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109400055/agravo-de-instrumento-ai-14134051620208120000-ms-1413405-1620208120000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 817592 SP

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, o qual entendeu que não se tem como apropriada a concessão de intervalo intrajornada em período anterior ao início da jornada, pois da própria essência do instituto depreende-se, de forma inequívoca, que …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412474-47.2019.8.12.0000 MS 1412474-47.2019.8.12.0000

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE DIREITO AO CÔMPUTO DO PERÍODO - REPRESENTAÇÃO MANIFESTAMENTE INDEVIDA CONTRA SERVIDORA – DANO MORAL PRESUMIDO. 01. O juiz julgou antecipadamente …