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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1413405-16.2020.8.12.0000 MS 1413405-16.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
22/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14134051620208120000_8b8be.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

Agravo de Instrumento nº 1413405-16.2020.8.12.0000

Agravante : Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande

Advogados : Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) e outros

Agravada : Marina Divina Gonçalves

Advogada : Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)

Interessado : Município de Campo Grande

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Desembargador Alexandre Bastos (Relator)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto (f. 1/25) pela Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande em face da decisão proferida às f. 579/587 da Ação de Compensação por Danos Morais n. 0801085-19.2016.8.12.0001 – ajuizada em seu desfavor por Marina Divina Gonçalves – na qual foram indeferidos os seus pedidos de: gratuidade da justiça; acolhimento da sua ilegitimidade passiva; e, chamamento ao processo da médica que foi responsável pelo atendimento da Agravada.

Sustenta, em resumo, que "restou documentalmente comprovada a sua pública e notória hipossuficiência financeira"; e que ela "e o Município de Campo Grande/MS firmaram o Convênio constante às fls. 477/508, que comprovam que os atendimentos realizados pela Santa Casa via Sistema Único de Saúde/SUS, NÃO são de sua responsabilidade direta, mas sim do gestor pleno do sistema, ou seja, o Município de Campo Grande/MS, não se podendo imputar ao nosocômio responsabilidade que não seja

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Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

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atinente aos atendimentos prestados no âmbito particular de sua atuação, o que não é o caso dos autos"; bem assim que, "no caso em apreço se torna imperioso neste feito a presença da profissional que prestou o atendimento médico à agravada".

Por essas razões, a Agravante requer, primeiro, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada a fim de "(a) conceder à agravante os benefícios da gratuidade judiciária; (b) reconhecer a alegada ilegitimidade passiva da agravante para compor o polo passivo da lide; e por fim, (c) ser acolhido o pedido de chamamento ao processo e/ou denunciação da lide da profissional responsável pelo atendimento médico que foi prestado á agravada, a Dra. Valéria Ribeiro Teixeira (CRM/MS 1888)".

É o relatório. Decido.

De pronto, urge consignar que os temas objeto deste Agravo de Instrumentopretensão de justiça gratuita, reconhecimento da ilegitimidade passiva da Agravante para compor o polo passivo da lide e chamamento ao processo do profissional que prestou o atendimento médico à Agravadasão reiteradamente trazidos pela Agravante a este Sodalício, motivo por que sobre eles se consolidou jurisprudência dominante neste Tribunal, inclusive nesta 4ª Câmara Cível.

Diante disso, é de ser anotado que o art. 138 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça – em compasso com o art. 932 do Código de Processo Civilprevê a possibilidade de julgamento monocrático nas hipóteses em que haja jurisprudência dominante sobre as questões , nos seguintes termos:

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Art. 138. O relator será o juiz preparador do feito até o julgamento, cabendo-lhe, além de determinar diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (...).

IV - negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, prejudicado, desprovido de dialeticidade ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal , do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (...). (Destaquei).

Nesse sentido, registre-se que:

(...) Não há qualquer irregularidade no acórdão recorrido quanto à possibilidade de julgamento monocrático , visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal , sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidad e. (...). (AgInt no REsp 1408224/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019). (Grifei).

Assim, verificado que a recorrente já submeteu várias vezes

essas suas teses ao crivo deste Tribunal, sedimentando-se jurisprudência

predominante sobre elas, infiro que o feito deve ser julgado monocraticamente,

especialmente em respeito aos princípios da eficiência, da efetividade e da

razoável duração do processo – tudo com o escopo de otimizar as pautas de

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julgamento, reservando as para a apreciação de casos mais complexos e que sobre eles ainda não possua jurisprudência.

Passível, portanto, de julgamento monocrático .

Do pedido de justiça gratuita

Sustenta a Agravante, em resumo, que "restou documentalmente comprovada a sua pública e notória hipossuficiência financeira", razão por que defende que não tem condições de arcar com as despesas processuais e pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferida pelo Magistrado a quo.

Entendo, todavia, que está correta a decisão ao indeferir esse pleito.

De fato, é possível, em tese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para pessoas jurídicas, conforme súmula 481 do STJ dispõe, in verbis:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Contudo, as pessoas jurídicas não gozam da presunção de serem verdadeiras as declarações de insuficiência, devendo ser comprovada a situação que justifique a concessão do benefício, conforme se extrai do próprio enunciado sumular. Impõe-se o registro, por oportuno, de que quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência não há no referido enunciado nenhuma distinção entre pessoa

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jurídica com ou sem fins lucrativos .

Pois bem. Diversamente do sustentado, e conforme perfeitamente assentado na decisão agravada, "os documentos apresentados são insuficientes para demostrar que a Associação corré se enquadra no conceito legal de hipossuficiente . Trata-se de entidade com fluxo financeiro de grande monta, evidenciando ser perfeitamente possível à Instituição, que está sendo patrocinada na presente lide por advogados particulares, arcar também com as custas processuais e eventual sucumbência , cujos valores poderão ser absorvidos no seu movimento diário, sem que isto provoque maiores transtornos em suas finanças".

Acrescente-se, ainda, que além de ser remunerada pelos serviços prestados ao SUS, a Agravante também aufere renda com a prestação de serviços particulares, o que viabiliza o provisionamento de verba com o escopo de arcar com as despesas judiciais (lato sensu) .

A propósito, insta repisar que essa pretensão da Agravante já foi veiculada em outros Agravos de Instrumento e indeferida, inclusive por esta 4ª Câmara Cível, conforme ementas abaixo colacionadas:

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS [Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande] NECESSIDADE DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA MANTIDO INDEFERIMENTO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). ( TJMS . Agravo de Instrumento n.

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1411585-30.2018.8.12.0000, Rel. Des. Alexandre Bastos , j: 08/03/2019). (Destaquei).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

GRATUIDADE JUDICIAL REQUERIDA PELA SANTA CASA - INDEFERIMENTO MANTIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A agravante firma seu pedido de gratuidade no fato de possuir dívidas de grande monta, porém entendo que tal situação é insuficiente para concluir que não possui condições financeira de arcar com o pagamento das despesas processuais . Como já ressaltado na decisão recorrida, além de ser remunerada pelos serviços prestados ao SUS, agravante também aufere renda com a prestação de serviços particulares, o que possibilita a provisão de recursos para despesas judiciais. Indeferimento da gratuidade mantido . ( TJMS . Agravo Interno Cível n. 1412474-47.2019.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel , j: 05/11/2019, p: 07/11/2019). (Destaquei).

Destaca-se ainda que, conforme entendimento

jurisprudencial, nem mesmo quando a pessoa jurídica está em estado de falência o

beneplácito é concedido de plano, incumbindo à interessada comprovar a

impossibilidade econômico-financeira de arcar com as despesas processuais (vide

Ag 817592 e AI n. 1408116-44.2016.8.12.0000).

Por essas razões, dessumo que não há de se falar em hipótese de

hipossuficiência econômico-financeira capaz de autorizar a concessão da justiça

gratuita, motivo pelo qual a decisão combatida deve ser mantida.

Da arguição de ilegitimidade passiva e da pretensão de

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chamamento ao processo

Aduz a Agravante, em síntese, que ela "e o Município de Campo Grande/MS firmaram o Convênio constante às fls. 477/508, que comprovam que os atendimentos realizados pela Santa Casa via Sistema Único de Saúde/SUS, NÃO são de sua responsabilidade direta, mas sim do gestor pleno do sistema, ou seja, o Município de Campo Grande/MS, não se podendo imputar ao nosocômio responsabilidade que não seja atinente aos atendimentos prestados no âmbito particular de sua atuação, o que não é o caso dos autos"; bem assim que, "no caso em apreço se torna imperioso neste feito a presença da profissional que prestou o atendimento médico à agravada".

Nenhuma razão lhe assiste .

Haure-se dos autos que o fato indigitado de ilícito ocorreu nas dependências da Associação Beneficente de Campo Grande Santa Casa, consistindo em prestação de serviços médicos remunerados pelo Sistema Único de Saúde por força do convênio firmado entre a Entidade e o SUS.

Dessa forma, tratando-se de hospitais privados credenciados pelo SUS, como é o caso da Agravante, existe a possibilidade de ela ser responsabilizada por danos causados a terceiro nas suas dependências; o que só será possível de aferição mediante o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, possibilidade restrita ao juízo de cognição exauriente, incabível em sede de Agravo de Instrumento na hipótese versada nos autos , revelando-se prudente, portanto, que a Agravante permaneça na lide.

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Associado a isso, não se pode olvidar que à luz da teoria da asserção basta a afirmação inicial acerca da titularidade do direito de ação (e de exceção), para demandar e ser demandado em juízo.

Ademais, consigne-se, por oportuno, conforme bem pontuado na decisão agravada, “a responsabilidade civil dos profissionais de saúde é subjetiva, e a teor da parte final do art. 37, § 6º da Constituição Federal, deve ser aferida em ação de regresso, e apenas nos casos em que a Fazenda Pública for condenada em decisão definitiva”; e que, “Do mesmo modo, o artigo 932 do Código Civil dispõe que é do empregador a responsabilidade por ato de seus prepostos, assegurando-lhe o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa (art. 934)”.

De igual modo, também não há falar-se em chamamento ao processo da médica que realizou o procedimento cirúrgico na Agravada .

Dispõe o art. 130 do CPC que “É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum".

A situação tratada neste caderno processual não se enquadra em nenhum dessas hipóteses legais .

Oportuno salientar que para ser cabível o chamamento ao processo no caso em apreço portanto, na hipótese do inciso III, que é a que se aproxima do caso –, é imprescindível a demonstração da existência de solidariedade

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entre a Agravante e a médica, circunstância não comprovada nos autos.

Ora, cediço que a solidariedade não se presume; resulta de lei ou

da vontade das partes (art. 265 do CC2); sendo que no caso sob análise não se verifica a

existência de cláusula contratual ou de norma legal assegurando a obrigação solidária

em entre elas; sendo certo que, acaso entender viável, a Agravante poderá instaurar a

investigação de eventual responsabilidade do profissional em demanda regressiva

própria, consoante determina o art. 37, § 6º, da CF/88, e o art. 934, do Código Civil.

Por fim, conforme já preambulado, urge repisar que a Agravante

já trouxe ao crivo deste Sodalício o debate acerca dessas duas pretensões – quais sejam,

ilegitimidade passiva da Agravante para compor o polo passivo da lide e chamamento ao

processo da profissional que prestou o atendimento médico à Agravada –, sendo que sobre

elas também foi consolidada jurisprudência no mesmo sentido acima decidido,

conforme se vê das ementas abaixo colacionadas:

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELO SUS CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E HOSPITAL PRIVADO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CHAMAMENTO AO PROCESSO DO PROFISSIONAL MÉDICO HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 130, DO CPC NÃO PREENCHIDAS DECISÃO RATIFICADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. In casu, a responsabilização ou não da agravante será aferida mediante instrução do processo, sendo prudente a sua permanência na lide, ante a possibilidade de ser ou não responsabilizada. Não ficando configurada nenhuma das

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hipóteses previstas no artigo 130, do CPC, por não envolver fiador ou devedor solidário, inviável o chamamento ao processo do profissional médico responsável pelo atendimento de paciente no hospital demandado . ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1406963-68.2019.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível , Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso , j: 31/07/2019, p: 01/08/2019). (Destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPOSTA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO JUSTIÇA GRATUITA

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE POSSIBILIDADE

LEGITIMIDADE PASSIVA DA SANTA CASA

CHAMAMENTO AO PROCESSO DO PROFISSIONAL MÉDICO E DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 77, DO CPC NÃO PREENCHIDAS APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Ainda que os serviços médicos hospitalares tenham sido prestados em razão de convênio firmado entre o Município de Campo Grande e a Santa Casa, foi esta que disponibilizar a sua estrutura hospitalar e dispôs de todos os recursos humanos adequados e suficientes para a execução dos serviços contratados, devendo zelar pela qualidade da assistência prestada . Em sendo a assistência médica e hospitalar, um serviço público essencial, prestada por delegação, mediante convênio firmado com o Município de Campo Grande e não diretamente pela Administração Pública, sendo que, em tais casos, conforme o entendimento acima mencionado, o custeio das despesas efetuado pelo SUS caracteriza remuneração indireta apta a qualificar a relação jurídica como de consumo, motivo pelo qual têm aplicação as normas consumeristas, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova. Não ficando configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 77, do CPC/1973, por não envolver fiador ou devedor solidário,

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inviável o chamamento ao processo do profissional médico responsável pelo atendimento de paciente no hospital demandado . (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404550-48.2020.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível , Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 16/07/2020, p: 21/07/2020).(Destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ENTIDADE FILANTRÓPICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CHAMAMENTO AOS AUTOS DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O acesso gratuito ao Judiciário artigo , LXXIV, da Carta Política , que obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é um direito somente daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Ilegitimidade passiva afastada, diante da comprovação de relação jurídica entre as partes. 3. O chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção que se aplica tão somente às relações de direito obrigacional, a fim de que o co-devedor demandado convoque os demais coobrigados pela dívida. Não é o caso dos presentes autos . ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1405081-37.2020.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível , Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 20/07/2020, p: 23/07/2020). (Destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - HOSPITAL PRIVADO

CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE CIVIL -LEGITIMIDADE DO HOSPITAL RECONHECIDA -CHAMAMENTO AO PROCESSO - ENTE MUNICIPAL

CULPA" IN VIGILANDO "E CULPA" IN ELIGENDO "

POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE

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REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A agravante Santa Casa, pessoa jurídica de direito privado, efetua atendimento pelo SUS, mediante contrato de convênio. Neste contexto, os hospitais que mantêm convênio com o SUS, para atendimento de pacientes conveniados, atuam como se públicos fossem, na forma estabelecida pela Lei n.º 8.080/90. O Município escolheu, celebrou convênio, controla e avalia a execução dos serviços de saúde prestados em hospital particular em razão do convênio firmado, o que permitiria a análise da culpa"in eligendo"e" culpa in vigilando "do ente municipal e apenas deste, não se comunicando aos demais entes federativos solidários entre sí no que concerne a garantir o acesso à saúde. Conforme entendimento do STJ no REsp 1.702.234/SP:"(...) É importante salientar que o fato de o atendimento ter sido realizado em decorrência de convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS - não afasta a responsabilidade objetiva do hospital. Apenas autorizaria, em tese, reconhecer a responsabilidade solidária do Município (...)". ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1407305-45.2020.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível , Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 17/09/2020, p: 22/09/2020). (Destaquei).

Por essas razões, dessumo que não há de se falar em

ilegitimidade passiva da Agravante para compor o polo passivo da lide e em chamamento

o processo da profissional que prestou o atendimento médico à Agravada – pelo que a

ratificação da decisão agravada é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e, de plano, nego provimento ao

Agravo de Instrumento, ratificando-se a decisão agravada .

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Publique-se. Intimem-se.

Campo Grande, MS, data da assinatura digital.

Desembargador Alexandre Bastos - Relator

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