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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800822-44.2019.8.12.0045 MS 0800822-44.2019.8.12.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
25/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08008224420198120045_06998.pdf
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Ementa

APELAÇÃO DO REQUERENTE/PACIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – LAUDO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF (ART. 196) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento e preenchidos os requisitos REsp 1.657.156/RJ, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF). Recurso conhecido e provido, sentença de primeira instância reformada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111281775/apelacao-civel-ac-8008224420198120045-ms-0800822-4420198120045

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