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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
25/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08008224420198120045_06998.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800822-44.2019.8.12.0045 - Sidrolândia

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Apelante : Andressa Capelari

RepreLeg : Laudiceia Broch Capela

Repre. Legal : Ademir Roque Capelari

DPGE - 1ª Inst. : Joanara Hanny Messias Gomes

Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS)

Apelado : Município de Sidrolândia

Proc. Município : Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS)

Proc. Município : Weslei Marques Galdino (OAB: 22827/MS)

Proc. Município : Douglas Rodrigo Aguiar Silva (OAB: 23217/MS)

EMENTA - APELAÇÃO DO REQUERENTE/PACIENTE -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – LAUDO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF (ART. 196) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento e preenchidos os requisitos REsp 1.657.156/RJ , constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado ( CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF). Recurso conhecido e provido, sentença de primeira instância reformada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 22 de outubro de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Trata-se Recurso de Apelação interposto por Andressa Capelari , menor, representada por seus genitores Laudiceia Broch Capelari e Ademir Roque Capelari em face de sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela ora recorrente, em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Sidrolândia , julgou improcedente a demanda, porquanto os medicamentos requeridos não estão padronizados na RENAME, não preenchendo, por consequência, um dos requisitos fixados pelo STJ no Resp. 1.657.156/RJ.

Inconformada, a apelante lançou suas razões, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença proferida, pois a produção de provas não foi oportunizada pelo magistrado. No que tange ao mérito, afirma que a paciente já realizou tratamento medicamentoso com os fármacos disponíveis pelo SUS, no entanto, todos não apresentaram resultado significante. Aduz que há prova suficiente para necessidade do tratamento solicitado. Por fim, requer a reforma total da sentença proferida.

Os recorridos, embora devidamente intimados para apresentarem suas contrarrazões, mantiveram-se inertes, conforme atestou a certidão à fl. 120. Parecer da PGJ, fls. 132/145, pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, na hipótese de superada, no mérito, o parecer Ministerial é pelo conhecimento e provimento do do apelo interposto pela parte autora.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Trata-se Recurso de Apelação interposto por Andressa Capelari, menor, representada por seus genitores Laudiceia Broch Capelari e Ademir Roque Capelari em face de sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela ora recorrente, em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Sidrolândia, julgou improcedente a demanda, porquanto os medicamentos requeridos não estão padronizados na RENAME, não preenchendo, por consequência, um dos requisitos fixados pelo STJ no Resp. 1.657.156/RJ.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

proferida.

Os recorridos, embora devidamente intimados para apresentarem suas contrarrazões, mantiveram-se inertes, conforme atestou a certidão à fl. 120. Parecer da PGJ, fls. 132/145, pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, na hipótese de superada, no mérito, o parecer Ministerial é pelo conhecimento e provimento do do apelo interposto pela parte autora.

Transcrevo o decisum ora em análise:

Andressa Capelari propôs a presente ação contra Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Sidrolândia, devidamente qualificados nos autos.

Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

A parte autora impugnou a contestação.

A liminar foi indeferida.

Vieram-me os autos conclusos. Relatei.

DECIDO.

Analisando os autos, tenho que a pretensão da parte autora é improcedente.

Conforme consignado no parecer do NAT, existem outros medicamentos que substituem aqueles prescritos pelo médico, que não foram usados pela autora, não justificando a concessão de medicamentos não padronizados na RENAME. Portanto, tenho que não restou atendido um dos requisitos fixados pelo STJ, no Resp 1.657.156/RJ, "comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médio que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstica, dos fármacos fornecidos pelo SUS".

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido.

(...)

Pois bem.

Cumpre pontuar, ab initio, que acerca da matéria o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106) , decidiu que, para concessão de medicamentos não incorporados na lista do SUS, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

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O decisum se aplica perfeitamente ao caso em apreço, pois ainda que os efeitos do repetitivo tenham sido modulados, de forma que os requisitos acima elencados são exigidos cumulativamente somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018 (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018), e a presente ação tem exordial datada de 12 de março de 2019.

Pois bem.

O tema relaciona-se diretamente com a dignidade da pessoa humana, pedra basilar de todo o sistema constituinte, princípio intrinsecamente ligado ao direito à igualdade, que pressupõe o Estado-garantidor, cujo dever é assegurar o mínimo de condições básicas para o indivíduo viver e desenvolver-se.

Seguindo esse raciocínio, sabemos que o direito à saúde é um direito de todos, constituindo um dever do Estado sua efetivação (art. 196 da Constituição Federal). E para alcançar esse objetivo a Carta Constitucional determinou a criação de um sistema único de saúde (SUS), que tenha como uma de suas diretrizes o "atendimento integral" da população (art. 198, II, CF/88).

A propósito, o STF, ao interpretar os arts. , caput, e 196 da CF/88, consagrou o direito à saúde como consequência indissociável do direito à vida, assegurado a todas as pessoas (STF, 2ª Turma. ARE 685.230 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25/03/2013).

Desta feita, o Estado deve promover políticas sociais e econômicas destinadas a possibilitar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim, a Administração Pública, seja ela municipal, estadual, distrital ou federal, é responsável pela saúde pública. As políticas sociais, mencionadas na Carta Magna, são um mero exemplo de formas de garantir e dar efetividade ao mencionado artigo 196, cujo direito assegurado, dever do Estado, é a saúde de todos.

Vale lembrar que uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no intuito de efetivar os direitos fundamentais, especialmente aqueles que se encontram previstos na Constituição Federal.

E seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes (STJ. 2ª Turma. REsp 1.488.639/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/12/2004).

Postas essas premissas, vamos à questão central ora em discussão -obrigação do Poder Público de fornecer medicamento não padronizado nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas elaborado pelo SUS.

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medicamento por parte do poder público deve preencher dois requisitos: imprescindibilidade e efetividade do tratamento pretendido. (...) o fornecimento será devido quando não houver outro fármaco dispensado pelo SUS para a patologia ou quando, considerando o caso concreto, o medicamento padronizado não é eficaz para o tratamento da doença.

Afirma ainda que não restou comprovado pela autora/apelante que o tratamento oferecido pelo sistema público de saúde tenha sido utilizado sem sucesso.

Destarte, conforme o disposto no art. 196, da Constituição Federal/1988, a saúde é um direito de todos, sendo assegurada como um dos direitos sociais (art. , CF/88). É, pois, sobretudo um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

Vale lembrar que "os direitos sociais são direitos fundamentais do homem", daí porque "se caracterizam como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito", cuja finalidade é conferir melhor condição de vida aos hipossuficientes "visando à concretização da igualdade social" (MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada. São Paulo: Atlas, 2002. p. 468).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.

Assim também no Superior Tribunal de Justiça, de cujo repertório jurisprudencial são exemplificativos os seguintes julgados: AgRg no REsp 1502239/PR, Rel. Min. Diva Malerbi, 2ª Turma, DJe 18/02/2016; AgRg no REsp 1572633/PI, Min. Olindo Menezes, 1ª Turma, DJe 25/02/2016; AgRg no AREsp 715635/CE, Min Napoleão Nunes Maria Filho, 1ª Turma, DJe 03/03/2016; AgRg no AREsp 812963/RS, Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 24/02/2016.

Na espécie, verifica-se, nas alegações trazidas na petição inicial, que a requerente ingressou com a presente demanda para que fosse fornecido pelo Estado de Mato Grosso do Sul e o município de Campo Grande os medicamentos LANTUS e APIDRA, devido à enfermidade que lhe acomete DM (Diabetes mellitus) tipo 1 desde três anos de idade (atualmente com 15 anos), inicialmente com excelente aderência ao tto (tratamento) e controle glicêmico.

Juntou laudos médicos, emitidos pelos seguintes profissionais: Dra. Aline Hubner, CRM 13365; e Dra. Samira Oliveira Santos, CRM 8998, ambas especialistas em endocrinologia, fls. 32/34.

Lado outro, o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), instância colegiada de natureza consultiva, vinculada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, foi desfavorável ao atendimento do pedido, considerando que há outros medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da diabetes (fls. 57/58).

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tenha feito uso das insulinas NPH e Regular disponibilizadas pelo SUS.

Contudo, tenho que não há lógica ou motivos plausíveis para arriscar a saúde da paciente, e ficar na “tentativa e erro” de outros medicamentos para a grave doença que a acomete.

Ora, não cabe ao Poder Público, nem ao Judiciário, questionar a eficácia ou adequação de medicamento prescrito por profissional médico que acompanha o quadro clínico da paciente.

Nesse ponto, a prescrição médica supracitada, ressaltou que a paciente foi diagnosticada com a DM tipo 1 desde os três anos de idade (atualmente, conta com 15 anos, como dito alhures), tendo desde então iniciado o tratamento, contudo, ultimamente, apresenta má aderência ao tto (tratamento) e descompensação.

No caso, não se pode dizer em "escolha" do tratamento, uma vez que o próprio médico especialista que acompanha a parte autora atesta que este é o adequado, não havendo como obrigá-la a submeter-se a medicamentos outros e, segundo as Endocrinologistas, a medicação pleiteada é altamente eficaz para o tratamento e melhora dos sintomas da paciente e aumento da expectativa de vida.

Portanto, preenchido o requisito do laudo médico circustanciado.

Nesse passo, o medicamento é registrado na ANVISA (fls. 56), e a requerente alega ser hipossuficiente (questão não combatida pelo ente público).

Ademais, tecendo comentário sobre o assunto, o STJ entende que o fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS não tem o condão de eximir os entes federados do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais (STJ. 1ª Turma. Aglnt no AREsp 405.126/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26/10/2016).

É mister esclarecer que as recomendações de profissionais da saúde apontando a imprescindibilidade de submissão a tratamento médico específico traduzem a necessidade do paciente e a obrigatoriedade do Ente Federativo em proporcionar o atendimento pretendido.

Nesse contexto, não restam dúvidas de que a prescrição de medicação deve ser fornecida, e o fato de que o SUS elenca outros medicamentos como alternativa ao solicitado não deve prevalecer.

Outrossim, não cabe ao Judiciário discutir qual o procedimento ou medicação adequada, mas sim aplicar a lei e fazer valer os dispositivos constitucionais, que defendem o cuidado dos entes federativos com a saúde de todos.

Assim, merece reforma a sentença ao julgar improcedente o pedido.

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Finalmente, para fins de prequestionamento, é despicienda a análise pormenorizada e específica dos dispositivos legais aventados, tendo em vista que foram discutidas e decididas todas as matérias relevantes para o deslinde da controvérsia.

Para evitar recurso com fins meramente prequestionadores, dou por prequestionados todos os dispositivos aventados pelas partes, em todas suas respectivas petições acostadas nestes autos.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço o recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença do juízo a quo. Como consequência lógica, inverto o ônus da sucumbência.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. João Maria Lós e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 22 de outubro de 2020.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111281775/apelacao-civel-ac-8008224420198120045-ms-0800822-4420198120045/inteiro-teor-1111283712

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