Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE XXXXX-19.2017.8.12.0020 MS XXXXX-19.2017.8.12.0020

1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC).

2. Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado ao consumidor, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido.

3. Evidenciado que o autor, no curso da lide, alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, porquanto restou demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e, principalmente que se beneficiou do crédito disponibilizado, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, o percentual da multa deve ser fixado no mínimo legal, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.