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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE XXXXX-19.2017.8.12.0020 MS XXXXX-19.2017.8.12.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RE_08003871920178120020_92d4d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DAS QUANTIAS - AUTOR CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DA PENA REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC).
2. Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado ao consumidor, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido.
3. Evidenciado que o autor, no curso da lide, alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, porquanto restou demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e, principalmente que se beneficiou do crédito disponibilizado, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, o percentual da multa deve ser fixado no mínimo legal, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111427038/recurso-extraordinario-re-8003871920178120020-ms-0800387-1920178120020

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