jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0016434-61.2017.8.12.0001 MS 0016434-61.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
26/10/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Des. Jairo Roberto de Quadros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00164346120178120001_4a39e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINALRECURSO DA DEFESATRÁFICO DE DROGASMATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADASCONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESODESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOALTRAFICÂNCIA CONFIGURADADESTINAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADACONDENAÇÃO MANTIDAPRETENSÃO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDAPEDIDO GENÉRICODOSIMETRIA REAPRECIADAPENAS CORRETAMENTE FIXADASREGIME PRISIONAL INICIALSEMIABERTO MANTIDOINVIABILIDADE DE ABRANDAMENTOIMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOSDIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEPREVENTIVA ANTERIORMENTE REVOGADARÉU EM LIBERDADEPREQUESTIONAMENTO ATENDIDORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

- As provas produzidas nos autos harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e depoimentos colhidos no curso do inquérito, restando suficientemente comprovadas a autoria e materialidade delitivas concernentes ao tráfico de drogas - A simples alegação de ser usuário de drogas não exime o réu da imputação concernente ao crime de tráfico, vez que consabida a existência da figura do traficante-viciado, aliando-se, outrossim, que os elementos colhidos e circunstâncias concretas evidenciam que o entorpecente apreendido destinava-se não apenas ao uso, mas sobretudo à comercialização, cenário que impede a desclassificação da conduta para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/06 - Formulado mero pedido genérico de redução da pena, sem a imprescindível impugnação específica, concatenação de argumentos jurídicos de reforma em contraposição aos fundamentos da sentença, a reanálise da dosimetria se revela possível unicamente porque matérias alusivas à individualização da pena são cognoscíveis de ofício, sendo certo, por outro lado, que, nesta hipótese, a reapreciação restringe-se àquilo que desfavorável ao réu, em atenção à devolutividade, mesmo porque a apelação não se confunde com reexame necessário e, portanto, submete-se ao princípio da voluntariedade - Perpassando pela dosimetria das reprimendas do réu, balizado naquilo que o prejudica, não se verifica ilegalidade na individualização de suas penas, as quais são mantidas em conformidade com a sentença da origem - Na condenação ao cumprimento de pena superior ao patamar de quatro anos e não excedente a oito, com circunstância judicial desfavorável, correta a fixação do regime inicial semiaberto, pois em consonância às diretrizes do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade na ausência de preenchimento de qualquer requisito constante nos incisos do art. 44 do Código Penal - Encontrando-se o apenado em liberdade, em razão de anterior revogação de prisão provisória ainda quando da instrução processual, e nada sendo anotado a respeito da decretação de prisão na sentença objurgada, resta prejudicada a pretensão deduzida no tocante ao direito de recorrer solto - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112904892/apelacao-criminal-apr-164346120178120001-ms-0016434-6120178120001

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 597972 DF 2014/0264171-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 368154 RJ 2016/0219228-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 357043 SP 2016/0133330-0