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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1408230-41.2020.8.12.0000 MS 1408230-41.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
26/10/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14082304120208120000_7a38d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICAEXPURGOS INFLACIONÁRIOSCÉDULA DE CRÉDITO RURALSOBRESTAMENTO DO FEITOINCABÍVELCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERALREJEITADAAÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, BANCO CENTRAL E BANCO DO BRASIL S.A. – CREDOR QUE PODE OPTAR POR PROPOR LIQUIDAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO BANCO – DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSODECISÃO MANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Discute-se no presente recurso: a) a necessidade de sobrestamento do processo; b) a (in) competência da Justiça Estadual, e c) a necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil (Bacen). 2. Não há que se falar em sobrestamento do feito, pois o Ministro Francisco Falcão, relator dos Embargos de Divergência que a priori concedeu efeito suspensivo ao recurso, no dia 14/03/2018 entendeu pelo prosseguimento do recurso, cessando os efeitos que determinaram o sobrestamento sobre os feitos. 3. No caso, a relação contratual discutida nos autos originários foi entabulada entre o agravado e o Banco do Brasil, agente financeiro que se constitui em sociedade de economia mista e, nessa condição, não atrai a competência da Justiça Federal, por não se constituir em empresa pública ou outro órgão puramente da esfera federal 4. O fato de os recursos da relação contratual terem sido dispendidos ou liberados por entes federais (caso da União ou do Banco Central do Brasil), não significa que, obrigatoriamente, tais entes devem compor a lide, posto que, se a condenação foi imposta solidariamente a todos os réus em ação que tramitou perante a Justiça Federal, o credor pode optar por acionar apenas um deles. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112904916/agravo-de-instrumento-ai-14082304120208120000-ms-1408230-4120208120000

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