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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
26/10/2020
Julgamento
24 de Outubro de 2020
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08031123820178120001_c7a2c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de agosto de 2020

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0803112-38.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Apelante : Pantanal Park Hotel Ltda

Repre. Legal : Antonio Augusto Ribeiro

Repre. Legal : José Carlos Teixeira

Advogado : Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS)

Advogado : João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)

Apelante : Antonio Augusto Ribeiro

Advogado : Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS)

Advogado : João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)

Apelante : José Carlos Teixeira

Advogado : Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS)

Advogado : João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)

Apelante : Maria Forin Cruz Ribeiro

Advogado : Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS)

Advogado : João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)

Apelante : Deolinda Aparecida de Antonio Teixeira

Advogado : Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS)

Advogado : João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)

Apelado : Banco do Brasil S/A

Advogado : Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA EMPRESA AUTORA PARA FOMENTAR SUA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.682/2018 – JUROS REMUNERATÓRIOS – 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – TAXA DEL CREDERE – LEGALIDADE – JUROS MORATÓRIOS CONFORME PACTUADO PELAS PARTES – NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – A aplicação da legislação atual ao caso e em desconsiderando a legislação de quando da contratação padece de impossibilidade jurídica do pedido, vez que vedado pelo ordenamento jurídico, mais precisamente, na aplicação da regra contratual do pacta sunt servanda, onde não pode o Judiciário afrontar a legítima expectativa dos contratantes de que a relação jurídica entre as partes seria aplicada na forma ali estabelecida e de quando da lei em vigor à assinatura do contrato. E a

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impossibilidade jurídica do pedido não está somente e tão somente na quebra da legítima expectativa dos contratantes - pacta sunt servanda -, mas também a garantia constitucional do XXXVI do art. 5º da CF/88, bem como, dos termos expresso da lei nova que entraria em vigor com efeitos ex nunc.

II – Os juros remuneratórios em casos de cédulas de crédito industrial devem ser limitados ao patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, AgRg no Ag 1319837/SC; AgRg nos EDcl no Ag 1106028/MT).

III – O Superior Tribunal de Justiça com base na Súmula 93, que reconhece na autorização contida no art. 5º do Decreto-lei nº 413/1969 c/c o art. da Lei 6.840/1980, a permissão da capitalização dos juros nas cédulas de crédito comercial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato.

IV – Em face da autorização dada pelo art. , do Decreto-Lei 413/69, não se vislumbra ilegalidade alguma na cobrança da taxa del credere, aliás, referida taxa tem como escopo remunerar a instituição financeira pela concessão e administração do financiamento, sendo, assim, plenamente exigível.

V – Tendo em vista não se encaixarem os autores no conceito de consumidor estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, de modo que não se aplicam as disposições do CDC concernentes à limitação da multa moratória, que deve ser mantida conforme pactuada pelas partes, no percentual de 10% (dez por cento).

VI – A negativação do nome dos autores se deu em razão doinadimplemento contratual de título executivo extrajudicial; logo, não se há falar em reparação moral.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º Vogal e após o 1º Vogal retificar seu voto, vencido o Relator, em conformidade com o art. 942 do CPC.

Campo Grande, 4 de agosto de 2020.

Des. Alexandre Bastos – Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Pantanal Park Hotel Ltdae outros apelam da sentença (f. 512-515) proferida na ação revisional de contrato ajuizada contra Banco do Brasil S/A, que tramitou na 18ª vara cível desta Capital.

Em 25 novembro de 1996 o autor firmou com o agente financeiro réu cédula de crédito comercial n. 96/02126-8, no valor de R$ 585.604,39 (quinhentos e oitenta e cinco mi seiscentos e quatro reais e trinta e nove centavos), e mais cinco aditivos. Buscou com a presente ação o reconhecimento da ilegalidade dos encargos financeiros aplicados nos 2º, 3º, 4º e 5º aditivos da Cédula de Crédito Comercial e, como consequência, o afastamento das cobranças de capitalização.

A pretensão foi julgada parcialmente procedente para "afastar a incidência da comissão de permanência; limitar os juros remuneratórios para o importe de 12% (doze por cento) ao ano apenas em relação ao 2º aditivo acostado à f. 48/50; autorizar a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, bem como para afastar os consectários legais da mora até o trânsito em julgado e recálculo das parcelas e eventual débito, sendo que, quanto aos demais pontos postos em discussão, é de se manter as cláusulas contratuais celebradas pelas partes (...)" (f. 500).

Em suas razões (f. 591-539), alegam os apelantes que o juízo a quo desconsiderou a legislação que regula os financiamentos realizados com recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), vez que o contrato firmado foi financiado pelo FCO.

Defendem que deveriam ter sido aplicadas as normas relativas à Lei n. 7.827/89, que regulamentou o FCO, e às Leis n. 10.177/01 e 11.775/98 que estabeleceram limites para fixação de encargos, as quais foram alteradas ao longo dos anos.

Sustentam que as legislações n. 10.177/01, n. 8.167/91, n. 10.260/01, as MP’s 2.156-5/2001, 2.157-5/2001 e a LC 129/2009 estavam vigentes à época da celebração dos aditivos, e que portanto, a revogação de tais legislações pela Lei. 13.682/2018 não justificaria a inaplicabilidade da lei específica (Lei n. 10.177/01)às cédulas de crédito firmadas com recursos do FCO.

Outrossim, entendem pela impossibilidade da capitalização dos juros. Subsidiariamente, caso seja reconhecida a aplicabilidade das disposições da Lei 6.840/80 e do Dec-Lei 413/69 à hipótese dos autos, no que concerne à capitalização, argumentam que deve ser descontada a taxa del credere.

Defendem ainda que a multa moratória não poderá ser superior a 2%, eis que os pactos devem obedecer as premissas estampadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência técnica dos recorrentes, o qual limita a cobrança de multa moratória (f. 534).

Pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reconhecida a ilegalidade dos encargos financeiros aplicados nos 2º, 3º, 4º e 5º aditivos da Cédula de Crédito Comercial, aplicando-se os encargos condizentes com a receita bruta da época da contratação, limitados conforme a legislação específica e, consequentemente, afastando-se as cobranças de capitalização de juros ou da taxa del credere.

Requerem a aplicação da legislação específica, afastando-se assim os encargos moratórios, bem como, a cobrança de multa em patamar superior a 2% (dois

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por cento). Por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

O prazo para apresentação das contrarrazões transcorreu in albis (f. 546).

Diante da oposição do apelante ao julgamento virtual (f. 559), ratifico o relatório de f. 553-554:

V O T O ( E M 1 9 / 0 5 / 2 0 2 0 )

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

Pantanal Park Hotel Ltda. e outros apelam da sentença (f. 512-515) proferida na ação revisional de contrato ajuizada contra Banco do Brasil S/A, que tramitou na 18ª vara cível desta Capital.

Em 25 novembro de 1996 o autor firmou com o agente financeiro réu cédula de crédito comercial n. 96/02126-8, no valor de R$ 585.604,39 (quinhentos e oitenta e cinco mi seiscentos e quatro reais e trinta e nove centavos), e mais cinco aditivos. Buscou com a presente ação o reconhecimento da ilegalidade dos encargos financeiros aplicados nos 2º, 3º, 4º e 5º aditivos da Cédula de Crédito Comercial e, como consequência, o afastamento das cobranças de capitalização.

A pretensão foi julgada parcialmente procedente para "afastar a incidência da comissão de permanência; limitar os juros remuneratórios para o importe de 12% (doze por cento) ao ano apenas em relação ao 2º aditivo acostado à f. 48/50; autorizar a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, bem como para afastar os consectários legais da mora até o trânsito em julgado e recálculo das parcelas e eventual débito, sendo que, quanto aos demais pontos postos em discussão, é de se manter as cláusulas contratuais celebradas pelas partes (...)" (f. 500).

Em suas razões (f. 591-539), alegam os apelantes que o juízo a quo desconsiderou a legislação que regula os financiamentos realizados com recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), vez que o contrato firmado foi financiado pelo FCO.

Defendem que deveriam ter sido aplicadas as normas relativas à Lei n. 7.827/89, que regulamentou o FCO, e às Leis n. 10.177/01 e 11.775/98 que estabeleceram limites para fixação de encargos, as quais foram alteradas ao longo dos anos.

Sustentam que as legislações n. 10.177/01, n. 8.167/91, n. 10.260/01, as MP’s 2.156-5/2001, 2.157-5/2001 e a LC 129/2009 estavam vigentes à época da celebração dos aditivos, e que, portanto, a revogação de tais legislações pela Lei. 13.682/2018 não justificaria a inaplicabilidade da lei específica (Lei n. 10.177/01)às cédulas de crédito firmadas com recursos do FCO.

Entendem da impossibilidade da capitalização dos juros. Subsidiariamente, caso seja reconhecida a aplicabilidade das disposições da Lei 6.840/80 e do Dec-Lei 413/69 à hipótese dos autos, no que concerne à capitalização, há de ser descontada a taxa del credere.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Defendem que a multa moratória não poderá ser superior a 2%, eis que os pactos devem obedecer as premissas estampadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência técnica dos recorrentes, o qual limita a cobrança de multa moratória (f. 534).

Pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reconhecida a ilegalidade dos encargos financeiros aplicados nos 2º, 3º, 4º e 5º aditivos da Cédula de Crédito Comercial, aplicando-se os encargos condizentes com a receita bruta da época da contratação, limitados conforme a legislação específica e, consequentemente, afastando-se as cobranças de capitalização de juros ou da taxa del credere.

Requerem sejam afastados os encargos moratórios, bem como a cobrança de multa em patamar superior a 2% (dois por cento). Por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

O prazo para apresentação das contrarrazões transcorreu in albis (f. 546).

1. Juízo de admissibilidade

O recurso é tempestivo e o preparo recolhido conforme f. 540-542.

Desta forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o apelo nos efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC, e passo à respectiva análise.

2. Mérito

2.1 Da legislação aplicável

Alegam os autores que o juízo a quo desconsiderou a legislação que regula os financiamentos realizados com recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), vez que o contrato firmado foi financiado pelo FCO.

Pugnam pela aplicação das normas relativas à Lei n. 7.827/89, que regulamentou o FCO, e às Leis n. 10.177/01 e 11.775/98 que estabeleceram limites para fixação de encargos, as quais foram alteradas ao longo dos anos.

Sem razão, contudo.

Conforme imprensa oficial, no Diário Oficial da União publicado em 20/06/2018, edição 117, seção 1, página 1, a Lei nº 13.682/2018 alterou as Leis nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

É ainda expresso no art. 1º da referida lei que são os recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) que tiveram a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural modificada.

Logo, inaplicável a legislação apontada pelos apelantes, porquanto revogada.

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2.2 Da taxa de juros remuneratórios

O juízo singular reputou válidos os juros remuneratórios pactuados nos aditivos 1, 3 e 4, em razão de terem sido pactuados em patamar igual ou inferior ao limite de 12% (doze por cento), sendo que somente o 2º aditivo teve seu percentual limitado em 12% (doze por cento) porque o pactuado (15% - quinze por cento – f. 60-63) extrapola o limite legal.

Os apelantes defendem que "o n. julgador singular jamais poderia ter fixado, com base na omissão do Conselho Monetário Nacional a limitação dos encargos financeiros em 12%, devendo ser aplicadas as alíquotas previstas na legislação para cada uma das faixas de enquadramento da empresa." (f. 526).

Embora não haja limitação dos juros na regência da Lei n. 4.595/64, está alicerçado na jurisprudência a exigibilidade.

Diante da omissão do Conselho Monetário Nacional, aplica-se o Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura), que limita os juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano.

Este é o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA A ALEGAÇÃO.

1.- Conquanto na regência da Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano , prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura). (...). (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1106028/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 22.11.2011, DJe 09.12.2011).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. "As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura)." (AgRg no REsp 1159158/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( STJ, AgRg no Ag 1319837/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.11.2011, DJe 24.11.2011).

Sendo assim, os juros remuneratórios em casos de cédulas de crédito industrial devem ser limitados ao patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano, devendo ser mantida a sentença nesta parte.

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Insurgem-se os apelantes contra a decisão que entendeu pela manutenção da incidência da capitalização de juros, sob fundamento de que nos financiamentos com recursos do FCO não se aplicam as disposições ordinárias que regram os demais tipos de financiamento.

Pois bem, como já exposto, a lei nº 13.682 de 2018, modificou a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e alterou a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores, de modo que os dispositivos que embasam as teses apontadas pelos apelantes não mais se aplicam.

No que toca à capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, já está sedimentado por esta Câmara que é vedada sua aplicabilidade se inexistir cláusula contratual capaz de demonstrar sua expressa pactuação.

Sobre a capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539 nos seguintes termos:

"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

Com relação a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que permite a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou:

CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. ( STF - RE 592377, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 04.02.2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015

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PUBLIC 20-03-2015).

O Superior Tribunal de Justiça com base na Súmula 93, que reconhece na autorização contida no art. 5º do Decreto-lei nº 413/1969 c/c o art. da Lei 6.840/1980, a permissão da capitalização dos juros nas cédulas de crédito comercial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL PRESCRITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. HIPOTECA. 1. A teor do verbete 93 da Súmula do STJ, é permitida da capitalização dos juros nas cédulas de crédito comercial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. 2. Vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada, deve subsistir o gravame hipotecário sobre o bem dado em garantia. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( STJ , AgInt no REsp 1508308/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 18/09/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12%. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. INADMISSÍVEL O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, considerando a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional - CMN, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura). 2. Admite-se o pacto de capitalização de juros nas cédulas de crédito Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul rural, industrial e comercial, nos termos da Súmula n. 93 do STJ. 3. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. ( STJ , AgRg no REsp 1348157/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015).

Os apelantes, contudo, sustentam que embora esteja sedimentado no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de capitalização semestral dos juros pactuados em Cédulas de Crédito Comercial Ordinária, nos termos da Lei n.º 6840/80 c/c Decreto-lei n.º 413/69, o caso dos autos se sujeita àquelas disposições especiais que regulam o Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO).

Sem razão, pois a origem do financiamento não interfere na pactuação dos encargos financeiros.

Nesse sentido:

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MORATÓRIOS – RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO NÃO PROVIDO. Na cédula de crédito rural deve incidir a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, com admissão da capitalização em período inferior ao semestral, se pactuada. A instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência. Havendo previsão contratual, o IRP pode ser utilizado como índice substitutivo para a atualização da dívida rural. ( TJMS . Apelação Cível n. 0825664-70.2012.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 28/08/2019, p: 30/08/2019).

Contudo, verifica-se que não há expressa previsão de incidência de capitalização no 2º (f. 48-50) e 5º aditivos (f. 60-63), devendo ser considerada ilegal.

O 4º aditivo revisando, por sua vez, traz a previsão expressa da capitalização dos juros ao estabelecer que "Os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência, a partir de 01/12/2007, de juros a taxa efetiva de 10,00 (dez inteiros) pontos percentuais ao ano, calculados pelo método exponencial , com base na taxa equivalente diária (ano de 365 ou 366 dias)" (f. 57).

Com efeito, este e. Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que "Considera-se pactuada a previsão no contrato bancário de taxa de juros capitalizados mensalmente se houver no contrato menção ao cálculo dos juros pelo método exponencial" (2ª Câmara Cível, Ap. Cível nº 0802351-44.2017.8.12.0021, rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, DJMS 25/09/2019).

No mesmo sentido:

EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL -CAPITALIZAÇÃO MENSAL - MÉTODO EXPONENCIAL -CAPITALIZAÇÃO MENSAL HAVIDA COMO CONTRATADA -PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP REPETITIVO Nº 973.827 - RS - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I) A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. II) Considera-se pactuada a previsão no contrato bancário de taxa de juros capitalizadas mensalmente se há no contrato menção ao cálculo dos juros pelo método exponencial. (TJMS, 4ª Câmara Cível, Agravo Regimental Cível n. 0007111-79.2011.8.12.0021, rel. Des. Dorival Renato Pavan, Data de julgamento: 26/03/2013, Data de publicação: 04/04/2013).

Assim, imperativo reconhecer a legalidade da incidência da capitalização com relação ao 4º aditivo, visto que está expressamente pactuada na cédula objeto da lide, embora sob denominação diversa, qual seja, método exponencial.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Sem razão.

Não se vislumbra ilegalidade alguma a cobrança de referida taxa, em face da autorização dada pelo art. , do Decreto-Lei 413/69, valendo inclusive registrar que se trata de taxa legítima que tem como escopo remunerar a instituição financeira pela concessão e administração do financiamento, sendo, assim, plenamente exigível, não havendo abusividades quanto a este ponto da contratação.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDOS GENÉRICOS - NÃO VERIFICAÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL -INAPLICABILIDADE DO CDC - MULTA DE MORA - LEGALIDADE DA TAXA DE 10% - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DO ART. 14, VI, DO DECRETO LEI Nº 413/1969 -JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO -JUROS DEL CREDERE - ADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA -FIXAÇÃO EM 1% AO ANO. Tendo a parte autora indicado quais seriam os encargos que entenderia por abusivos na avença firmada com a parte ré, não há como prevalecer a decisão de 1º Grau que julgou improcedente o feito, com fundamento na formulação de pedidos genéricos. Tratando-se de cédula de crédito industrial o contrato firmado entre as partes e tendo os valores cedidos sido destinados ao incremento da atividade industrial da contratante, esta não se enquadra no conceito de consumidora e o que impede a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à espécie. A multa de mora nesta espécie de contratação não é a de 2% do diploma consumerista, mas sim a de 10% prevista no art. 58, do Decreto-Lei 413/69. Considerando o preceito específico contido no art. 14, VI, do Decreto-Lei 413/69 e o teor da Súmula 93 do STJ, não há como ser reputada abusiva a cláusula que prevê a capitalização de juros nas cédulas de crédito industrial. Conforme entendimento já sedimentado pelo STF, por meio das Súmulas 596 e 648 e da Súmula vinculante nº 7, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário e financiamento, aos quais não incidem as disposições da Lei de Usura, o que impede a fixação de tal encargo em 12% ao ano, até porque a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF/88, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar e foi revogada pela Emenda Constitucional 40/2003. É admitida a pactuação de juros "Del Credere" nas cédulas de crédito industrial, ante a previsão contida no art. , do Decreto-Lei 413 /69. Contudo, em tal contratação os juros de mora devem ficar limitados a 1% ao ano, em face do que determina o parágrafo único, do art. 5º, do mesmo diploma legal. ( TJMG - Apelação Cível

1.0086.07.018772-8/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2013, publicação da sumula em 12/08/2013).

2.5 Multa moratória

Os apelantes pretendem a limitação da multa moratória ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 52, § 1º, CDC.

Ocorre que aos apelantes não se aplicam as disposições do diploma consumerista, posto tratar-se de pessoa jurídica que tomou o crédito para implementar sua atividade negocial; não se trata, portanto, de destinatária final.

Os autores não se enquadram no conceito de consumidor, definido

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pelo art. , caput, do CDC como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final , uma vez que lança mão do contrato de abertura de crédito para fomentar sua atividade econômica.

É que o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. Desse modo, não sendo a empresa destinatária final dos bens adquiridos ou serviços prestados, não está caracterizada a relação de consumo 1

As operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não são regidas pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, já que a pessoa jurídica que contrai o empréstimo, bem como seus sócios/avalistas, não o fazem na qualidade de destinatário final, mas sim para impulsionar sua atividade empresarial.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA CDA. SUCUMBÊNCIA.

1. (...)

11. A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

12. Às cédulas de crédito rural, comercial e industrial aplica-se a limitação de 12% aos juros remuneratórios.

13. A redução da multa moratória a 2%, como definida no Código de Defesa do Consumidor, não tem aplicação na hipótese dos autos, pois os tomadores de empréstimos foram desqualificados da condição de consumidores finais por serem empresários e empresas rurais, não sendo aplicável a Súmula n. 285 do STJ.

14. Recurso do Banco do Brasil conhecido em parte e desprovido. Recurso de Arrozeira Chasqueiro Ltda. e outros conhecido em parte e provido também em parte. Recurso especial da União conhecido e provido em parte. ( STJ, REsp 1348081/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 21/06/2016).

RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPR-F. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA.

1. (...) 2.4. Inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado do art. 29 do CDC, devido à inocorrência de uma prática comercial abusiva

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dirigida ao mercado de consumo. Doutrina sobre o tema. 2.5. Validade da multa moratória pactuada em 10% do valor da dívida, não se aplicando o limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

2.6. Redistribuição dos encargos sucumbenciais.

3. RECURSO ESPECIAL DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO EMBARGADO PROVIDO. ( STJ, REsp 1435979/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 05/05/2017).

Deste modo, não se pode considerar como de consumo a relação de que tratam os autos, tendo em vista não se encaixar os autores no conceito de consumidor estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, de modo que não se aplicam as disposições do CDC concernentes à limitação da multa moratória, que deverá ser mantida conforme pactuada pelas partes, no percentual de 10% (dez por cento).

2.6. Do dano moral

Os apelantes defendem o dever do apelado em repara-los moralmente, fundamentando sua pretensão na oneração excessiva do contrato, que se tornou impossível de adimplir e ocasionou na negativação do nome dos apelantes.

Na hipótese sub judice, compreendo não ser possível falar em dano moral indenizável.

Pois como bem consignado pelo juízo a quo "(...) a verificação de alguma cláusula abusiva não é capaz de gerar dano moral, porquanto o pagamento a maior em decorrência dessa cláusula impõe a restituição desse valor, como acima exposto." (f. 497).

Quanto a negativação indevida do nome da pessoa, em se tratando de pessoa física, gera dano moral in re ipsa, ou seja prescinde da efetiva prova do prejuízo. Tratando-se de pessoa jurídica, contudo, a jurisprudência dá tratamento diferenciado. Segundo julgado do STJ, para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural, devendo haver a comprovação da ocorrência do prejuízo. 2

Veja-se o seguinte precedente, também do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial . - Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela

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recorrida. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. ( STJ , REsp 1497313/PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017).

Ora, certo é que o dano sofrido pelos apelantes é a negativação de seu nome, conforme se infere dos documento acostados às f. 85-94; contudo, tal negativação se deu em razão do inadimplemento contratual e, não havendo comprovação de que este se deu exclusivamente em razão da capitalização dos juros, que é onde reside a abusividade na conduta da instituição financeira ré, não merece prosperar o pleito indenizatório.

Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a ilegalidade da capitalização dos juros quanto aos 2º e 4º aditivos, mantidos os demais termos da sentença, inclusive em relação às custas e honorários, mormente a sucumbência por demais mínima do agente financeiro neste recurso.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA A SESSÃO DE 09/06/2020 EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO DES. ALEXANDRE, APÓS O RELATOR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. O VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 0 9 / 0 6 / 2 0 2 0 )

O Sr. Des. Alexandre Bastos. (2º Vogal)

Anota-se como introito que acompanho o nobre Relator quanto ao item n. II ao VI da EMENTA (em seus exatos fundamentos de seu voto), contudo, abro divergência relação ao item n. I da EMENTA, que consiste na lei aplicada ao caso concreto.

Explica-se.

Pedi vista dos autos para melhor apreciação do tema trazido para apreciação e o dissenso aberto neste processo está na aplicação aos autos das disposições da Lei n. 13.682/2018 ou das disposições das Leis nºs 9.126/1995 e 10.177/2008 e 11.775/2008 e da MP nº 1.727/1998.

A sentença recorrida e o voto do eminente Relator, firmaram a premissa de que a Lei n. 13682/2018 revogou as disposições anteriores, afastando as limitações de encargos antes existentes e, portanto, com a aplicação da legislação atual ao caso.

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sentença recorrida, quanto do voto do nobre relator, parece correto de que a aplicação da legislação atual ao caso e em desconsiderando a legislação de quando da contratação, padece de impossibilidade jurídica do pedido , vez que vedado pelo ordenamento jurídico, mais precisamente, na aplicação da regra contratual do pacta sunt servanda , onde não pode o Judiciário afrontar a legítima expectativa dos contratantes de que a relação jurídica entre as partes seria aplicada na forma ali estabelecida.

Veja-se pela doutrina:

"Por possibilidade jurídica do pedido, portanto, entende-se que ninguém pode intentar uma ação sem que peça providência que esteja, em tese, prevista, ou a que a ela óbice não haja, no ordenamento jurídico material" ( Arruda Alvim . Manual de direito processual civil. Vol. 1. Parte Geral. 11ª ed. Revista, aplicada e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 417).

"Segundo Liebman, a possibilidade consiste na admissibilidade em abstrato do provimento pedido, isto é, no fato de incluir-se este entre aqueles que a autoridade pode emitir, não sendo expressamente proibido. De fato, às vezes determinado pedido não tem a menor condição de ser apreciado pelo Poder Judiciário, porque já excluído a priori pelo ordenamento jurídico sem qualquer consideração das peculiaridades do caso concreto" ( Nelton do Santos . Código de processo civil interpretado. Coordenação de Antônio Carlos Marcato. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 808).

Pelo STJ:

"Ausente vedação expressa, no ordenamento jurídico, ao pleito formulado pelos autores, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido" (REsp 813.678/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES , QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009).

"O entendimento assente nesta Corte, quanto a possibilidade jurídica do pedido, corresponde a inexistência de vedação explícita no ordenamento jurídico para o ajuizamento da demanda proposta" (REsp 820.475/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO , Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 06/10/2008).

E a impossibilidade jurídica do pedido não está somente e tão somente na quebra da legítima expectativa dos contratantes - pacta sunt servanda -, mas também a garantia constitucional do XXXVI do art. 5º da CF/88 de que: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

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E impossibilidade jurídica do pedido esta, confirmada e potencializada por norma expressa da lei nova que diz com todas as letras que ela tem efeito ex nunc, ou seja, vale dos contratos assinados a contar de sua entrada em vigor.

Eis o art. 4º da Lei nº 13.682/2018 :

"Os encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos das operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2017 com recursos do FNO, do FNE e do FCO serão os pactuados na forma da legislação em vigor à época da contratação".

E, neste sentido pelo STJ:

"(...) Considerando as disposições das Leis nº 9.126/95 e 10.177/01, exsurge a legitimidade na cobrança da cláusula del credere, limitando-se o seu percentual em 6% (seis por cento) ao ano desde a celebração do contrato até o dia 14 de janeiro de 2000, quando passa a incidir a limitação do § 2o do art. 1º da Lei 10.177/01, reduzindo-a ao patamar de 3% (três por cento) ao ano (STJ - AREsp: 1605320 PB 2019/0313473-7,

R elator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Data de Publicação: DJ 28/02/2020)".

Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegalidade da capitalização dos juros quanto aos 2º e 4º aditivos, bem como, para acolher o capítulo do recurso contido no item B.2. B.2.1 ao B.2.4 de fls. 538, no sentido de que que os encargos financeiros deverão ser limitados à legislação específica mantidos os demais termos da sentença, inclusive em relação às custas e honorários, mormente a sucumbência por demais mínima do agente financeiro neste recurso. Sem sucumbência recursal do art. 85, § 11 do CPC.

É como voto.

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL, VENCIDO O 2º VOGAL, QUE IGUALMENTE LHE DAVA PARCIAL PROVIMENTO, PORÉM EM MAIOR EXTENSÃO. ESTE PROCESSO SE SUBMETERÁ à TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC.

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V O T O ( E M 0 4 / 0 8 / 2 0 2 0 )

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (3º Vogal)

Acompanho a divergência.

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (4º Vogal)

Acompanho a divergência.

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (1º Vogal)

Retifico o meu voto para acompanhar a divergência.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL E APÓS O 1º VOGAL RETIFICAR SEU VOTO, VENCIDO O RELATOR, EM CONFORMIDADE COM O ART. 942 DO CPC.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Alexandre Bastos, Des. Sideni Soncini Pimentel e Des. Vladimir Abreu da Silva.

Campo Grande, 4 de agosto de 2020.

zm

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112930029/apelacao-civel-ac-8031123820178120001-ms-0803112-3820178120001/inteiro-teor-1112930263