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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0804513-43.2015.8.12.0001 MS 0804513-43.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
26/10/2020
Julgamento
25 de Outubro de 2020
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08045134320158120001_d2cff.pdf
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Ementa

Apelação – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAPRELIMINARCERCEAMENTO DE DEFESAINOCORRÊNCIAMÉRITOEXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRÊNCIAOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULOAPELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa; e, no mérito, b) a eventual ocorrência de excesso de execução.
2. Acerca da alegação de cerceamento de defesa, de uma rápida análise da segunda manifestação do assistente técnico do devedor , se vê que são os mesmos questionamentos que já foram apresentados na primeira impugnação do devedor ao laudo pericial, os quais foram analisados, e rejeitados, pelo perito judicial no laudo complementar, conclusão esta que foi homologada pela sentença. Assim, embora não concorde o devedor com a conclusão do perito judicial, não se pode dizer que sua impugnação não foi apreciada, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.
3. O Laudo Pericial, a respeito do valor efetivamente devido, respeitou exatamente os critérios previstos no título executivo para chegar ao quantum debeatur. Assim, não há equivoco algum no Laudo Pericial, na medida em que respeitou à contento o comando judicial transitado em julgado, observando, portanto, o princípio da fidelidade ao título.
4. Acerca do alegado vício relativo ao "plano de amortização imperfeito", não está claro em que consistiria tal equívoco, de sorte que, à míngua de uma impugnação mais precisa, impõe-se a rejeição da impugnação em questão.
5. no que diz respeito à incidência de tão somente de capitalização anual, o expert esclareceu que a aplicou, conforme determinado na sentença exequenda. Assim, não houve violação alguma ao art. 354, do CC, pois observada a capitalização anual imposta pela sentença.
6. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112939104/apelacao-civel-ac-8045134320158120001-ms-0804513-4320158120001