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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1413923-06.2020.8.12.0000 MS 1413923-06.2020.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
26/10/2020
Julgamento
25 de Outubro de 2020
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14139230620208120000_30cf7.pdf
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Inteiro Teor

1413923-06.2020.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues

Agravo de Instrumento de n. 1413923-06.2020.8.12.0000

Agravante : Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande

Advogados : Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) e outros

Agravado : Luiz Paulo dos Santos

Advogada : Emília Casas Fidalgo Filha (OAB: 17394/MS)

Interessado : Município de Campo Grande/MS

Proc. Município : Viviani Moro (OAB: 7198/MS)

Vistos, etc.

Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais de n. 0838133-07.2019.8.12.0001 em que contende com Luiz Paulo dos Santos, oferece agravo de instrumento.

A recorrente, em síntese, aduz que:

1 – faz-se necessário o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, haja vista a sua hipossuficiência financeira diante da crise pela qual passa;

2 - não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que a responsabilidade por qualquer eventual dano ocorrido em razão do atendimento médico ou dos demais profissionais, apenas pode ser exigido do Sistema Único de Saúde – SUS, que tem a sua representação nesta capital pelo Município de Campo Grande/MS;

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3 – os médicos Carlos Idelmar de Campos Barbosa – CRM/MS 2574 e Eduardo Campos Valentim – CRM/MS 6970, profissionais que realizaram o procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio e receberam do SUS pelo serviço prestado, devem ser incluídos no polo passivo da ação e responsabilizados por eventual erro médico; e,

4 – presentes os requisitos, necessário o deferimento do efeito suspensivo.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão atacada, tal como arrazoado.

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, a agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita, rejeitou sua tese de ilegitimidade passiva e deixou de incluir como parte requerida, os médicos que realizaram o procedimento cirúrgico

no agravado:

"(...)

Da Legitimidade .

De acordo com art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

A respeito da legitimidade de parte já dizia Cândido Rangel Dinamarco que:

Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu,

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também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.

(Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Editora RT, 4ª edição, vol. II, p. 306).

A demanda refere-se a falha na prestação do serviço de saúde e foi proposta em face da Associação Beneficente de Campo Grande e do Município de Campo Grande, visando a responsabilidade civil dos réus.

Observa-se que o fato ocorreu nas dependências da Associação Beneficente de Campo Grande Santa Casa, consistindo em prestação de serviços médicos remunerado pelo Sistema Único de Saúde, em razão do convênio firmado entre a entidade e o SUS.

A gestão da prestação dos serviços de saúde em relação aos locais compete ao Gestor Pleno, no caso, o Município, uma vez que se trata de tratamento atribuído à Atenção Básica.

Neste caso, o fato narrado na inicial poderá produzir resultados relevantes tanto sobre o patrimônio da Associação Beneficente e quanto sobre o erário municipal.

Portanto, a Associação Beneficente de Campo Grande e o Município de Campo Grande são partes legítimas para responder a demanda.

Do chamamento ao processo dos médicos atendentes .

Pela Associação Beneficente Campo Grande foi requerido o chamamento dos médicos atendentes a fim de incluí-los no polo passivo da lide.

Entretanto, sobre a legitimidade do agente público autor do ato, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1027633, em sede de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese:

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Trata-se de precedente com efeito vinculativo para o Poder Judiciário, e está em consonância com a Constituição Federal.

A responsabilidade civil dos profissionais de saúde é subjetiva, e a teor da parte final do art. 37, § 6º da Constituição Federal, deve ser aferida em ação de regresso, e apenas nos casos em

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que a Fazenda Pública for condenada em decisão definitiva.

Do mesmo modo, o artigo 932 do Código Civil dispõe que é do empregador a responsabilidade por ato de seus prepostos, assegurando-lhe o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa (art. 934).

Nesse sentido, é a recente decisão proferida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO DE DANOS

ERRO MÉDICO HOSPITAL PRIVADO ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE 01. O Município tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de reparação de danos decorrentes de erro médico, no caso de cirurgia realizada em hospital particular, que atende paciente vinculado ao Sistema Único de Saúde. 02. Deve ser afastada a pretensão de denunciação da lide do médico responsável pelo atendimento. A investigação de responsabilidade do profissional deve ocorrer em demanda regressiva própria a ser ajuizada pelo ente público. Recurso não provido. (AI 1401846-62.2020.8.12.0000 - Rel Des. Vilson Bertelli 2ª Câmara Cível DJ 25/03/2020).

Ademais, o fato narrado na inicial não se enquadra em nenhuma das hipótese do art. 130 do Código de Processo Civil.

Portanto, impõe-se reconhecer a inadequação do pedido de intervenção de terceiro, bem como a ilegitimidade dos médicos atendentes para responder a demanda.

Da justiça gratuita .

De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica que comprove estar impossibilitada de arcar com os custos financeiros do processo pode ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Entretanto, o direito à gratuidade da justiça não é absoluto.

O processo tem custo elevado, seja em razão dos recursos humanos altamente qualificados que o Estado coloca à disposição das partes, seja em razão dos recursos materiais, igualmente dispendiosos.

A taxa judiciária tem a finalidade de custear a prestação dos serviços jurisdicionais que, apenas, excepcionalmente, são prestados de forma graciosa a quem não pode comprometer sua subsistência.

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O Código de Processo Civil revogou o art. da Lei nº 1.060/50, dispondo sobre a Gratuidade da Justiça, nos seguintes termos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas , as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada, nos seguintes termos:

(...) 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF -RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. , LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. , caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (...) (REsp nº 1.584.130 - RS (2015/0266786-1) Rel. Min. Luís Felipe Salomão - Julgado: 07/06/2016) (negritamos)

Inexiste, portanto, faculdade potestativa da parte de meramente invocar sua condição de pobre e granjear, automática e imediatamente, a prestação graciosa dos serviços jurisdicionais.

Alega a corré Associação Beneficente de Campo Grande que se encontra em dificuldades financeiras.

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Junta relatórios de contas a pagar, balancetes mensais do exercício financeiro de 2018 a 2019, extratos de despesas realizadas, cópias de reportagens veiculadas sobre a crise enfrentada pela Associação, parecer e decisões que lhe foram favoráveis, bem como a declaração de hipossuficiente.

Todavia, os documentos apresentados são insuficientes para demostrar que a Associação corré se enquadra no conceito legal de hipossuficiente.

Trata-se de entidade com fluxo financeiro de grande monta, evidenciando ser perfeitamente possível à Instituição, que está sendo patrocinada na presente lide por advogados particulares, arcar também com as custas processuais e eventual sucumbência, cujos valores poderão ser absorvidos no seu movimento diário, sem que isto provoque maiores transtornos em suas finanças.

Portanto, não tem a corré direito aos benefícios da justiça gratuita.

Da inversão do ônus da prova .

Em regra, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.

O autor fundamenta o pedido de inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, pois sustenta que o fato ocorreu em um contesto de relação de consumo.

Entretanto, o parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor conceitua serviço em uma relação de consumo como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração , inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

O autor foi atendidos através da Rede Pública de Saúde, sendo o serviço de saúde prestado remunerado por meio do Sistema Único de Saúde, o que desqualifica esta relação de uma relação de consumo, porquanto o serviço, neste caso, é prestado de forma universal e gratuita a todos os seus usuários.

Assim sendo, não se trata de relação de consumo, mas de responsabilidade civil do Estado, regulada por meio do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal.

Neste caso, aplica-se a regra geral de distribuição do ônus da prova, consignando-se que o ônus do autor de provar o fato alegado não isenta os réus de produzirem contraprova sobre

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fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pelo autor, bem como de apresentar provas que estejam em seu poder e de difícil acesso ao autor.

Ante todo o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita à Associação Beneficente Campo Grande e a inversão do ônus da prova; rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Associação Beneficente e o chamamento do médicos atendentes ao processo.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade dos procedimentos adotados durante a realização da cirurgia cardíaca, a existência e a causa do dano, bem como sua extensão (grau de incapacidade).

Em princípio, revela-se desnecessária a produção de prova oral, uma vez que o aclaramento da controvérsia necessário para se conhecer a dinâmica do fato e se estabelecer o nexo de causalidade poderá ser obtido por meio de conhecimento técnico especializado.

Defiro a produção de prova pericial médica direta e indireta, e documental até o final da instrução.

Nomeio para a perícia médica o Dr. Sérgio Cação de Moraes, credenciado Junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Portaria nº 126.661.082.0022/2019, com consultório na Rua Padre João Crippa, 2018, Centro

3383-2453/99982-7416, o qual poderá usar Peritos auxiliares.

Intime-se o Expert a marcar dia e hora para realização dos exames necessários. Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal, cabendo-lhes informar os assistentes técnicos da data.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em quinze dias.

Laudo trinta dias após.

Deixo de fixar honorários porquanto o perito nomeado é credenciado do Tribunal de Justiça.

Com a juntada do laudo pericial, oficie-se ao egrégio Tribunal de Justiça para requisitar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento nº 5/2006, com a redação alterada pelo Provimento nº 162, de 6 de junho de 2017, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul."(sic, p. 755-762)

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De início, destaco que as páginas mencionadas nesta decisão se referem às numerações lançadas no feito de origem, uma vez que ausente instrução neste reclamo.

Justiça Gratuita

Alega a suplicante que faz-se necessário o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, haja vista a sua hipossuficiência financeira diante da crise pela qual passa.

Pois bem. A mera declaração de hipossuficiência da parte interessada não é prova inequívoca do que afirma, ou mesmo impede o julgador de colher outras informações constantes dos autos que demonstram situação diversa da perseguida, ainda mais quando se trata de pessoa jurídica e constantemente pleiteia a gratuidade processual na demanda em que está envolvida, estando ciente, portanto, que deve comprovar de plano, assim que apresenta o recurso, a sua situação financeira e econômica.

Destaco, primeiramente, que o art. 1.072, III 1 , do CPC, não revogou integralmente a Lei n. 1.060/50, mas tão somente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17.

Neste contexto, o artigo , da Lei n. 1.060/50, expressamente pondera que, ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior (inexistência ou o desaparecimento dos requisitos da Justiça Gratuita) o juiz poderá, de ofício, revogar a concessão do benefício.

Sabido é, ainda, que a análise do ordenamento jurídico nunca pode ser feita de forma isolada, mas sim de maneira sistemática, buscando o verdadeiro objetivo do legislador.

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O artigo 99, parágrafo 3º 2 , do Código de Processo Civil, ao estabelecer a presunção de

veracidade quanto à alegação de hipossuficiência financeira, não tornou sem controle judicial o preenchimento destes requisitos legais, conforme se extrai do parágrafo 2º 3 do mesmo dispositivo.

Ademais, com o advento da Constituição Federal de 1988, em especial, em seu art. , inciso LXXIV, o dispositivo infralegal acima referido deve ser interpretado de acordo com o dispositivo constitucional, não o inverso, daí porque, ao ser determinado que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem, também impôs àquele que a requerer a comprovação prévia desta necessidade. Este o teor do referido dispositivo constitucional:

"Art. 5º. (...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

Em assim sendo, não há de ser admitida como absoluta a mera afirmação trazida pela parte de que não estão em condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo imprescindível para a concessão deste benefício a demonstração de sua hipossuficiência financeira.

Esta preocupação da Constituição da República tem por escopo evitar a banalização do instituto da assistência judiciária gratuita, impedindo que pessoas abastadas financeiramente acabem por usufruir benesse direcionada àqueles que dela realmente necessitam.

O estado de hipossuficiência exigido pela lei de critério subjetivo, cabe ao magistrado no caso concreto utilizar-se do princípio da razoabilidade e da ponderação, sendo razoável considerar não apenas o lucro percebido, mas também os gastos e dividendos necessários para manutenção da pessoa jurídica.

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Isso porque, o Texto Constitucional exige para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita que o seu pretendente comprove de maneira efetiva a alegada situação de miserabilidade.

De outro vértice, a presunção de veracidade sobre a alegação de insuficiência refere-se exclusivamente à pessoa física/natural, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC.

Assim, a assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas não pode ser concedida com base em simples presunção ou declaração de hipossuficiência, uma vez que há de ser feita prova efetiva de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo da instituição; fazendo-se obrigatória a comprovação de sua real necessidade, não sendo suficiente a mera alegação de liquidação extrajudicial ou declaração de falência, quando não há documentos demonstrando a alegada miserabilidade jurídica.

Isto porque, ao contrário do que se sustenta, a própria Súmula n. 481, do Superior Tribunal de Justiça reza acerca da comprovação da necessidade, e não a mera declaração:

" Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. "

Na hipótese dos autos, foram acostados, para fins de comprovação da situação narrada, a declaração de hipossuficiência (p. 203); o balancete analítico mensal referente às competências do mês de dezembro do ano de 2018 (p. 236-280), janeiro de 2019 (p. 281-323); declaração de gastos - fluxo de caixa – do final do ano de 2019 (p. 324), prestações de contas de janeiro de 2019 à dezembro de 2019 (p. 325) e janeiro de 2020 à abril de 2020 (p. 358-363); informações sobre folha de pagamento dos colaboradores do período de 01.07.2019 à 31.07.2019 (p. 326-339), gastos com os consumos de energia elétrica nos meses de julho e agosto de 2019 (p. 340-347) e mesmo período quanto à água (p. 348); e, pagamentos de prestadores de serviços nos meses de junho e julho de 2019 (p. 256-257).

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Ainda que a agravante não possua fins lucrativos, recebe

verbas para prestar serviços por meio do SUS, ou dos convênios de planos de saúde, bem

como dos procedimentos particulares realizados.

Ademais, a crise financeira alegada pela entidade recorrente

os citados expedientes acostados, não subsiste para fins de concessão da justiça gratuita,

pois embora a imprensa relata problemas com repasses de verbas do Município (p.

396-398), não há demonstração de cabal da impossibilidade de arcar com as despesas

judiciais.

Logo, apesar do empenho da recorrente, deixou de exercer

satisfatoriamente seu ônus de provar a necessidade do benefício em questão, já que os

documentos juntados são insuficientes para alicerçar o pedido, pois não têm o condão de

esclarecer de forma clara que se encontra atualmente em situação econômica financeira

precária e que o pagamento das despesas processuais irá comprometer o sua existência.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. II. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe:"faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro

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MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 539.995/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015) Destaque

PROCESSUAL PESSOA JURÍDICA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUSTIÇA GRATUITA LEI 1.060/50 (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO) As pessoas jurídicas necessitadas também podem ser beneficiárias de assistência judiciária, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo” . (STJ AGEDAG 200600234252

(742730) SP 3ª T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros

DJU 26.11.2007 p. 00165). Destaque

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337 DO CPC. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua hipossuficiência de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção. (...). 5. Recurso especial provido em parte.(REsp 1123156/MG, Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador 2ª Turma, Julgado em 09.02.2010, Publicação/Fonte DJe 24.02.2010 - REVJUR vol. 388 p. 157). Destaque

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O acesso gratuito ao Judiciário artigo , LXXIV, da Carta Política , que obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é um direito somente daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos

( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1407292-17.2018.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 31/08/2018, p: 04/09/2018)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO

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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a alegada hipossuficiência do agravante, a justiça gratuita deve ser indeferida.

( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1412422-22.2017.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 29/01/2018, p: 05/02/2018)

APELAÇÃO CÍVEL DA ASSOCIAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL – INDEFERIDO – DETERMINAÇÕES PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DE FORMA SIMPLES E DEPOIS EM DOBRO – NÃO ATENDIDAS – DESERÇÃO VERIFICADA – APELO NÃO CONHECIDO. Não tendo a recorrente efetuado o recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e tampouco aforado o recurso cabível contra essa decisão, deve efetuar o pagamento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, sob pena de deserção; o que, no entanto, não restou atendido, o que leva ao não conhecimento do reclamo. APELAÇÃO CÍVEL DOS CONSUMIDORES – AÇÃO MONITÓRIA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E DE CONDENAÇÃO DESTA AOS VALORES COBRADOS – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EM VIRTUDE DA NULIDADE DO CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO JULGOU PREJUDICADA A LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece da discussão relativa à legitimidade e obrigação do plano de saúde, porquanto falta aos recorrentes interesse recursal, já que não se verifica qualquer gravame, prejuízo ou sucumbência destes na decisão impugnada. ( TJMS . Apelação n. 0201519-64.2010.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 22/02/2017, p: 24/02/2017)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – ATO JUDICIAL NÃO RECORRÍVEL NA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART 1.015 CPC DE 2015 – RECURSO INADMISSÍVEL – PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 apresenta um rol restrito de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, de sorte que as decisões interlocutórias que não se encontram ali previstas não são impugnáveis via este recurso. 2. O acesso gratuito ao Judiciário artigo 5º,

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LXXIV, da Carta Política , que obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é um direito somente daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1403257-48.2017.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/01/2018, p: 06/02/2018)

Mandado de Segurança - Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da Justiça a pessoa jurídica. Mandado de segurança que busca desembaraço aduaneiro de mercadorias sem pagamento de ICMS, alegando-se imunidade tributária do hospital por ter certificado de entidade beneficente. Pessoa jurídica que tem por objeto serviços de saúde embasa pedido de gratuidade sob o argumento de o pagamento da taxa judiciária pode afetar a continuidade da sua atividade assistencial. Argumento de contornos de bisonha chantagem a ser repelida pelo Judiciário. Hospital que aufere milionária receita anual de quase 1,3 Bilhão em 2016 e em crescimento, conforme demonstrações financeiras. Valor da causa de R$5.000,00 que deve ser revisto na sede adequada e momento oportuno e que não corresponde ao benefício patrimonial buscado, resultando em taxa mínima de 05 UFESPs (R$128,50) que não representa risco à higidez financeira do recorrente. Novo CPC/2015 que não contemplou a presunção da alegação de insuficiência à pessoa jurídica (art. 99, § 3º), permitindo-a expressa e restritivamente à pessoa natural. Pessoa jurídica que deve comprovar sua insuficiência. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Ausência de prova de necessidade. Pedido da autora de gratuidade que é incompatível no sistema em que a Defensoria Pública de SP considerada pessoa natural necessitada aquela de renda familiar de até 3 salários mínimos e a Reforma Trabalhista quem aufere até 40% do valor do maior benefício do RGPS. Decisão judicial que negou a gratuidade mantida. Recurso de agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161553-95.2018.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018)

Registre-se, outrossim, que a concessão sem critérios da

assistência judiciária gratuita prejudica aqueles que dela realmente necessitam, uma vez

que o dinheiro público será direcionado ao pagamento de despesas processuais dos que

detêm boas condições financeiras, impedindo o Estado de investir na própria estrutura do

Poder Judiciário, a fim de expandir a prestação jurisdicional de forma mais eficientes.

De outro vértice, não se pode confundir direito de acesso à

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justiça com a permissão, ampla e indiscriminada, das partes socorrerem-se ao Poder Judiciário para solução dos seus litígios, sem o pagamento das respectivas custas processuais e do ônus de sucumbência (quando for o caso).

Diante do exposto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da suplicante, devendo esta providenciar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) 4 dias.

Comprovado o pagamento, retornem os autos conclusos, caso contrário, intimem-se a postulante para, em cinco dias, recolher em dobro o preparo, sob pena de deserção.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 22 de outubro de 2020

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator

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