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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0813533-53.2018.8.12.0001 MS 0813533-53.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
27/10/2020
Julgamento
25 de Outubro de 2020
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08135335320188120001_f047b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUAALEGAÇÃO DE FRAUDE NO HIDRÔMETROCOBRANÇA DE MULTA, TROCA DE HIDRÔMETRO E PERÍCIA INDEVIDACOBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA DEVIDASUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUAINADIMPLEMENTO DE DÉBITO ATUALAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR E PRÉVIA DE 30 DIASDANOS MORAIS CONFIGURADOSQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOTERMO INICIAL DOS JUROS DE MORARESPONSABILIDADE CONTRATUALDATA DA CITAÇÃORECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

I) Ainda que a fraude no hidrômetro, devidamente comprovada nos autos, não seja imputada ao consumidor, é devida a cobrança do consumo de água não faturado, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora.
II) Contudo, apenas a cobrança referente à recuperação de consumo é legítima, não sendo devidas a multa pela danificação do hidrômetro e o valor cobrado pela substituição do medidor, justamente pela ausência de comprovação de autoria da fraude.
III) Admite-se a interrupção do fornecimento de água desde que haja prévia notificação ao consumidor com prazo de 30 dias e, ainda, que se refira a inadimplemento de débito atual. Não havendo a demonstração da ocorrência de notificação dentro do lapso temporal, mostra-se indevido o corte do fornecimento de serviço essencial.
IV) O fornecimento de água é considerado serviço essencial, indispensável ao bem-estar dos seres humanos, sendo que o seu corte ilegal acarreta a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais.
V) Considerando as peculiaridades do caso em questão, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, não se afigura excessiva ou desproporcional a quantia reparatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrada na sentença.
VI) Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem fluir a partir da citação. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114063079/apelacao-civel-ac-8135335320188120001-ms-0813533-5320188120001

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