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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-22.2020.8.12.0000 MS XXXXX-22.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14095442220208120000_1a620.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIOSUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE POR DATIVO - AFASTADABELIGERÂNCIA ENTRE HERDEIROSINSUFICIENTE PARA IMPEDIR A NOMEAÇÃO DE HERDEIRO AO ENCARGOHABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIOSAFASTADAREQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOSSOLUÇÃO RELEGADA ÀS VIAS ORDINÁRIASRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os agravantes não negam a necessidade de substituição do inventariante e insurgem-se somente em relação à nomeação do dativo. Na hipótese, inegável a animosidade entre os herdeiros, porém não se verifica beligerância tal que impeça a nomeação de outro herdeiro como inventariante. Aliás, pela onerosidade da administração do espólio por inventariante dativo, que fatalmente deverá receber honorários, sua nomeação deve ser dar em último caso, quando impossível a imposição desse mister a um dos herdeiros, o que não ocorre.
2. O Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Cessão de Direitos Hereditários de Imóvel Rural não atende a nenhum dos requisitos expressamente insertos no art. 1.793 do Código Civil como condição sine qua non à habilitação em Inventário. A área está individualizada, tendo sido considerada singularmente para cessão. Não houve prévia autorização judicial para a realização da cessão e não se deu por escritura pública. Ademais, diante da resistência dos co-herdeiros, a questão passa a ter contorno de alta indagação, devendo ser resolvida em ação própria.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114204483/agravo-de-instrumento-ai-14095442220208120000-ms-1409544-2220208120000

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