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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0828276-34.2019.8.12.0001 MS 0828276-34.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
29/10/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08282763420198120001_cba00.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇAPRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕESREJEITADAMÉRITOMULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITOSUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIRNULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA SANÇÃO IMPOSTAAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL – SENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar de intempestividade suscitada nas Contrarrazões; e b) no mérito, a nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir do impetrante.
2. Nos termos do § 5º, do art. 1.003, do CPC/15, o prazo para interpor os recursos, excetuados os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias. No caso, não há se falar em intempestividade se o recurso foi interposto antes mesmo do decurso do prazo.
3. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (Súmula 312/STJ, Primeira Seção, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371). 4. Na espécie, verifica-se que o impetrado não apresentou documentos comprobatórios, como os Avisos de Recebimento (AR) devolvidos, capazes de evidenciar que o impetrante efetivamente recebeu as notificações (da autuação e da penalidade). 5. Logo, a invalidação do procedimento administrativo é medida que se impõe, pois interpretação diferente implicaria em explícita violação ao direito do condutor ao exercício do contraditório e ampla defesa, assegurado também nos procedimentos administrativos, consoante estabelece o art. , inc. LV, da Constituição Federal/88. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida em sede de Remessa Necessária.
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