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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14077601020208120000_871b5.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-10.2020.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Agravante : Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande

Advogada : Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS)

Advogado : Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS)

Agravada : Keila Rocha de Lima

Advogado : Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS)

Advogada : Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS)

Advogado : João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS)

Interessado : Município de Campo Grande/MS

Proc. Município : Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS)

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL – ERRO MÉDICO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DEFERIMENTO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA - ENTE CONVENIADO AO SUS – INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO FEDERAL N. 29.310/32 –ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELO SUS – CONVENIO ENTRE MUNICÍPIO E HOSPITAL PRIVADO – ILEGITIMIDADE AFASTADA – CHAMAMENTO AOS AUTOS DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .

1. Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade de concessão da justiça gratuita à entidade filantrópica; b) eventual ilegitimidade passiva da ré; c) a ocorrência da prescrição trienal; e, d) a possibilidade de chamamento ao processo dos médicos que atenderam à agravada.

2. A periclitante situação econômica da agravante resta demonstrada nos autos, havendo respaldo suficiente para a concessão da gratuidade processual.

3. Nas ações de responsabilidade civil por erro médico ajuizadas contra a Administração Pública, ou entes conveniados ao SUS , não tem incidência o disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil , mas sim o a rt. 1º, do Decreto Federal nº 20.910/32.

4. Tratando-se de hospitais privados credenciados pelo SUS, como é o caso da Santa Casa , e que o Município, de acordo com a descentralização das atribuições determinada pela Lei 8.080/1990 , tem o dever de fiscalizar a execução desses serviços, revela-se evidente a sua responsabilidade se ocorrer dano a terceiro nesse estabelecimento. Ilegitimidade afastada.

5. Na espécie, o chamamento do processo, possibilidade de inserção de nova demanda, a investigar a culpa do médico, não se mostra viável no caso, sob pena de prolongar a discussão e prejudicar a lide, devendo a investigação de eventual

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responsabilidade do profissional ocorrer em demanda regressiva própria , consoante assegurado não apenas no art. 37, § 6º, última parte, da Constituição Federal , mas também no art. 934, do Código Civil .

6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 29 de outubro de 2020

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Autos recebidos em carga em 17/07/2020.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande contra decisão interlocutória proferida nos autos n º XXXXX-89.2019.8.12.0001 pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande-MS.

Ação : Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de erro médico proposta por Keila Rocha Lima contra Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande e o Município de Campo Grande .

Alega que no dia 20/04/2014 se envolveu em um acidente de trânsito, sofrendo fratura exposta em sua perna direita, sendo que naquela ocasião foi atendida pela requerida Santa Casa, através do Sistema Único de Saúde pelo período de dois anos, obtendo alta em 24/06/2016 sob o argumento de que a fratura de sua perna direita estava consolidada e que as discrepâncias entre suas pernas poderia ser corrigida com palmilha ortopédica.

Sustenta que, mesmo após a alta médica, ainda permaneceu sentido muitas dores, o que a levou a procurar um médico particular e descobriu que sua perna ainda continuava fraturada.

Afirma que na tentativa de correção, submeteu-se a uma nova cirurgia particular, custando-lhe a importância de R$ 13.000,00.

Por tais motivos, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e danos materiais na ordem de R$ 13.000,00 (f. 01-09, na origem).

Decisão Interlocutória-agravada : em sede de saneamento do feito indeferiu as preliminares arguidas pela requerida-agravante de ilegitimidade passiva e de chamamento ao processo dos médicos que atenderam à autora-agravada, além de ter rejeitado a prejudicial de mérito de prescrição e negado o pedido de assistência judiciária gratuita (f. 403-409, na origem).

Agravo de Instrumento : interposto pela ré-agravante Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande, sustentando, em suma, que: a) o prazo prescricional a ser aplicado é o trienal e não como constou na decisão recorrida que aplicou o prazo de 05 anos; b) que faz jus à concessão da justiça gratuita, em razão da grave crise financeira em que se encontra o hospital; c) que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois "em casos como o telado, a responsabilidade da agravante modera-se, apenas e tão somente, pelo oferecimento da estrutura hospitalar, tais como equipamentos, espaço físico, hotelaria, etc.., não sendo incluso os serviços médicos/técnicos prestados" (f. 19) e; d) que deve ser deferido o chamamento ao processo dos médicos profissionais que atenderam a agravada.

Requer, ao final: a) a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e b) no mérito , o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada para "reconhecer a prescrição trienal em relação à agravante; conceder os benefícios da justiça gratuita; reconhecer a alegada ilegitimidade passiva e ser acolhido o pedido de chamamento ao processo dos médicos que prestaram atendimento à agravada" (f. 01-26).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Decisão do Relator: concedeu à ré-agravante os benefícios da justiça gratuita e recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo (f. 54-58).

Contrarrazões : a autora-agravada, em síntese, refuta os argumentos apresentados no recurso, pugnando pelo não provimento e a manutenção da decisão recorrida (f. 66-72).

Julgamento Virtual : não houve oposição (f. 74).

É o relatório .

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade de concessão da justiça gratuita à entidade filantrópica; b) eventual ilegitimidade passiva da ré; c) a ocorrência da prescrição trienal; e, d) a possibilidade de chamamento ao processo dos médicos que atenderam à agravada.

1 – Juízo de admissibilidade

Registro que a decisão recorrida foi proferida e disponibilizada nos autos digitais em 30/03/2020 (f. 403-409, na origem), tendo a respectiva intimação ocorrido em 03/06/2020 (f. 421, na origem), enquanto que o presente recurso foi interposto em 24/06/2020 (f. 1-26).

Nos termos do 1 . 003 , § 5º , c/c art . 219 , caput , ambos do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto nos artigos 1 . 016 e 1 . 017 , c/c art . 1 . 007 , caput , todos do Código de Processo Civil/2015 (gratuidade judiciária concedida – fl. 55-56).

2 Justiça Gratuita

Nos termos que constou da decisão que recebeu o agravo de instrumento e deferiu as benesses da justiça gratuita à recorrente (f. 54-56), verifica-se que esta demonstrou a dificuldade financeira que encontra-se no momento, pois os documentos juntados às f. 124-125, na origem, comprovam que desde o ano de 2018, vem sofrendo déficit financeiro, o que lhe impossibilita de arcar com as custas processuais.

Com efeito, de acordo com o Balancete Analítico Mensal de janeiro de 2019 (f. 212-254, na origem), já apontava um déficit financeiro no valor de R$ 2.542.241,51, sem falar no último fluxo de caixa das contas prestadas no mês de abril de 202 (f. 41), em que demonstra um saldo operacional negativo de mais de dois milhões e meio de reais, provando a periclitante situação financeira da ré-agravante, havendo respaldo suficiente, neste momento, para a concessão da gratuidade processual.

Assim, presentes os requisitos do art. 98, do CPC , é de ser deferido, como constou na decisão de f. 56, os benefícios da justiça gratuita à ré-agravante.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3 - Prescrição

Defende a requerida-agravante que no caso presente devem ser aplicadas as normas gerais do Código Civil e do Código de Processo Civil, pois ainda que tenha firmado convênio com o ente municipal, a mesma continua tendo natureza de pessoa jurídica de entidade filantrópica, não lhe sendo aplicadas as leis especiais que devem ser utilizadas exclusivamente aos entes públicos.

Afirma que deve ser aplicado o prazo trienal da prescrição para requerer a reparação civil, estando, portanto, prescrito a pretensão autoral.

A decisão agravada, neste ponto, afastou a alegada prescrição, sustentando que:

"Em primeiro lugar, tenho por bem afastar a alegação prescrição sustentada pela REQUERIDA ABCG.

Isto porque, a regra geral do art. 206, § 3º, inc. V do Código Civil não se aplica ao caso, uma vez que incidente as regras especiais aplicáveis à Fazenda Pública, haja vista que o atendimento se deu no âmbito do Sistema Único de Saúde, aplicando-se portanto, o prazo de cinco anos, previsto no art do Decreto n. 20.910/32" (f. 404, na origem).

Em que pese a insurgência, entendo que não tem incidência, na espécie, o dispositivo previsto no art. 206, § 3º inc. V, do Código Civil , mas sim o art. , do Decreto Federal nº 20.910/32 , tal como lançado na decisão recorrida.

Com efeito, verifica-se que a recorrente ofereceu atendimento médico à parte autora pelo regime do Sistema Único de Saúde , com participação complementar, nos termos do art. 24, da Lei 8.080/90 . Nessa condição, de prestador de serviço público, está sujeita ao regime jurídico de direito público, inclusive em relação ao prazo prescricional, aplicando-se ao caso o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal , que reputa objetiva a responsabilidade civil da Administração Pública.

Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados. (...) 4. Recurso especial não provido." ( REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES , PRIMEIRA TURMA, julgado em

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

16/06/2014, DJe 01/07/2014)

Por fim, vale registrar que, nos termos do art. 189 , do Código Civil , violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. A violação ao direito, no caso veiculado nos autos, não ocorreu no dia do sinistro (20/04/2014), mas no momento da consolidação das lesões (24/06/2016). É nesse sentido a orientação sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA DO DANO IRREVERSÍVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REVISÃO DOS VALORES ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE PENSIONAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO ATÉ OS 70 ANOS DE IDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior entende que o dies a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização é contado a partir do momento em que for constatada a efetiva lesão material e a extensão de seus efeitos (REsp. 1.213.662/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2011; AgRg no Ag 1.098.461/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 2.8.2010)." ( AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 13/03/2018)

Nesse norte, mesmo contado o prazo prescricional trienal, como pretende a recorrente, não haveria decurso do prazo quando do ajuizamento da ação, em 16/04/2019, considerando que a consolidação das lesões ocorreram muito tempo depois da data do sinistro, ocorrido em 24/06/2016.

Rejeito, assim a prefacial.

4 – Ilegitimidade passiva

Argumenta a ré-agravante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, sendo de responsabilidade exclusiva do Município de Campo Grande, já que o atendimento médico prestado à autora-agravada foi mediante convênio com o SUS, representado pelo Município na função de gestor.

Sem razão a agravante.

De acordo com o art. 196, da Constituição Federal , a saúde é direito de todos e dever dos entes federativos (União, Estado, Município e Distrito Federal), tendo primazia sobre todos os demais interesses juridicamente tutelados. Por sua vez, a Lei n.º 8.080/90 delegou aos municípios a responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde à população ( art. 18, incisos I, IV e V ).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em razão de tal foi que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “(...) Considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade 'ad causam' para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados (...)” REsp 1388822/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, recurso julgado em 16/06/2014, DJe 01/07/2014.

Ou seja, tratando-se de hospitais privados credenciados pelo SUS , como é o caso da ré Santa Casa , e que o Município, de acordo com a descentralização das atribuições determinada pela Lei 8.080/1990 , tem o dever de fiscalizar a execução desses serviços, revela-se evidente a sua responsabilidade se ocorrer dano a terceiro naqueles estabelecimentos.

Dessa forma, sem adentrar no exame da efetiva responsabilização da ré-agravante Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande - (ABCG) – que será aferida mediante instrução do processo original, é prudente que a agravante permaneça na lide, ante a possibilidade ou não de ser responsabilizada.

O Superior Tribunal de Justiça , inclusive, entende que a legitimidade entre o Município e o Hospital privado é solidária. Senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7/2014 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)

Neste sentido também é como tem decidido este Tribunal de Justiça :

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA HIPÓTESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. O Município, na qualidade de cogestor do SUS, responde de forma solidária pela má prestação de serviço público por parte de hospital privado conveniado ao SUS. Ante a responsabilidade solidária do ente público, presente a hipótese de chamamento ao processo, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. XXXXX-75.2016.8.12.0000 , Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 14/12/2016, p: 15/12/2016)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SUPOSTO ERRO MÉDICO PACIENTE ATENDIDO PELO SUS JUNTO À SANTA CASA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE RECONHECIDA RECURSO PROVIDO. O Poder Público Municipal possui responsabilidade subsidiária pelos danos causados pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público e, portanto, responde pelos danos que possam vir a a ocorrer em caso de negligência, imprudência e/ou imperícia. (TJMS. Agravo de Instrumento n. XXXXX-29.2017.8.12.0000 , Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho , j: 13/06/2017, p: 26/06/2017)

E, sendo assim, patente sua legitimidade para compor o polo passivo da relação processual, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau nesse sentido.

5 – Chamamento ao processo

Por fim, defende a ré-agravante que os profissionais que atenderam a autora-agravada foram os responsáveis por todo o processo de tratamento da fratura em sua perna direita, decorrente de acidente de trânsito, além de ter conhecimento técnico e científico para esclarecer os procedimentos adotados, devendo ser incluídos no polo passivo da lide os médicos Drs. Randolph Emílio Salazar Paredes, Décio Teixeira Júnior, Paulo Milton e Adriano de Souza (f. 24).

De igual forma, como bem decidido pelo Juízo a quo, descabido o chamamento ao processo do (s) profissional (is) médico (s) responsável (is) pelo atendimento prestado à paciente, porquanto não vislumbrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC , in verbis:

"Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

No caso, nos termos postos na inicial, a responsabilidade pelo pagamento da indenização foi atribuída ao hospital, ora agravante, não havendo falar em chamamento do médico, o que, por certo, não afasta a possibilidade de discussão da responsabilidade deste em eventual ação regressiva a ser proposta pela ré.

O chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção que se aplica tão somente às relações de direito obrigacional, a fim de que o co-devedor demandado convoque os demais coobrigados pela dívida. Não é o caso dos presentes autos.

Desse modo, repito, o chamamento do processo - possibilidade de inserção de nova demanda - a investigar a culpa do médico - não se mostra viável no caso, sob pena de prolongar a discussão e prejudicar a lide, devendo a investigação de eventual responsabilidade do profissional ocorrer em demanda regressiva própria , consoante assegurado não apenas no art. 37, § 6º, última parte, da Constituição Federal , mas também no art. 934, do Código Civil , consoante se vê:

"CF: Art. 37 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

CC: Art. 934 . Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz."

Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça :

"E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO – CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS MÉDICOS QUE ATENDEREM O AUTOR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Mostra descabido o chamamento ao processo dos médicos que realizaram os atendimentos, porquanto não vislumbrada nenhuma das hipóteses prevista no art. 130 do CPC. Investigação de responsabilidade da profissional que deve ocorrer em demanda regressiva própria. Tal direito está assegurado não apenas no art. 37, § 6º, última parte, da Constituição Federal, mas também no art. 934, do Código Civil, que garantem o direito de regresso nos casos de responsabilidade civil por ato de outrem." (TJMS. A gravo de Instrumento n. XXXXX-45.2017.8.12.0000 , Dourados, 3ª Câmara Cível, Rel. Des.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Marco André Nogueira Hanson , DJ 18/07/2017).

Portanto, não merece reparo a decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de chamamento ao processo feito pela agravante.

Diante do exposto , conheço o recurso interposto por Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para deferir-lhe o benefício da Justiça Gratuita.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 29 de outubro de 2020.

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