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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-58.2020.8.12.0044 MS XXXXX-58.2020.8.12.0044

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08006255820208120044_162c5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACORDO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO CONFIGURADA REQUERIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 01.

O art. do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas do Estado prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato. Caso em que ocorrida a prescrição, pois a parte pretende receber última parcela de acordo extrajudicial, vencida há mais de cinco anos da propositura da demanda. Da mesma forma, prescrita a pretensão de compensação por danos morais, pois o alegado evento danoso (ausência de quitação da parcela) ocorreu há mais de cinco anos. 02. Não deve ser conhecido o pedido de implantação do adicional de difícil acesso, por se tratar de inovação recursal. À título de complementação, o acordo firmado com o réu não abrangeu referida implantação, e o direito ao benefício depende do cumprimento de requisitos a serem analisados no caso concreto. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115804710/recurso-especial-8006255820208120044-ms-0800625-5820208120044

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