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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0816571-78.2015.8.12.0001 MS 0816571-78.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
03/11/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08165717820158120001_b47a3.pdf
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Ementa

APELAÇÃOEMBARGOS À EXECUÇÃOSUB-ROGAÇÃO DE AVALISTA EM CRÉDITO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIORECURSO DO EMBARGANTEAUTONOMIA DA CARTA FIANÇAINOVAÇÃO RECURSALPRELIMINAROFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADETESES DE EXTINÇÃO DA FIANÇA INÉDITASNÃO CONHECIMENTOINOVAÇÃO RECURSALMÉRITONOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃOPREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOSSEGURANÇA JURÍDICAEXTINÇÃO DA FIANÇAAPELAÇÃO DO FIADOR-EMBARGANTE CONHECIDA EM PARTE, E, NESTA, PROVIDA. APELAÇÃO DO CREDOR-EMBARGADO PREJUDICADA.

1. Julgamento conjunto com a Apelação nº 0837190-63.2014.8.12.0001, em razão da conexão por prejudicialidade.
2. Discute-se no presente recurso: a) a eventual autonomia entre a Cédula de Crédito Bancário (título executivo) e carta de fiança; b) a ocorrência de novação da obrigação principal, extintiva da fiança; e, subsidiariamente, c) a extinção da fiança ante a concessão de moratória, celebração de transação ou aceitação de dação em pagamento; d) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.
3. Não conhecido o recurso nos pontos relativos à autonomia da carta fiança e da caracterização de moratória, transação ou dação em pagamento.
4. A caracterização de novação depende do preenchimento de três pressupostos: a) existência de obrigação anterior válida (art. 367, CC); b) acordo entre as partes para estabelecimento de novidade obrigacional (art. 360, inc. I a III, CC); c) animus novandi (art. 361, CC).
5. A manifesta incompatibilidade entre a nova dívida e a precedente, através da alteração do valor e do objeto da obrigação, demonstra a inequívoca intenção de novar.
6. Apelação do fiador-embargante conhecida em parte, e, nesta, provida. Apelação do credor-embargado prejudicada. Ônus sucumbenciais redistribuídos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116870127/apelacao-civel-ac-8165717820158120001-ms-0816571-7820158120001