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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
03/11/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08371906320148120001_8783e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

28 de outubro de 2020

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0837190-63.2014.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante : Mario Celso Lopes

Advogado : Danilo Geraldi Arruy (OAB: 17823A/MS)

Apelante : Rede Brazil Máquinas S/A

Advogada : Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB: 8962/MS)

Advogado : Jéssica Trabulsi de Castro (OAB: 18574/MS)

Apelante : Eduardo Garieri

Advogada : Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB: 8962/MS)

Advogado : Jéssica Trabulsi de Castro (OAB: 18574/MS)

Apelante : Cleiton Sérgio Janiski

Advogada : Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB: 8962/MS)

Advogado : Jéssica Trabulsi de Castro (OAB: 18574/MS)

Apelado : Rede Brazil Máquinas S/A

Advogada : Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB: 8962/MS)

Advogado : Jéssica Trabulsi de Castro (OAB: 18574/MS)

Apelado : Eduardo Garieri

Advogada : Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB: 8962/MS)

Advogado : Jéssica Trabulsi de Castro (OAB: 18574/MS)

Apelado : Cleiton Sérgio Janiski

Advogada : Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB: 8962/MS)

Advogado : Jéssica Trabulsi de Castro (OAB: 18574/MS)

Apelado : Mario Celso Lopes

Advogado : Danilo Geraldi Arruy (OAB: 17823A/MS)

EMENTA - APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR – INSUFICIÊNCIA DO PREPARO – REJEIÇÃO – MÉRITO – SUBROGAÇÃO DE AVALISTA EM CRÉDITO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – POSTERIOR NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM OS DEMAIS DEVEDORES – MODIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DE OBRIGAÇÃO E DO VALOR TOTAL DEVIDO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA NOVAÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – APELAÇÃO DOS DEVEDORES CONHECIDA E PROVIDA – APELAÇÃO DO CREDOR PREJUDICADA .

1 . Julgamento conjunto com a Apelação nº 0816571-78 . 2015 . 8 . 12 . 0001 , em razão da conexão por prejudicialidade .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ocorrência de novação da obrigação principal, e d) a distribuição dos ônus sucumbenciais.

3 . O art . , VI , da Lei Estadual nº 3 . 779 de 11/11/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul) prevê que o cálculo da taxa judiciária considerará, “nos recursos cíveis e criminais, a natureza do recurso, conforme valores constantes na Tabela C”, que, por sua vez, antevê o valor de trinta (30) UFERMS para o Recurso de Apelação na Justiça Comum, de forma que não sofre influência pelo valor da causa, mas se trata de quantia fixa. Preliminar rejeitada.

4 . A caracterização de novação depende do preenchimento de três pressupostos: a ) existência de obrigação anterior válida ( art . 367 , CC ); b ) acordo entre as partes para estabelecimento de novidade obrigacional ( art . 360 , inc . I a III, CC ); c ) animus novandi ( art . 361 , CC ).

5 . A manifesta incompatibilidade entre a nova dívida e a precedente, através da alteração do valor e do objeto da obrigação, demonstra a inequívoca intenção de novar .

6 . Apelação dos devedores conhecida e provida . Apelação do credor prejudicada .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Rede Brazil Máquinas S/A e outros e julgaram prejudicado o recurso de Mario Celso Lopes, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 28 de outubro de 2020.

Des. Paulo Alberto de Oliveira - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Trata-se de duas Apelações interpostas pelo embargado Mario Celso Lopes e pelos embargantes Rede Brazil Máquinas Pesadas S/A , Cleiton Sergio Janiski e Eduardo Garieri pelo contra sentença proferida nos autos nº 0837190-63 . 2014 . 8 . 12 . 0001 pelo Juiz da 4ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande-MS.

Ação : Embargos à Execução opostos por Rede Brazil Máquinas Pesadas S/A , Cleiton Sergio Janiski e Eduardo Garieri contra Mario Celso Lopes, sustentando, em suma, que o valor exequendo origina-se de sub-rogação do credorembargado, em razão do pagamento de crédito originariamente titularizado pelo Banco Indusval S/A , terceiro que não integra a lide, em razão de Cédulas de Crédito Bancário firmadas pela devedora principal Rede Brazil Máquinas S/A , das quais os demais embargantes, Cleiton e Eduardo são avalistas.

Aduzem que o pagamento não foi feito por mera liberalidade do embargado para sub-rogação no crédito, mas deriva de “combinado que arcaria com tais valores e receberia em contraprestação 14 (quatorze) máquinas (Pá Carregadeira) modelo CDM 835 E, a serem faturadas mensalmente pela Rede Brasil em favor da Eucalipto Brasil S/A, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada, totalizando o montante de R$ 2.800.000,00”, bem como que, até a oposição dos presentes Embargos, o embargado já havia recebido seis (6) máquinas; mas, instado a suspender as Execuções em andamento, a teria subordinado ao rápido cumprimento da entrega das mesmas.

Argumentam que o título é inexigível, tornando a Execução consequentemente nula, já que diante da transação firmada entre o embargado e os demais executados, “não mais podem ser considerados vencidos, porquanto possuem nova data para cumprimento”, tendo em conta a caracterização de novação da dívida, “por meio da qual as Partes criaram uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária”. Assim, haveria cumulação indevida da pretensão de entrega das máquinas (extrajudicialmente) e do pagamento do dinheiro a elas equivalente (judicialmente), gerando “iminente risco de enriquecimento ilícito do Embargado”.

De forma subsidiária, sustentam excesso de execução em razão da entrega de parte das máquinas, conforme foi avençado. Ainda, pugnaram pela limitação da responsabilidade dos co-avalistas Cleiton Sérgio Janiski e Eduardo Garieri às suas respectivas quotas-parte, tendo em vista que o embargado Mario Celso Lopes também era avalista do negócio originário, de forma que “subsiste a responsabilidade por sua quota parte (qual seja, um terço do total da obrigação originária contraída)”.

Requereram, assim: a ) a extinção da ação executiva ante a inexigibilidade dos títulos que a embasam, em razão da novação ; b ) sucessivamente, o reconhecimento de excesso de execução para limitá-la ao total de R$ 1.421.959,18 ; c ) cumulativamente sendo acolhido qualquer dos pedidos anteriores, a condenação do embargado ao pagamento de R$ 1.200.000,00 , a título de repetição de indébito, por ter executado a integralidade da dívida, sem ressalvar as máquinas que já haviam sido recebidas; e, por fim, d ) acaso não acolhidos os pedidos anteriores, o reconhecimento da limitação da responsabilidade dos co-avalistas e embargantes Cleiton Sergio Janiski e Eduardo Garieri às suas respectivas quotas-parte da dívida original (f. 01-21).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a ) "reconhecer o excesso na execução, no montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)", que equivalem à soma de nove (9) máquinas recebidas pelo embargado Mario Celso ; b ) limitar a responsabilidade dos coavalistas Cleiton e Eduardo às suas quotas-partes, relativas a um terço (1/3) do débito original.

Sucumbência atribuída de forma recíproca, na proporção de sessenta por cento (60%) para os embargantes e quarenta por cento (40%) para o embargado, com honorários de sucumbência fixados em dez por cento (10%) do valor cobrado em excesso (f. 627-240).

Apelação : interposta pelo credor-embargado Mario Celso Lopes , sustentando que a sentença deve ser reformada no que tange ao reconhecimento do excesso de execuçã o, já que em todas as vezes que se manifestou nestes Embargos e na Execução, informou o recebimento das máquinas, que começaram a ser dadas, de forma fracionada, após a distribuição da Execução; e, ainda, não requereu qualquer ato de expropriação “sem que houvesse o abatimento” dos respectivos valores. Além disso, argumenta que competia aos embargantes-apelados o ônus de informar a entrega das máquinas. Aduz, por fim, que com a reforma da sentença neste ponto, as verbas sucumbenciais deverão ser suportadas na proporção de oitenta por cento (80%) pelos embargantes-apelados e vinte por cento (20%) pelo embargado-apelante.

Apelação: interposta pelos embargantes Rede Brazil Máquinas Pesadas S/A, Cleiton Sergio Janiski e Eduardo Garieri , sustentando que: a ) renegociação da dívida feita extrajudicialmente entre a embargante-apelante Rede Brasil Máquinas S/A e o embargado-apelado Mario Celso Lopes , importou em novação , através da qual foi criada nova obrigação, com a extinção da primitiva; b ) o excesso de execução no importe de R$ 1.800.000,00 representa sessenta e nove por cento (69%) dos pedidos formulados nesta ação, enquanto que o êxito do embargado-apelado se restringiu ao importe de R$ 821.413,00, de forma que o ônus sucumbencial deve ser redistribuído, para a proporção de noventa por cento (90%) pelo embargado-apelado e dez por cento (10%) pelo embargante-apelante.

Contrarrazões : apresentadas pelos embargantes-apelados Rede Brazil Máquinas Pesadas S/A , Cleiton Sergio Janiski e Eduardo Garieri que, em síntese, em preliminar , aduziram insuficiência do preparo recursal; no mérito, refutaram os argumentos do recorrente adverso, pugnando pelo não provimento do recurso (f. 706-713).

Contrarrazões : apresentadas pelo embargado-apelado Mario Celso Lopes , em preliminar , aduziu insuficiência do preparo recursal, e, no mérito, refutou os argumentos do recorrente adverso, pugnando pelo não provimento do recurso (f. 725-735).

É o relatório .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Discute-se no presente recurso: a ) em preliminar , eventual insuficiência do preparo recursal; e, no mérito: b ) eventual omissão do credorembargado quanto ao recebimento de máquinas na seara extrajudicial, como forma de abatimento da dívida executada, incidindo, assim, em excesso de execução ; c ) a ocorrência de novação da obrigação principal, e d ) a distribuição dos ônus sucumbenciais.

1 – Juízo de admissibilidade

Registro que a decisão recorrida foi proferida e disponibilizada nos autos digitais em 13/12/2018 (f. 641), tendo a respectiva intimação ocorrido em 07/01/2019 (f. 643), com início do prazo em 21/01/2019, enquanto que os presentes recursos foram interpostos em 07/02/2019 (f. 646-654) e em 08/02/2019 (f. 688-700).

Nos termos do art . 1 . 003 , § 5º , c/c art . 219 , caput , do Código de Processo Civil/2015 , os recurso são tempestivos, pois interpostos no prazo legal de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, os recursos estão em consonância com o disposto no art . 1 . 010 , incisos I a IV , c/c art . 1 . 007 , caput , todos do Código de Processo Civil/2015 (preparo do recurso interposto pelo credor-embargado juntado à f. 742-744; preparo do recurso interposto pelos devedores-embargantes às f. 701-703).

I – APELAÇÃO DOS DEVEDORES REDE BRAZIL MÁQUINAS PESADAS S/A , CLEITON SERGIO JANISKI e EDUARDO GARIERI

2 – Preliminar : insuficiência do preparo recursal

Em Contrarrazões (f. 725-735), o credor-apelado suscitou, em preliminar , a insuficiência do preparo recursal, porque a base de cálculo indicada na guia de recolhimento de f. 702 não corresponde “ao valor total do bem jurídico tutelado, ou seja, o valor atualizado da ação”.

O art . , inc. VI , da Lei Estadual nº 3 . 779 de 11/11/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul) prevê que o cálculo da taxa judiciária considerará, “nos recursos cíveis e criminais, a natureza do recurso, conforme valores constantes na Tabela C”, que, por sua vez, antevê o valor de trinta (30) UFERMS para o Recurso de Apelação na Justiça Comum, de forma que não sofre influência pelo valor da causa, mas se trata de quantia fixa.

Situação diferente ocorre, por exemplo, nas custas iniciais devidas quando da distribuição de petição inicial na Justiça Comum, cujo valor das custas guarda relação de proporcionalidade com o valor atribuído à causa, conforme Tabela A da supracitada lei.

Assim, por se mostrar suficiente o preparo recursal que dá guarida ao recurso interposto pelos devedores-embargantes, já que correspondente a trinta (30) UFERMS (f. 701-703), rejeito a preliminar .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3 – Novação

A novação é instituto expressamente previsto no Código Civil, tratado especificamente em seus artigos 360 a 367 , e enseja a "substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, diversa da primeira criada pelas partes. Seu principal efeito é a extinção da dívida primitiva, com todos os acessórios e garantias, sempre que não houver estipulação em contrário (art. 364 do CC)" ( TARTUCE , Flávio . Manual de Direito Civil: volume único. 2 ed., São Paulo: Método, 2012, p. 368).

Trata-se, a novação , de modo extintivo não satisfatório da obrigação, que extingue esta e estabelece uma nova, distinta da anterior, e que exige, para o seu aperfeiçoamento, o preenchimento de três pressupostos : a ) existência de obrigação anterior válida ( art . 367 , CC ); b ) acordo entre as partes para estabelecimento de novidade obrigacional ( art . 360 , incisos I a III, CC ); c ) animus novandi ( art . 361 , CC ).

Acerca do primeiro requisito , tem-se, no caso, que a obrigação primitiva é válida e advém da sub-rogação do então avalista das Cédulas de Crédito Bancário nº 752782 e 752765, ora credor-embargado ( Mario Celso Lopes ), nos valores remanescentes, devidos pela devedora principal ( Rede Brazil Máquinas S/A ), embargante-apelante.

Outrossim, para fins de se aquilatar se o acordo entre as partes estabeleceu novidade obrigacional ( segundo requisito ), convém, previamente, discorrer acerca do instituto da sub-rogação , ocorrido na espécie em favor do agora credor Mario Celso Lopes .

Cediço que a sub-rogação – que no presente caso é pessoal e se enquadra na hipótese prevista no art . 346 , inc . III , do CC ; pois o credor-apelante, como avalista, poderia ser obrigado pela dívida – importa em "transferência da qualidade creditória para aquele que solveu a obrigação de outrem ou emprestou o necessário para isso". Por esse fenômeno, "subsiste o mesmo vínculo obrigacional, agora entre o sub-rogado e o devedor” ( FARIAS , Cristiano Chaves . Manual de Direito Civil – Volume único / Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto, Nelson Rosenlvald. - 3. ed. rev, atual. e ampl. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. pg. 813).

Quanto aos efeitos, além do liberatório , importando na exoneração do antigo credor da relação obrigacional; a sub-rogação produz efeito translativo , transferindo-se ao novo credor a exata posição ocupada pelo credor primitivo, ensejando mera mutação subjetiva da obrigação ( art. 349 do CC ).

No caso, tem-se que no momento do pagamento da dívida, o então avalista, aqui apelado Mario Celso Lopes , sub-rogou-se na posição de credor da obrigação de dar coisa certa , a qual, nas Cédulas de Crédito Bancário , estava previamente identificada, individualizada e quantificada como “ dinheiro” .

Referidas cédulas foram firmadas em 12/03/2014 (f. 12-37, autos da Ação de Execução, na origem).

De fato, após inadimplemento dos mútuos pela Rede Brazil Máquinas S/A (parcela vencida em 11/06/2014), o ora credor ( Mario Celso Lopes ) efetuou o pagamento da totalidade do débito (R$ 2.620.14,83), dando ensejo à sua subrogação , na posição do credor originário, conforme declaração de sub-rogação firmada pelo Banco Indusval S/A , em 09/09/2014.

Após esse fato, verifica-se, dos e-mails juntados com a petição

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

inicial, que houve uma negociação entre o avalista-sub-rogado, Mario Celso Lopes , e a devedora principal Rede Brazil Máquinas S/A , com a participação dos avalistasdevedores Eduardo Garieri e Cleiton Sérgio Janiski , no sentido de ser paga a dívida mediante a entrega de 14 máquinas “carregadeiras”, no valor incontroverso de R$ 200 . 000 , 00 cada, a serem dadas em pagamento, até janeiro ou abril/2015 , totalizando R$ 2 . 800 . 000 , 00 .

Veja-se (f. 81-82):

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avença, posto que não é objeto dos autos, tem-se que, quando o credor-sub-rogado pactuou com o devedor principal a substituição da coisa certa a ser dada ( dinheiro por máquinas ), restou preenchido o pressuposto constante do item ' b ', supracitado, na medida em que foi estabelecida uma novidade obrigacional ( art . 360 , inc . III , do CC ).

Presente, portanto, de forma indubitável, o segundo requisito da novação .

Por fim, quanto ao terceiro requisito da novação ( animus novandi ), em sua modalidade tácita – já que inexiste declaração expressa nesse sentido – exige-se a identificação do caráter inequívoco da intenção de novar , que, por sua vez, se faz presente através da manifesta incompatibilidade entre a nova dívida e a precedente , afastando-se essa caracterização, todavia, quando há mera alteração de prazos (v.g., parcelamento) ou outras condições acessórias da obrigação; o que não é o caso dos autos.

Há de se reconhecer que houve expressiva alteração das obrigações, já que ocorreu cabal mudança da coisa a ser entregue (que não pode ser entendido como elemento acidental ou acessório do negócio), ensejando, inclusive, aumento do valor envolvido, já que as 14 máquinas , cuja entrega foi avençada, totalizam R$ 2.800.000,00 (considerando o valor individual de R$ 200.000,00 confirmado pelo embargado às f. 160-161), quantia superior àquela desembolsada por Mario Celso Lopes , na condição de avalista, qual seja: R$ 2 . 620 . 141 , 83 (f. 525).

Trata-se, portanto, de uma avença que alterou elementos essenciais da obrigação (objeto e valor), daí a conclusão pela inequívoca intenção de novar .

Some-se a isso o fato de que o credor-embargado afirmou, em sua Impugnação aos Embargos, que as partes transacionaram “a forma de adimplemento da dívida” (f. 107), inclusive, taxativamente nominou tal negócio de “acordo” e aduziu seu descumprimento (f. 109), como se autônomo fosse.

Conclui-se, portanto, que o terceiro pressuposto encontra-se igualmente identificado na espécie, de modo a, assim, se reconhecer que houve, de fato, novação da dívida, que, por sua vez, tem o condão de extinguir a obrigação primitiva.

Como se vê, assim como se concluiu, no julgamento conexo da Apelação nº 0816571-78 . 2015 . 8 . 12 . 0001 (nesta data), pela extinção da fiança prestada por Antônio Eduardo Garieri (fiador) em razão da novação , o efeito natural, e corolário inequívoco dessa conclusão, é o reconhecimento da extinção da obrigação originária também em benefício da devedora principal ( Rede Brazil Máquinas S/A) e respectivos avalistas-devedores ( Eduardo Garieri e Cleiton Sérgio Janiski ).

Cabe salientar, porém, que o credor Mario Celso Lopes não restará desamparado da possibilidade de cobrar, pela via processual adequada, eventual inadimplemento da entrega das máquinas restantes, pois, já aqui neste julgamento, se está a reconhecer a existência da relação obrigacional da qual participaram a Rede Brazil Máquinas S/A e os avalistas-devedores Eduardo Garieri e Cleiton Sérgio Janiski (conforme teor da negociação entabulada por e-mail).

De qualquer forma, pelas razões expostas, impõe-se a reforma da sentença.

Recurso provido , portanto, neste ponto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em razão do provimento do recurso dos devedores-embargantes, que importará na extinção da Execução, fica prejudicado na íntegra o recurso do credorapelante, assim como fica também prejudicada a preliminar de não conhecimento de seu recurso, suscitada nas Contrarrazões do recurso dos devedores-embargantes.

Diante do exposto , conheço o recurso interposto por Cleiton Sérgio Janiski , Eduardo Garieri e Rede Brazil Máquinas S/A e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar extinta a obrigação objeto da lide, em razão da novação , e, por conseguinte, determinar a extinção da Ação de Execução nº 0829608-12 . 2014 . 8 . 12 . 0001 , no tocante aos devedores-embargantes.

Por sua vez, fica PREJUDICADO o recurso interposto por Mario Celso Lopes .

Em razão do provimento do recurso interposto por Cleiton Sérgio Janiski , Eduardo Garieri , Mario Celso Lopes e Rede Brazil Máquinas S/A , impõe o art . 86 , caput , do CPC, a redistribuição do ônus de sucumbência, cabendo ao credorembargado Mario Celso Lopes suportar o pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) do proveito econômico obtido pelo embargante – considerando também o trabalho adicional realizado pelo causídico na fase recursal –, que, no caso, corresponde ao valor atualizado da causa.

É como voto .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE REDE BRAZIL MÁQUINAS S/A E OUTROS E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE MARIO CELSO LOPES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 28 de outubro de 2020.

jp

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