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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-80.2020.8.12.0000 MS 140XXXX-80.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

03/11/2020

Julgamento

28 de Outubro de 2020

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14079178020208120000_3b814.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCALLIMINAR – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU ANTE ÀS RESTRIÇÕES DE FUNCIONAMENTO IMPOSTAS AO COMÉRCIO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA COM RELAÇÃO A QUATRO CONTRATOS (ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015)– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Discute-se no presente recurso o acerto da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, em sede liminar, no sentido de suspender a exigibilidade do IPTU diante dos reflexos das restrições impostas pela Administração Pública em virtude da pandemia do Novo Coronavírus.
2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada, que era no sentido de se suspender a exigibilidade do IPTU, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 do CPC/2015).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116870206/agravo-de-instrumento-ai-14079178020208120000-ms-1407917-8020208120000

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