Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-80.2020.8.12.0000 MS 140XXXX-80.2020.8.12.0000

1. Discute-se no presente recurso o acerto da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, em sede liminar, no sentido de suspender a exigibilidade do IPTU diante dos reflexos das restrições impostas pela Administração Pública em virtude da pandemia do Novo Coronavírus.

2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada, que era no sentido de se suspender a exigibilidade do IPTU, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 do CPC/2015).

3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.