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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
03/11/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Des. Emerson Cafure
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00331962120188120001_0ffd2.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

29 de outubro de 2020

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0033196-21.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Apelante : Lidia Nabhan

Advogada : Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605/MP)

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I – Não há falar em absolvição quando presente nos autos provas suficientes a embasar o édito condenatório, quais sejam, a materialidade e a autoria, através do firme e coerente testemunho prestado por policiais civis em harmonia com a confissão extrajudicial e demais evidências que exsurgem do flagrante.

II – Com o parecer, recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao recurso.

Campo Grande, 29 de outubro de 2020.

Des. Emerson Cafure - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Emerson Cafure.

Lídia Nabhan interpõe o presente recurso de apelação em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, que a condenou como incursa no art. 14 da Lei n. 10.826/03, à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 dias-multa, sendo a reprimenda corporal substituída por duas restritivas de direitos.

Nas razões, aduz, em síntese, que as provas colacionadas aos autos são insuficientes para a sustentação do édito condenatório, de modo que pugna pela absolvição em primazia ao in dubio pro (p. 201-211).

As contrarrazões ministeriais foram lançadas no sentido de improver o recurso defensivo (p. 218-224).

Com vistas, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se igualmente pelo improvimento do apelo (p. 237-249).

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Emerson Cafure. (Relator)

Lídia Nabhan interpõe o presente recurso de apelação em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, que a condenou como incursa no art. 14 da Lei n. 10.826/03, à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 dias-multa, sendo a reprimenda corporal substituída por duas restritivas de direitos.

Nas razões, aduz, em síntese, que as provas colacionadas aos autos são insuficientes para a sustentação do édito condenatório, de modo que pugna pela absolvição em primazia ao in dubio pro (p. 201-211).

As contrarrazões ministeriais foram lançadas no sentido de improver o recurso defensivo (p. 218-224).

Com vistas, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se igualmente pelo improvimento do apelo (p. 237-249).

É a síntese do necessário.

Passo ao exame do recurso.

A inicial acusatória narra que:

"(...) no dia 27 de agosto de 2018, por volta das 10h30min., no interior do estabelecimento comercial localizado a Rua Maria Auxiliadora Diniz Laburu, nº 03, Jardim Auxiliadora, nesta cidade e comarca de Campo Grande/MS, a denunciada portou arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta que nas mesmas condições de data, tempo e local dos fatos, a denunciada adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. Conforme apurado, a denunciada LIDIA NABHAN comprou o revólver, marca Smith & Wesson, calibre .38, nº de série

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284391, desmuniciada, de dois indivíduos desconhecidos pelo valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Na data dos fatos, policiais civis monitoravam o estabelecimento de LIDIA, oportunidade em que adentraram o local e surpreenderam a denunciada saindo de um quarto com a arma de fogo na mão, consistente no revólver, marca Smith & Wesson, calibre .38, nº de série 284391. Ainda, em vistoria ao local, localizou-se 31 (trinta e um) pacotes de cigarros de origem Paraguaia, eis que produto do crime de descaminho, sendo que LIDIA adquiriu os pacotes de cigarro, sabendo que se tratava de produto de crime." (p. 01-04).

A materialidade vem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (p. 06-07), boletim de ocorrência (p. 26-27), auto de apreensão (p. 29), exame pericial em arma de fogo (p. 74-81) e demais documentos amealhados aos autos.

A autoria é certa e recai sobre a apelante.

Explico.

De fato, ao ser interrogada em juízo, a apelante negou ter praticado o crime narrado na denúncia, dizendo que seu depoimento extrajudicial foi realizado sob pressão e sem a presença de seu advogado; que seu defensor compareceu ao local "apenas para assinar o papel"; que tanto a interroganda quanto seu procurador não leram o que estava escrito no documento; que a história narrada em fase policial foi inventada; que a arma não era de sua propriedade; que não concorda com as versões prestadas pelos policiais; que não sabe em qual local o policial apreendeu a arma de fogo; que tinham várias pessoas dentro do estabelecimento no dia dos fatos; que durante a audiência de custódia informou que não foi agredida pelos policiais por medo de represália. (p. 157)

Ocorre que sua narrativa não encontra amparo.

Durante o interrogatório de fase policial, a apelante Lidia, no calor dos acontecimentos, confessou a prática delitiva, conforme depreende-se do teor de seu interrogatório extrajudicial (p. 12):

"(...) a interroganda afirma que a arma de fogo tipo revólver é de sua propriedade, sendo que a adquiriu há aproximadamente dois meses pela quantia de R$ 350,00 ; Que a interroganda esclarece que dois rapazes compareceram na sua residência e a indagaram se ela não conhecia ninguém que quisesse comprar a arma, pois estavam com necessidades financeiras; Que, a princípio, a interroganda não quis comprar a arma, mas posteriormente, os dois rapazes retornaram e ofereceram novamente, sendo que a interroganda acabou adquirindo o revólver, dando a quantia que possuía naquele momento; Que, por fim, a interroganda afirma que somente adquiriu o revólver para proteger sua residência, pois está localizada em local perigoso; Que, a interroganda afirma que não sabe manusear armas de fogo, tanto que nem chegou a comprar munições para o revólver, o qual, inclusive estava desmuniciado no momento da abordagem policial. (...)". - destaquei

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O investigador de polícia, Edson Tiago da Silva, contou em seu depoimento que:

"QUE, na manha de hoje, 27.08.2018, por volta das 10h00min, saíram em diligencia com o escopo de averiguar denúncia de tráfico de drogas em um bar situado na Rua Maria Auxiliadora Diniz Laburu. nº 03, bairro Jardim Auxiliadora, nesta capital, cuja proprietária foi identificada como sendo a senhora LIDIA NABHAN; QUE, realizaram monitoramento no local, no que visualizaram um indivíduo, posteriormente qualificado como sendo EDILSON PEREIRA DE LIMA JUNIOR deixando o local; QUE, o abordaram há algumas quadras do local, e constataram que EDILSON é neto de LIDIA: QUE, em poder de EDILSON foi encontrado uma pequena porção de erva semelhante à maconha (foi elaborado TCO em autos apartados): QUE, na sequencia regressaram ao local e adentraram no estabelecimento, no que o IPJ MARCILIO foi surpreendido pela conduzida LIDIA saindo de um quarto com uma arma de fogo na mão; QUE, verificaram que arma de fogo em questão trata-se de um revólver, marca Smith & Wesson, calibre .38, numero de série aparente 284391, que no momento estava desmuniciado; QUE, no interior do bar foi também arrecado 31 (trinta e um) pacotes de cigarro de origem Paraguai. Leia-se, produto de descaminho: QUE, LIDIA negou qualquer envolvimento com o tráfico de drogas; QUE, LIDIA disse não registrar anotações criminais".

O investigador de polícia Marcílio de Oliveira prestou informações no mesmo sentido.

Em audiência, o Policial Marcílio inferiu que após campana no local, abordaram um indivíduo que estava saindo do estabelecimento portando uma porção de maconha; que posteriormente esta pessoa foi identificada como sendo neto da ora apelante; que durante as buscas no local, a Sra. Lídia teria corrido para um cômodo e se apoderado de uma arma de fogo; que o depoente solicitou a entrega da arma, sendo respondido de forma negativa pela apelante; que diante da situação, precisou fazer o uso da força para contê-la; que não se recorda se haviam mais pessoas no local.

A testemunha José Olavo Dávila Gawlinsk, em depoimento judicial, esclareceu que estava prestando serviços no estabelecimento no dia dos fatos, tendo presenciado a abordagem; que os policiais chegaram e pediram para que os presentes ficassem sentados e aguardassem as buscas; que a apelante foi colocada de joelhos no chão e algemada; que os clientes saíram do estabelecimento deixando mochilas e ferramentas para trás; que nunca viu produtos de origem ilícita dentro do bar; que não viu a referida arma de fogo; que não acompanhou toda a diligência dos policiais; que ao deixarem o local, os policiais estavam carregando sacos de lixo.

O Policial Edson Tiago da Silva, em audiência, aduziu que após denúncias recebidas, procederam o monitoramento do local e flagraram um jovem saindo do local, portando uma certa quantidade de entorpecente; que coincidentemente,

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o bar era da avó desse indivíduo, Sra. Lidia; que durante as buscas no local, seu colega PC Marcílio se deparou com a apelante portando uma arma de fogo; que Marcílio conseguiu desarmá-la; que não encontraram drogas no local, mas apenas embalagens de cigarros de origem paraguaia; que a apelante teria dito que comprou a arma de indivíduo desconhecido, para sua proteção.

Nesses termos, aceitar-se sua versão seria fechar os olhos a uma realidade manifesta e dar costas ao óbvio, em total e completo desapego às normas genéricas da verdade e bom-senso.

E não há, nem de longe, a alegada fragilidade probatória.

Como se vê, as narrativas prestadas pelos policiais são firmes, coerentes e harmônicas com as circunstâncias do flagrante, particularmente com a apreensão da arma de fogo nas condições indicadas na denúncia.

Diante da robusta verossimilhança, seus relatos merecem crédito, até porquê não se vislumbra qualquer pretensão escusa por parte deles em gratuitamente prejudicar a apelante, imputando-lhe falsamente a prática de um crime.

Vale ressaltar que não há qualquer suspeição no testemunho de agentes públicos e já se decidiu, por inúmeras vezes, que tais depoimentos são válidos e eficazes para embasar um decreto condenatório, mormente quando confirmados em juízo e em harmonia com demais elementos de prova.

A propósito:

EMENTA - HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA, MORMENTE QUANDO CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONTESTAÇÃO DO EXAME PERICIAL QUE AFASTOU A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos. (HC 98766/SP -HABEAS CORPUS - 2008/0009791-4, Sexta Turma, São Paulo, Ministro OG FERNANDES, em 05/11/2009)

Diante, portanto, dos robustos elementos encartados aos autos demonstrando que Lídia Nabhan, dolosamente portava a arma de fogo de uso permitido apreendida pela guarnição da Polícia Civil, somente resta manter a condenação.

Quanto ao prequestionamento aventado, esclareço que a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão da vexata quaestio confundir-se com o tema debatido.

Destarte, com o parecer, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Desª Elizabete Anache

Relator, o Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Emerson Cafure, Desª Elizabete Anache e Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

Campo Grande, 29 de outubro de 2020.

sigin

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