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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1414121-43.2020.8.12.0000 MS 1414121-43.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1414121-43.2020.8.12.0000 MS 1414121-43.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
03/11/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14141214320208120000_608c1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACORDO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO CONFIGURADA REQUERIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 01.

O art. do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas do Estado prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato. Caso em que ocorrida a prescrição, pois a parte pretende receber última parcela de acordo extrajudicial, vencida há mais de cinco anos da propositura da demanda. Da mesma forma, prescrita a pretensão de compensação por danos morais, pois o alegado evento danoso (ausência de quitação da parcela) ocorreu há mais de cinco anos. 02. Não deve ser conhecido o pedido de implantação do adicional de difícil acesso, por se tratar de inovação recursal. À título de complementação, o acordo firmado com o réu não abrangeu referida implantação, e o direito ao benefício depende do cumprimento de requisitos a serem analisados no caso concreto. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116903759/agravo-de-instrumento-ai-14141214320208120000-ms-1414121-4320208120000