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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1414121-43.2020.8.12.0000 MS 1414121-43.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
03/11/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14141214320208120000_608c1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa

Agravo de Instrumento nº 1414121-43.2020.8.12.0000 - Corumbá

Agravante: Municipio de Corumbá

Agravada: Jessica Serrate Kassar

Relator: Desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa

L

.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Municipio de Corumbá em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Corumbá, que nos autos da execução fiscal proposta em face de Jessica Serrate Kassar, indeferiu o pedido de bloqueio de valores.

Confira-se:

"Considerando o cenário atual de pandemia causada pelo novo coronavírus –COVID-19 e a declaração de situação de emergência nos âmbitos municipal1, do Estado de Mato Grosso do Sul2 e em todo território nacional3, sopesando os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução, INDEFIRO, por ora, o requerimento de realização de bloqueio e penhora on line, com fundamento no artigo 835, § 1º do Código de Processo Civil4.

INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens à penhora, nos termos do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal5 e artigo 835 do Código de Processo Civil6, ou requerer o que de direito, sob pena de arquivamento."

Nas razões recursais, alega que não se pode, a partir de uma visão singela e generalizante decorrente da pandemia, presumir que a realização da penhora on line levará o devedor à situação que coloque em risco o seu mínimo existencial.

Assevera que a negativa de prestação jurisdicional (art. , XXXV, CF) decorrente do indeferimento de penhora on line de valores resulta em grave prejuízo ao jurisdicionado, que se priva de precioso instrumento de persecução de bens, razão pela qual esse Egrégio Tribunal deve conceder a imediata aplicação do art. 835, I e § 1º, do CPC e art. 854, do CPC.

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Aduz, quanto ao princípio da menor onerosidade, que "cabe ao

executado provar que a medida executiva é a mais gravosa, bem como o dever

de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, seguindo-se o regime

jurídico de modificação de penhora estatuído no art. 847 e seguintes".

Suscita a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e

prequestiona a CF: art. 2º, art. 5º, XXXV e LIV,93, IX; CPC: arts. 11, 371, XI,

489, § 1º, 833, 835, I e § 1º, 854, art. 1.013, § 3º, IV; Lei 6.830/80, art. 11, I.

Requer:

"b) A concessão de efeito ativo, conforme as razões explanadas e, nos termos do art. 995, p. único e art. 1.019, I do CPC, para o fim de autorizar de imediato a penhora eletrônica via Bacenjud em face da Agravada nos termos do art. 854, CPC;"

Da antecipação de tutela recursal.

Acerca do deferimento da antecipação de tutela a pretensão

recursal, o inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil de 2015

estabelece:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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Sobre a possibilidade da tutela provisória ser concedida pelo

Relator, no agravo de instrumento, confira-se os comentários de Cassio

Scarpinella Bueno:

"O inciso I do art. 1.019, a respeito do agravo de instrumento, acabou por manter a previsão do inciso III do art. 527 do CPC de 1973, “deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, o que, para o CPC de 2015, não deixa de ser uma das variadíssimas formas de expressão e de concretização da tutela provisória antecipada, bem ao estilo do caput do art. 297 e do “devergeral de antecipação” nele agasalhado." (Manual de direito processual civil : inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015. São Paulo : Saraiva, 2015 p. 621) – destacado.

Como se vê, o novo Código de Processo Civil trouxe como

gênero a tutela provisória, que pode se fundamentar em urgência ou evidência,

consoante exposto no art. 294.

Confira-se:

"LIVRO V

DA TUTELA PROVISÓRIA

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." – destacado.

A tutela antecipada, antigamente prevista no art. 273, I,do

CPC/73, está contemplada no art. 300 do CPC/2015, sob a denominação de

tutela de urgência.

Confira-se:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o

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caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Sobre o tema, confira-se os comentários de Fredie Didier Jr.:

"Na forma do art. 294, CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de" probabilidade do direito "e do" perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo "(art. 300, CPC).

A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, CPC, examinado mais à frente.

A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (arts. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente"tutela antecipada", metonímia legislativa) (arts. 294 e 311 , CPC).

Assim, para pedir uma tutela provisória satisfativa, é preciso alegar e demonstrar urgência (art. 300, CPC) ou evidência (art. 311, CPC)- ou

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ambas, obviamente; mas a tutela provisória cautelar somente pode ser pleiteada em situações de urgência.

Isso se dá porque a urgência é inerente à tutela cautelar." (Curso de direito processual civil. V. 2. Bahia: Juspodivm, 2015, p. 569-570)

Dos dispositivos citados extrai-se que a antecipação de tutela a pretensão recursal , depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, ausente a probabilidade do direito .

Primeiro, porque a decisão agravada está devidamente fundamentada, tanto que o agravante impugnou, por tópicos, os fundamentos da decisão agravada.

No mais, não se olvida da possibilidade de penhora on-line em contas do executado, mormente pela previsão no art. 854 1 do CPC.

No entanto, o art. 36 da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, em vacatio legis, define como crime de abuso de autoridade a seguinte conduta:

Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

A medida, na forma requerida, implica em ordem genérica de bloqueio de valores dos devedores, por meio do sistema BACENJUD colocados à disposição do Judiciário.

Na forma como se operam os sistemas, ao Juiz cabe apenas emitir a ordem, baseado em argumentos unilaterais trazidos ao processo pelo 1

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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autor/exequente, cujo resultado poderá ser desconstituído apenas depois da

manifestação do requerido/executado.

Consigna-se que referida decisão não está tolhendo o direito do

exequente de buscar valores depositados em nome do executado, mas, para se

evitar o enquadramento da conduta do Magistrado no tipo penal já citado, impõese à parte o ônus de indicar individualmente o Banco, valores e número das

contas e respectivas agências que pretende o bloqueio.

Decisões nesse sentido vêm sendo proferidas pelo Brasil desde

a publicação da referida legislação, a exemplo da decisão proferida nos autos

0733449-40.2017.8.07.0001, em 9/9/2019, da 2ª Vara de Execução de Títulos

Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que indeferiu o pedido de penhora

de ativos financeiros, via sistema BACENJUD.

Confira-se:

Relativamente ao pedido de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BACENJUD, a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, prevê, dentre as condutas típicas, o seguinte:

Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

O tipo penal acima transcrito é aberto quanto às expressões “exacerbadamente” e “pela parte” (não esclarece se autor ou réu), isto é, é espécie de lei penal incompleta, que depende de complemento valorativo, feito pelo intérprete da norma, em função de permissão legal.

É questionável a constitucionalidade de tal norma penal, por ferimento à garantia fundamental do Princípio da Legalidade – que preconiza que “não há crime sem lei anterior que o defina” – em seu aspecto material, qual seja, a exigência de que a lei determine com suficiente precisão os contornos e limites dos fatos puníveis e de suas penas (taxatividade). O uso de expressões vagas, como no tipo penal acima transcrito, acaba por macular o aludido princípio.

De outro lado, é oportuno lembrar que o processo de execução tem

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por um dos seus princípios norteadores a unilateralidade do interesse na atividade executória, isto é, ela se realiza apenas no interesse do credor, que é quem informa o valor do crédito perseguido e apresenta planilha atualizando o débito.

O exequente tem direito à satisfação do seu crédito, e no caminho para a sua obtenção, naturalmente criará gravames ao executado.

Porém, na prática diária, onde o Juiz é responsável pela condução de milhares de processos, nem sempre é rapidamente visualizado e corrigido o exagero desnecessário de tais gravames.

Especificamente tratando de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD, a mola propulsora é a decisão judicial que a defere, mas uma vez ordenado o bloqueio, a resposta pelo próprio sistema BACENJUD não é imediata e muitas vezes extrapola o prazo de 48 horas previsto.

No caso de o bloqueio se realizar em quantia excessiva, seja em razão do próprio sistema BACENJUD, seja em razão do exequente, nem sempre a constatação é imediata, para que possa ser corrigida. Ela sempre dependerá da iniciativa do devedor e da prévia oitiva do credor, por força do art. 10 do CPC.

Outra possibilidade é que o bloqueio se realize em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que algumas delas estejam protegidos pelas regras de impenhorabilidade. Esse conhecimento não é dado imediatamente ao Juiz, novamente dependendo da iniciativa do devedor e da prévia oitiva do credor.

Tais situações poderiam dar margem à conclusão de que haveria a conduta típica prevista no art. 36 da Lei contra o Abuso de Autoridade, numa pseudo-demora imputável ao Poder Judiciário, mas em verdade decorrente próprio sistema processual que impõe o contraditório no art. 10 do CPC, segundo a qual “O Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda eu se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Ante o exposto, vislumbrando a possibilidade de incorrer na conduta típica do art. 36 da Lei nº 13.869/19, indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD.

Intime-se o (a) exequente para indicar bens penhoráveis, em 05 dias, evitando-se a suspensão do processo pela frustração da execução.

Logo, embora por fundamento diverso, não comporta reforma a

decisão agravada.

Dispositivo.

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Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

Comunique-se ao MM Juiz a quo.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15

dias, na forma prevista no inciso II 2 do art. 1.019, do Novo Código de Processo

Civil.

Publique-se. Intime-se.

Campo Grande, 30 de outubro de 2020.

Odemilson Roberto Castro Fassa

Desembargador Relator

2

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116903759/agravo-de-instrumento-ai-14141214320208120000-ms-1414121-4320208120000/inteiro-teor-1116903984