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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária: APL 080XXXX-79.2020.8.12.0001 MS 080XXXX-79.2020.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

04/11/2020

Julgamento

29 de Outubro de 2020

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08054247920208120001_da137.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇAPRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SINGULARAFASTADAMÉRITODELEGADO DA POLÍCIA JUDICIÁRIAPROMOÇÃO FUNCIONAL DA 2ª PARA 1ª CLASSEDIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADOSCONTRÁRIO AO PARECER, RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I – Não é possível que, pela inclusão do Secretário de Estado como suposta autoridade coatora, quando flagrantemente não o é, possa haver fixação da competência deste Tribunal, ampliando a competência jurisdicional originária, delimitada pela Constituição do Estado e pela Lei 1.511/94, CODJ. Acolher a preliminar estar-se-á alargando, indevidamente, a regra de competência funcional e, por isso, não há que se falar em nulidade da sentença proferida pelo Juízo de uma das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca da Capital.
II - Em observância ao princípio tempus regit actum, uma vez preenchidos os requisitos necessários, em nome da segurança jurídica, a novel legislação não pode retroagir seus efeitos e atingir situações jurídicas já consolidadas sob a égide da lei antiga.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117890118/apelacao-remessa-necessaria-apl-8054247920208120001-ms-0805424-7920208120001

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