Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária: APL 080XXXX-79.2020.8.12.0001 MS 080XXXX-79.2020.8.12.0001

I – Não é possível que, pela inclusão do Secretário de Estado como suposta autoridade coatora, quando flagrantemente não o é, possa haver fixação da competência deste Tribunal, ampliando a competência jurisdicional originária, delimitada pela Constituição do Estado e pela Lei 1.511/94, CODJ. Acolher a preliminar estar-se-á alargando, indevidamente, a regra de competência funcional e, por isso, não há que se falar em nulidade da sentença proferida pelo Juízo de uma das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca da Capital.

II - Em observância ao princípio tempus regit actum, uma vez preenchidos os requisitos necessários, em nome da segurança jurídica, a novel legislação não pode retroagir seus efeitos e atingir situações jurídicas já consolidadas sob a égide da lei antiga.