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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-54.2014.8.12.0001 MS XXXXX-54.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08017085420148120001_98286.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – PRELIMINAR COISA JULGADA AFASTADA – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) – TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DO MESMO CONTRIBUINTE – TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO – ISENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 166 DO STJ – RESP Nº 1.125.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117890159/apelacao-remessa-necessaria-apl-8017085420148120001-ms-0801708-5420148120001

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