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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802013-62.2019.8.12.0001 MS 0802013-62.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
04/11/2020
Julgamento
3 de Novembro de 2020
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08020136220198120001_a1837.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIOINSS CONDENADO AO AUXILIO DOENÇARECURSO DO SEGURADO – REQUER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ALTERNATIVAMENTE AUXILIO ACIDENTE - DIVERSAS PATOLOGIAS – TENDINOPATIA DO OMBRO ESQUERDO E DISCOPATIA DE COLUNA LOMBO-SACRA E, GONALGIA BILATERAL - LABOR DE 20 ANOS COMO AUXILIAR DE LIMPEZA EM UNIVERSIDADEBRAÇAL, BAIXA ESCOLARIDADEIDADE AVANÇADALAUDO DETECTOU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - SUJEIÇÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES PARA AUXILIO ACIDENTE – REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A AUTARQUIA AO RESTABELECIMENTO DO AUXILIO DOENÇA CONVERTIDO EM AUXILIO ACIDENTE CORRIGIDOS DESDE A DATA DA CESSÃO INDEVIDA - CORREÇÕES CONFORME RECENTE JULGADO DO STJ. PROVIMENTO AO PEDIDO ALTERNATIVO - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIOINSS CONDENADO AO AUXILIO DOENÇARECURSO DO SEGURADO – REQUER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ALTERNATIVAMENTE AUXILIO ACIDENTE - DIVERSAS PATOLOGIAS – TENDINOPATIA DO OMBRO ESQUERDO E DISCOPATIA DE COLUNA LOMBO-SACRA E, GONALGIA BILATERAL - LABOR DE 20 ANOS COMO AUXILIAR DE LIMPEZA EM UNIVERSIDADEBRAÇAL, BAIXA ESCOLARIDADEIDADE AVANÇADALAUDO DETECTOU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - SUJEIÇÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES PARA AUXILIO ACIDENTE – REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A AUTARQUIA AO RESTABELECIMENTO DO AUXILIO DOENÇA CONVERTIDO EM AUXILIO ACIDENTE CORRIGIDOS DESDE A DATA DA CESSÃO INDEVIDA - CORREÇÕES CONFORME RECENTE JULGADO DO STJ. PROVIMENTO AO PEDIDO ALTERNATIVO - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIOINSS CONDENADO AO AUXILIO DOENÇARECURSO DO SEGURADO – REQUER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ALTERNATIVAMENTE AUXILIO ACIDENTE - DIVERSAS PATOLOGIAS – TENDINOPATIA DO OMBRO ESQUERDO E DISCOPATIA DE COLUNA LOMBO-SACRA E, GONALGIA BILATERAL - LABOR DE 20 ANOS COMO AUXILIAR DE LIMPEZA EM UNIVERSIDADEBRAÇAL, BAIXA ESCOLARIDADEIDADE AVANÇADALAUDO DETECTOU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - SUJEIÇÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES PARA AUXILIO ACIDENTE – REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A AUTARQUIA AO RESTABELECIMENTO DO AUXILIO DOENÇA CONVERTIDO EM AUXILIO ACIDENTE CORRIGIDOS DESDE A DATA DA CESSÃO INDEVIDA - CORREÇÕES CONFORME RECENTE JULGADO DO STJ. PROVIMENTO AO PEDIDO ALTERNATIVO - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIOINSS CONDENADO AO AUXILIO DOENÇARECURSO DO SEGURADO – REQUER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ALTERNATIVAMENTE AUXILIO ACIDENTE - DIVERSAS PATOLOGIAS – TENDINOPATIA DO OMBRO ESQUERDO E DISCOPATIA DE COLUNA LOMBO-SACRA E, GONALGIA BILATERAL - LABOR DE 20 ANOS COMO AUXILIAR DE LIMPEZA EM UNIVERSIDADEBRAÇAL, BAIXA ESCOLARIDADEIDADE AVANÇADALAUDO DETECTOU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - SUJEIÇÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES PARA AUXILIO ACIDENTE – REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A AUTARQUIA AO RESTABELECIMENTO DO AUXILIO DOENÇA CONVERTIDO EM AUXILIO ACIDENTE CORRIGIDOS DESDE A DATA DA CESSÃO INDEVIDA - CORREÇÕES CONFORME RECENTE JULGADO DO STJ.- PROVIMENTO AO PEDIDO ALTERNATIVO - RECURSO PROVIDO. Para as parcelas vencidas, na forma do Repetitivo STJ REsp 1.492.221, "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-Ana Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-Fda Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118011860/apelacao-civel-ac-8020136220198120001-ms-0802013-6220198120001

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