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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800649-91.2020.8.12.0010 MS 0800649-91.2020.8.12.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
05/11/2020
Julgamento
3 de Novembro de 2020
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08006499120208120010_92a0c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCONCESSÃO DE MEDICAMENTOPRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ALEGADA EM CONTRARRAZÕESAFASTADAMEDICAMENTOAUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO PELO SUSIRRELEVÂNCIA - RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ (TEMA 106)

- REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO A previsão do medicamento pleiteado nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado, não afasta a solidariedade estatal, como igualmente assentado pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.657.156/RJ) decidiu que para concessão de medicamentos que não integram o SUS é necessário a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Não há que se falar em óbice para que o Poder Público forneça o medicamento prescrito, quando verificado que a autora não tem possibilidade de arcar com os custos e o fármaco encontra-se registrado na ANVISA, havendo ainda a apresentação de laudo médico que atesta a enfermidade e a imprescindibilidade do tratamento.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118042097/apelacao-civel-ac-8006499120208120010-ms-0800649-9120208120010

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