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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
05/11/2020
Julgamento
3 de Novembro de 2020
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08006499120208120010_92a0c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3 de novembro de 2020

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800649-91.2020.8.12.0010 - Fátima do Sul

Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Apelante : Leni Rosa dos Anjos Balotin

Advogada : Thayla Corrêa Montello Franco (OAB: 22992/MS)

Advogado : Rafaela Queiroz Moraes Valente (OAB: 23020/MS)

Apelado : Município de Fátima do Sul

Proc. Município : Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS)

Proc. Município : Bruno Henrique Caetano dos Santos (OAB: 23491/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO PELO SUS – IRRELEVÂNCIA - RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ (TEMA 106) -REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO

A previsão do medicamento pleiteado nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado, não afasta a solidariedade estatal, como igualmente assentado pela jurisprudência.

O Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.657.156/RJ) decidiu que para concessão de medicamentos que não integram o SUS é necessário a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Não há que se falar em óbice para que o Poder Público forneça o medicamento prescrito, quando verificado que a autora não tem possibilidade de arcar com os custos e o fármaco encontra-se registrado na ANVISA, havendo ainda a apresentação de laudo médico que atesta a enfermidade e a imprescindibilidade do tratamento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 3 de novembro de 2020.

Des. Divoncir Schreiner Maran - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Leni Rosa dos Anjos Balotin apela da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer interposta em desfavor do Município de Fátima do Sul que julgou improcedentes os pedidos aduzidos na inicial.

Relata que é portadora de câncer de mama (neoplasia malígna – EC IIIC T3N3- CID C 50) e que após tratamento com quimioterapia e herceptin apresentou uma progressão do tumor, necessitando fazer uso do medicamento Kadcyla na forma prescrita pelo médico.

Assevera que não possui condições de arcar com os custos do fármaco uma vez que a doença a impede de exercer qualquer tipo de atividade remunerada e que não restam dúvidas de que comprovou nos autos a necessidade do medicamento o que justifica a reforma da sentença.

Sustenta que o parecer do NAT na maioria dos casos é desfavorável à concessão do medicamento não sendo razoável que o juízo se baseie exclusivamente neste para justificar o indeferimento.

Prequestiona os artigos , caput, e 173 c/c 175 e 196 todos da CF. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido inicial a fim de determinar ao apelado que seja assegurado o fornecimento do medicamento na forma prescrita na receita, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Em resposta o apelado requer o improvimento do recurso aduzindo, preliminarmente, a sua inadmissibilidade diante do tema 106 do STJ.

A parte apelante se opôs ao julgamento virtual (fls. 306-307).

V O T O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator)

O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade.

Quanto ao tema 106 do STJ, como se verá, o próprio mérito da decisão será baseado em seus fundamentos, de maneira que, passo a sua análise.

No que tange ao mérito discutido nos autos, destaco primeiramente que restou demonstrado que a parte faz tratamento contínuo de câncer de mama (neoplasia malígna – EC IIIC T3N3- CID C 50) e que após tratamento com quimioterapia e herceptin apresentou uma progressão do tumor, necessitando fazer uso do medicamento Kadcyla na forma prescrita pelo médico.

De uma minudente análise dos autos verifico que a alegada ausência de preenchimento dos requisitos previstos no Recurso Especial nº 1657.156/RJ não merece prosperar.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, pela 1ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 1.036, do CPC/155, são requisitos para a concessão :

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, e

III) existência de registro na ANVISA do medicamento".

Assim, devem ser observados os mencionados requisitos para o fornecimento do medicamento solicitado pela parte autora.

A abstenção quanto ao fornecimento de medicamentos pela Administração Pública fere o disposto no artigo 196, da Constituição Federal, a Lei Maior de nosso país, que assim preceitua:"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

É, pois, sobretudo um dever do Estado, a ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros impedimentos ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.

Cite-se, a propósito, precedentes a respeito do tema:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA E PGE/MS – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF – MEDICAMENTO SOLICITADO NÃO PADRONIZADO NA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) – DEVER INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88 – DIREITO SOCIAL – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTO – CONTRA O PARECER DA PGJ – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Hipótese em que se discute o dever do Estado (em sentido lato), com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer medicamento prescrito para o tratamento de paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo. 2. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. 3. Mesmo havendo remédios ou tratamentos diversos previstos para a patologia que acomete o paciente, se o profissional de saúde entende que para determinada pessoa há um tratamento que possui maior eficácia, a prescrição médica deve ser observada. Diante da devida comprovação da necessidade do uso do medicamento pleiteado, a decisão a quo deve ser mantida, para garantir vida digna à parte autora/paciente. 4. Contrário ao parecer da PGJ. Recursos não providos. Sentença mantida em reexame necessário. ( TJMS . Apelação Cível n. 0800601-78.2019.8.12.0007, Cassilândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 05/10/2020, p: 08/10/2020)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA -SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - LAUDO PRESCRITO POR MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF (ART. 196) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente (Tema n.º 793, do Supremo Tribunal Federal). Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento e preenchidos os requisitos REsp 1.657.156/RJ, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF). ( TJMS . Apelação Cível n. 0801782-60.2018.8.12.0004, Amambai, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 30/09/2020, p: 05/10/2020)

Na espécie, verifica-se, pelo laudo médico juntado aos autos (fls. 223-226) que a parte autora necessita fazer o uso do medicamento prescrito por se tratar de doença que necessita de tratamento e por existir risco de piora do quadro, posto que não há medicação que substitui a medicação citada.

Importante ressaltar que apenas ao médico responsável pelo tratamento é que compete indicar a melhor medicação a ser utilizada pela paciente, não sendo razoável que o Estado ou o Judiciário determinem a substituição da medicação prescrita pelo médico que acompanha o tratamento da enferma.

No caso dos autos se vislumbra que restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora que é do lar e não possui emprego (f. 247), assim como seu domicílio no Município apelado (f. 13), bem como, que o medicamento está registrado na ANVISA (parecer do NAT) e que o laudo médico (fls. 223-226) atesta a imprescindibilidade do uso da medicação, resta imperiosa a reforma da sentença a fim de que seja concedido o fármaco requerido na inicial em favor da apelante.

Isso posto, dou provimento do recurso inclusive concedo a tutela recursal diante da urgência do caso, para determinar para que o réu forneça à apelante, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação do acórdão , o medicamento Kadcyla, conforme prescrição médica apresentada, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada a 15 (quinze) dias-multa.

Devido ao provimento do recurso, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da apelante, verba que fixo em R$ 1.500,00.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Divoncir Schreiner Maran, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 3 de novembro de 2020.

isa

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118042097/apelacao-civel-ac-8006499120208120010-ms-0800649-9120208120010/inteiro-teor-1118042209

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