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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP 000XXXX-17.2002.8.12.0013 MS 000XXXX-17.2002.8.12.0013 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

05/11/2020

Julgamento

4 de Novembro de 2020

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_00008581720028120013_03cf4.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0000858-17.2002.8.12.0013/50016 – Jardim

Recorrente: MARIA LYDIA ZUIEWSKY DE OLIVEIRA E NINA OLINDINA DE OLIVEIRA

Recorrido: ESPÓLIO DE ENEDINO ALDERETE

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MARIA LYDIA ZUIEWSKY DE OLIVEIRA E NINA OLINDINA DE OLIVEIRA.

Alega violação ao art. 10, § 1º, I e II, art. 13, I, art. 47, art. 214, art. 219, § 4º e art. 245, parágrafo único do Código de Processo Civil anterior; art. 239 e art. 240 do Código de Processo Civil; art. 173 do Código Civil anterior e art. 202, parágrafo único do Código Civil.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 38/51).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

O trânsito do recurso encontra óbice na Súmula 284 1 , do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A recorrente, em suas razões recursais, não indicou o permissivo constitucional no qual se baseia para a interposição do presente apelo, inviabilizando a sua admissibilidade e, consequentemente, o seu prosseguimento à Corte Superior. Confira-se:

"PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NOS

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DISSÍDIO NÃO

DEMONSTRADO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO

PERMISSIVO CONSTITUCIONAL SÚMULA 284/STF

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SÚMULA 168/STJ

REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO REVISÃO

IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 315 DO STJ.

Não prospera a pretensão recursal, na medida em que a

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jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão

embargado, qual seja, que a ausência de indicação da alínea

do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso

especial, impede a apreciação do recurso especial.

Precedentes: (...) Agravo regimental improvido."

(AgRg-EAREsp 278.959/MG, C. Especial, rel. Min.

HUMBERTO MARTINS, j. 06/04/2016, DJ 06/05/2016).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por MARIA LYDIA ZUIEWSKY DE OLIVEIRA E NINA OLINDINA DE OLIVEIRA .

Às providências.

Campo Grande, 04 de novembro de 2020.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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