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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-14.2004.8.12.0001 MS XXXXX-14.2004.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00083381420048120001_def8c.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULARDECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICAAUSÊNCIA DE LESIVIDADE OU DANO AO ERÁRIORECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I - A Ação Popular consiste em um relevante instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público, bem como da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico, artístico, estético e turístico das entidades mencionadas no art. da Lei 4.717/65.
II - A presente Ação Popular com o fim de "declarar nulos todos os atos administrativos e jurídicos que culminaram com a entrega da administração, exploração e operacionalização do terminal portuário de Porto Murtinho - MS".
III- No presente caso, não há como dar por preenchido este essencial requisito para a procedência da ação popular, porquanto afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto ora em exame (fls. 4318/4319), qualquer lesividade ao erário.
IV- Entender de modo diverso, estar-se-ia, em verdade, contrariando questão supervenientemente examinada e julgada por Tribunal Superior, quando do julgamento da Ação Civil Pública nº. XXXXX-17.2006.8.12.0001 que versou sobre exatamente os mesmos fatos aqui impugnados.
V - A pretensão ajuizada pelo autor popular não se apresenta mais viável no plano objetivo, por ser inadequada para solucionar os seus reclamos, ante a superveniência de TAC que solucionou a lide na via amigável, estando ausente qualquer prejuízo ou lesividade ao erário.
VI – Recursos e remessa necessária providos, contra o parecer, para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar improcedente a ação popular.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118387216/apelacao-remessa-necessaria-apl-83381420048120001-ms-0008338-1420048120001

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