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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2017.8.12.0001 MS XXXXX-18.2017.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08127811820178120001_c21a8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Vladimir Abreu da Silva

5ª Câmara Cível

.Apelação Nº XXXXX-18.2017.8.12.0001

Apelante : Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados S/S

Advogados : Fábio Alves de Melo (OAB: 8126/MS) e outro

Apelado : Banco Bradesco S.A.

Advogados : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) e outro

I – RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados S/S em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, que julgou "IMPROCEDENTE a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados em face do Banco Bradesco S/A.

Em razão da sucumbência, arcará a requerente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, §§ 2º e do CPC."

E, ainda, foram rejeitados os embargos de declaração.

Alega que não perseguiu nesta ação os honorários de 10% previstos na cláusula 6.11 do contrato resilido, mas sim o arbitramento de honorários advocatícios de forma proporcional aos trabalhos realizados até a data da resilição prematura, unilateral e imotivada, operada por iniciativa do apelado.

Afirma que o pedido de arbitramento de honorários em relação aos trabalhos efetivamente realizados até a data da resilição foi feito justamente pelo fato de não haver previsão contratual de remuneração de todos esses trabalhos realizados até a data da resilição em processos que não atingiram o êxito, de forma proporcional, nos termos do art. 22, §§ 2º e da Lei n. 8.906/94, art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução 02/2015) e arts. 596, 658, parágrafo único e 884 do CC.

Assevera que não é devido o arbitramento quando o rompimento parte do mandatário antes do encerramento das demandas, o que não é o caso dos autos.

Dispõe que não houve qualquer pagamento pelos serviços prestados nos processos objetos desta ação de arbitramento de honorários (execução e respectivos

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embargos do devedor), tanto que não houve por parte do apelado comprovação de pagamento neste sentido.

Esclarece que nas ações de execução e seus respectivos embargos, o contrato previa apenas "adiantamento" por ocasião da distribuição da ação (R$ 438,00) e realização da penhora (1,5% do valor do bem penhorado ou 1,5% do valor da causa – o que for menor), que poderiam ou não ser recebidos de imediato, e caso recebidos, os mesmos seriam descontados dos honorários finais, nos termos da cláusula 6.11.

Requer seja dado provimento ao recurso, "para que seja reformada a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, seja julgada totalmente procedente a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios para que esta Corte, de imediato, arbitre e fixe tais honorários, de forma proporcional aos serviços realizados pelo Apelante até a data da resilição contratual nos processos objetos desta ação e que não foram remunerados em razão da referida resilição contratual operada pelo Apelado, invertendo os honorários sucumbenciais, (...)"

Em contrarrazões, o apelado manifesta pelo desprovimento do recurso.

II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

Consoante o relatado acima, trata-se de apelação cível interposta por Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados S/S em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, que julgou "IMPROCEDENTE a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados em face do Banco Bradesco S/A.

Em razão da sucumbência, arcará a requerente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, §§ 2º e do CPC."

E, ainda, foram rejeitados os embargos de declaração.

Requer seja dado provimento ao recurso, "para que seja reformada a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, seja julgada totalmente procedente a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios para que esta Corte, de imediato, arbitre e fixe tais honorários, de forma proporcional aos serviços realizados pelo Apelante até a data da resilição contratual nos processos objetos desta ação e que

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não foram remunerados em razão da referida resilição contratual operada pelo Apelado, invertendo os honorários sucumbenciais, (...)"

Sustenta o apelante, em sua petição inicial, que a "presente ' ação de arbitramento de honorários ' tem como escopo o arbitramento de honorários advocatícios em razão dos serviços prestados pelo demandante ao demandado nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial n.º XXXXX-70.2012.8.12.0001, movida pela instituição financeira (demandado) em face de RICETTI CLIMATIZAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, PEDRO PAULO FIGUEIRÓ e PAULO FÉLIX FIGUEIRÓ , e nos seus respectivos embargos do devedor, que tramitam junto à 9ª vara cível da comarca de Campo Grande/MS."

Em consulta à ação de execução de título executivo extrajudicial n. XXXXX-70.2012.8.12.0001, mencionada pelo apelante em sua peça inicial, verifica-se a prevenção do Des. Amaury da Silva Kuklinski, já que foi o relator do Agravo de Instrumento n. XXXXX-64.2015.8.12.0000 interposto por Ricetti Climatização e Tecnologia Ltda e outros (f. 280-285), cujo causídico Valter Ribeiro de Araújo era quem representava o agravado Banco do Bradesco Financiamentos S/A.

Estabelecem os art. 158 e 161, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:

"Art. 158. O órgão que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus contra decisão de Juiz de primeiro grau, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e nos processos de execução das respectivas sentenças.

§ 1º Previne a competência do órgão mesmo a decisão que deixa de julgar o mérito do recurso ou da ação.

(...).

Art. 161 . Será juiz certo:

(...).

V – o relator de um processo para outros feitos originários conexos

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e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, conexa ou continente;"

Pelo que se pode observar dos autos, evidencia-se a questão posta sub judice visa o arbitramento de honorários advocatícios referente aos serviços prestados pelo apelante na ação de execução n. XXXXX-70.2012.8.12.0001 e nos embargos do devedor, cuja prevenção é do Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Ante o exposto, a fim de se evitar eventual nulidade dos atos praticados, determino a remessa dos autos ao Des. Amaury da Silva Kuklinski, relator prevento para processar e julgar o presente recurso de apelação.

Intimem-se.

Campo Grande, 8 de janeiro de 2019

Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator

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