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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801291-40.2016.8.12.0031 MS 0801291-40.2016.8.12.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
07/01/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08012914020168120031_03bb9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO INSS- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA- DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIODATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇAEXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS- MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I- Presentes os requisitos exigidos na forma da lei, é devido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91).
II- O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença quando este benefício já foi concedido ou requerido administrativamente, como é a hipótese dos autos, ou da citação acaso não concedida previamente.
III- O INSS não goza de isenção do pagamento das custas, goza, em verdade, de um privilégio, que é o de efetuar o pagamento das despesas processuais ao final da demanda.
IV- O juiz ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, inteligência do art. 2º, § 4º da Res. 305/2014.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118393759/apelacao-civel-ac-8012914020168120031-ms-0801291-4020168120031

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