jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
07/01/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08012914020168120031_03bb9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17 de dezembro de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801291-40.2016.8.12.0031 - Caarapó

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Rafael Weber Landim Marques (OAB: 180967/RJ)

Apelado : Luiz Verginio

Advogada : Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL DO INSS- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA- DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA –EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAISMINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I- Presentes os requisitos exigidos na forma da lei, é devido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91).

II- O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença quando este benefício já foi concedido ou requerido administrativamente, como é a hipótese dos autos, ou da citação acaso não concedida previamente.

III- O INSS não goza de isenção do pagamento das custas, goza, em verdade, de um privilégio, que é o de efetuar o pagamento das despesas processuais ao final da demanda.

IV- O juiz ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, inteligência do art. 2º, § 4º da Res. 305/2014.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inconformado com a sentença do M.M Juízo da 1ª Vara de Caarapó nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdênciário – Auxílio-Doença com Antecipação da Tutela c/c Aposentadoria por Invalidez, movida por Luiz Vergínio , apela a este tribunal.

Alega, em suas razões de apelo (fls. 309/318) que o apelado não preenche os requisitos de incapacidade laboral total capaz de gerar o direito ao auxiliodoença e assim requer a reforma da sentença.

Defende que a data de implantação do benefício – DIB – deve ser fixada a partir da juntada do laudo pericial, a fim de confirmar a incapacidade do apelado.

Por fim, requer a exclusão das custas processuais por se tratar de autarquia, isenta de custas e emolumentos e a minoração dos honorários periciais para o importe de R$ 234,80 por entender que trata-se de trabalho de pouca complexidade.

Prequestiona toda a matéria devolvida.

Contrarrazões apresentadas às fls. 321/333 em que pugna pelo não conhecimento do recurso e seu provimento.

V O T O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Trata-se de apelação cível interposta por Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , inconformado com a sentença de fls. 297/301 que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na Ação de Concessão de Benefício Previdenciário – Auxílio-Doença com Antecipação da Tutela c/c Aposentadoria por Invalidez movida por Luiz Vergínio .

O dispositivo da decisão recorrida restou assim redigido, in verbis:

Diante dos fundamentos expostos, amparado nas provas produzidas nos autos, confirmo a tutela antecipada de f. 48-49 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social a implantar em nome do autor o benefício de auxílio doença, desde a data do indeferimento do benefício (18-03-2016, f. 175), devendo a revisão de sua incapacidade ser feita regularmente, através de perícia administrativa. Deixo de fixar prazo mínimo ou máximo para o recebimento do benefício em virtude da necessidade da submissão da parte autora à perícia e reabilitação.

Considerando que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual1, conforme art. 24, § 2º, da Lei Estadual n. 3.779/2009, o condeno ao pagamento das custas processuais.

As prestações vencidas no período, se houver, serão adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmula 08 do TRF da 3ª Região) e incidindo juros moratórios a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960/2009. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Em vista da sucumbência reciproca, deverá a requerida arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a complexidade da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, nos termos do art. 85, do NCPC.

Condeno a parte autora, outrossim, a pagar os honorários em favor do suplicado, cujo quantum arbitro em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Sobresto, contudo, a efetiva exigência até que haja modificação da situação financeira do autor, e desde que tal fato ocorra antes do prazo prescricional.

Sem custas.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

Passo a análise do recurso.

Dos requisitos Necessários à Concessão do Auxílio-Doença

A Autarquia Federal alega que para a concessão do benefício auxíliodoença e aposentadoria por invalidez faz-se necessária a observância de três elementos cumulativos, quais sejam: qualidade de segurado, carência ao benefício, incapacidade temporária ou permanente e total.

O INSS sustenta que para concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, a incapacidade laborativa deve ser total e a incapacidade do autor é parcial e permanente, portanto não preenche os requisitos para tal concessão.

Compulsando os autos, tenho que a sentença não merece reparos, porquanto o auxílio-doença é concedido ao segurado que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente, segundo o que estabelece no art. 59 da Lei n. 8.213/1991. Vejamos:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Além disso, a Advocacia Geral da União, visando reduzir a demanda de recursos, baixou o Enunciado AGU n. 2, de 09 de junho de 2008:

“Enunciado 25. Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais”.

Trata-se, pois, de benefício que protege o trabalhador que se encontra incapacitado de forma total e temporária para o exercício da função habitual.

Em análise detida dos autos, há prova da qualidade de segurado e a incapacidade funcional no joelho direito, apresentando redução parcial da capacidade laborativa, conforme resta comprovado na conclusão do laudo pericial (fl. 279), o que autoriza a concessão de auxílio-doença.

Vejamos a conclusão do perito (fl.275):

DIAGNÓSTICO: GONARTROSE BILATERAL COM LESÃO INTERNA DE JOELHO DIREITO. CID M179 E M238.

S ÃO D O E N Ç A S P R E S E N T E S H Á M U I TO S A N O S .

H O U V E AGRAVAMENTO DAS SEQUELAS NO JOELHO DIREITO DEVIDO A TRABALHOS BRAÇAIS EXERCIDOS PELO PERICIADO.

HA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO.

TEM CAPACIDADE DE SER READAPTADO PROFISSIONALMENTE PARA FUNÇÕES QUE EXIJAM POUCO ESFORÇO FÍSICO, EX: VIGIA, PORTEIRO, ETC.

Extrai-se portanto, que o dano causado ao autor implica em perda na capacidade laboral e que atividade exercida no trabalho (saqueiro) é concausa/agravante para a patologia, circunstância a legitimar a concessão do auxílio-doença.

Neste sentido:

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA – INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – TERMO A QUO -A PARTIR DO ÚLTIMO LAUDO PERICIAL - JUROS DE M0RA -APLICAÇÃO DA LEI 9494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E – SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. A sentença não merece reforma, uma vez que entre 2012 e 2017 havia laudo pericial judicial atestando a incapacidade temporária da autora para exercer a atividade laboral, sendo que somente com o último

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

laudo deixou de possuir a referida incapacidade. Daí que devido se faz o pagamento do auxílio doença entre 2012 e 2017. 2. A data de início do benefício deve ser a partir do momento em que foi requerido o benefício na via administrativa. 3.Os juros de mora devem ser aplicados conforme previsão da Lei n. 9.494/97 e a correção monetária de acordo com IPCA-E, conforme previsão do tema 810 do STF. 4. Sendo ilíquida a sentença, há que ser reformada a sentença, postergando-se a fixação dos honorários advocatícios e sua majoração para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0013254-78.2010.8.12.0002, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 09/10/2019, p: 14/10/2019).

Comprovado nos autos a incapacidade parcial e temporária do segurado para a atividade laboral que regularmente exercia, em virtude de acidente sofrido, a concessão do benefício do auxílio-doença é medida que se impõe.

Portanto, não merece reparos a sentença recorrida neste tópico do recurso.

Data do Início do Benefício (DIB)

O INSS aduz que o juízo a quo ao fixar o DIB, a partir da data de cessação administrativamente do benefício, contraria a jurisprudência pacífica do STJ. Assim, requer que a data de início do benefício de auxílio doença seja alterado para a data de juntada do laudo pericial.

Nesse tópico, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, porquanto decidiu que deverá ser considerada a data do dia seguinte que fora cessado o auxílio-doença recebido, a saber, dia 18.03.2016.

Assim a sentença merece ser mantida, pois a sequela persiste desde o acidente, tanto que recebeu auxílio-doença, razão porque o beneficário não pode ficar desamparado no período da cessação deste até a constatação da redução de sua capacidade.

Nesse sentido, o entendimento desta Corte:

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONFIRMA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E NECESSIDADE DE ESFORÇO ADICIONAL – COMPROVADA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE DIB DO AUXÍLIO-ACIDENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS APLICADOS EM CONFORMIDADE AO ESTABELECIDO PELO CPC – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

JUSTIÇA NO RESP Nº 1495146/MG. – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0836069-29.2016.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 22/01/2019, p: 24/01/2019)

Da mesma forma, o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF NA ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial do auxílio acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... (AgRg no AREsp. 342.654/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.8.2014).

Custas Processuais

O apelante alega a exclusão de qualquer condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, pois alega sua isenção por se tratar de Autarquia Federal.

A propósito, a condenação ao pagamento das custas judiciais formulado pelo INSS, foi regulamentado na Lei n. 3.779, de 1 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Groso do Sul, o qual estabelece que:

"Art. 24. São isentos do recolhimento da taxa judiciária:

I- A União, os Estados, os Municípios e respectivas autarquias e fundações. § 1º- A isenção prevista no inciso I deste artigo não dispensa o reembolso à parte vencedora das custas que efetivamente tiver suportado e nem se aplica ao Instituto Nacional de Seguro Social.

§ 2º - As custas processuais em relação ao INSS serão pagas, ao final, pelo vencido".

Assim, não goza de isenção o INSS, apenas usufrui de um privilégio, que é o de efetuar o pagamento das despesas processuais ao final da demanda.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e despesas processuais nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, mas é dispensado de seu prévio recolhimento, devendo efetuá-lo ao final do processo caso vencido. 6. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. (TJMS. Remessa Necessária Cível n. 0804285-31.2016.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 17/10/2019, p: 22/10/2019)

Da mesma forma, o STJ, por meio da Súmula 178 dispõe que "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

Assim, tenho que a decisão recorrida não merece reparos, mantenho a sentença na íntegra nesse aspecto.

Honorários Periciais

O juízo a quo nomeou o médico perito responsável pela produção da prova pericial às fls. 236/237, estabelecendo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais).

O INSS alega que o valor fixado na sentença vai contra o valor previsto na Resolução 558/2007 do CJF o qual prevê o valor máximo de R$234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).

Em que pese as alegações trazidas pelo apelante, os honorários foram fixados em valor superior ao máximo previsto na RES/CFJ nº 558/2007, contudo, a Resolução n. º 127/2011 CNJ dispõe acerca do pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Vejamos:

Art. 6º. O valor dos honorários periciais, de tradutor ou intérprete, a serem pagos pelo Poder Judiciário em relação a pleito de beneficiário de gratuidade de Justiça, será limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor fixado pelo juiz, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais.

Nesse sentido, a Resolução n. 305/2014, em seu art. 2º, § 4º, estabelece que "o juiz ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Prequestionamento

Para fins de prequestionamento, impõe-se registrar ser despiciendo a manifestação expressa acerca de cada dispositivo suscitado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador "não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado". (STJ, EDcl no RMS 22067/DF, Min. José Delgado, Primeira Turma, Dje 06/03/2008).

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , mas nego-lhes provimento.

Por consequência, à luz do que dispõe o § 11º do art. 85 do vigente CPC, majoro a verba honorária sucumbencial, em favor do procurador da parte apelada, ante a sucumbência recursal evidenciada, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) do valor da causa.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. Divoncir Schreiner Maran e Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2019.

zm

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118393759/apelacao-civel-ac-8012914020168120031-ms-0801291-4020168120031/inteiro-teor-1118394159

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 22067 DF 2006/0116632-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4357 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4425 DF