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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0021158-45.2016.8.12.0001 MS 0021158-45.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0021158-45.2016.8.12.0001 MS 0021158-45.2016.8.12.0001
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
12/01/2017
Julgamento
11 de Dezembro de 2016
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00211584520168120001_76745.pdf
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Ementa

APELAÇÃOPENALTRÁFICO DE DROGASINTERESTADUALIDADECONFISSÃO E PROVA DO DESTINOPROVIMENTO.

Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Apelação do "Parquet" a que se dá provimento para redimensionar a pena imposta.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118396461/apelacao-criminal-apr-211584520168120001-ms-0021158-4520168120001