Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0021158-45.2016.8.12.0001 MS 0021158-45.2016.8.12.0001

Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Apelação do "Parquet" a que se dá provimento para redimensionar a pena imposta.