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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0009965-64.2015.8.12.0002 MS 0009965-64.2015.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
12/01/2017
Julgamento
11 de Dezembro de 2016
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00099656420158120002_c2d66.pdf
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Ementa

APELAÇÃOPENALCORRUPÇÃO DE MENORESALEGADO DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE INFRATORERRO DE TIPO NÃO COMPROVADOÔNUS QUE COMPETE À DEFESANÃO PROVIMENTO.

A prova da ocorrência do chamado erro de tipo é ônus que compete à defesa, sendo que a simples alegação de desconhecimento da idade do adolescente não basta para elidir a figura típica da corrupção de menores. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118396518/apelacao-criminal-apr-99656420158120002-ms-0009965-6420158120002

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