jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 083XXXX-91.2014.8.12.0001 MS 083XXXX-91.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

03/10/2018

Julgamento

2 de Outubro de 2018

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08305219120148120001_914dd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIOFURTO EM APARTAMENTO DE MORADORAFALHA NO SERVIÇO DE PORTARIANEGLIGÊNCIA DO PORTEIRO E DO SÍNDICORESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR ATOS DE SEUS PREPOSTOS – ART. 932 DO CC E SÚM. 341 DO STF – DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAISMANTIDODANOS MORAISAFASTADOSSUCUMBÊNCIA DA LITISDENUNCIADA ANTE À RESISTÊNCIA À DENÚNCIARECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Consoante art. 927 c/c art. 932 do Código Civil e Súmula 341 do STF, se comprovada a negligência do porteiro e síndico no exercício de suas funções, inarredável o dever do Condomínio em indenizar a moradora nos prejuízos que comprovar.
2. Do conjunto probatório extrai-se que houve negligência no serviço de portaria na data e horário dos fatos. Daí o dever de indenizar pelos danos comprovadamente suportados pela autora/apelada.
3. Não existem nos autos elementos que trazem convicção acerca da dor moral a ser indenizada, pois a natureza do ato e sua repercussão não tomaram proporção que mereça reparo. Não se ignora que a apelada não tenha ficado feliz ao saber que seu apartamento foi invadido e que foi assaltada, porém não restou evidenciado a repercussão apta a configurar o dever de reparação moral.
4. Inequívoca a resistência pela seguradora denunciada e o consequente dever de arcar com os honorários de sucumbência na lide secundária estabelecida. Portanto, deve ser mantida a sentença que condenou a seguradora em honorários de sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADAINDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVILCOBERTURA CONTRATADARISCOS EXCLUÍDOSNÃO SE APLICAM AO CASOINSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAISPREJUDICADARECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Condomínio foi condenado por responsabilidade civil – condomínio/síndico, cuja cobertura foi expressamente contratada com limite indenizatório de até R$ 300.000,00 e os requisitos insertos na cláusula 47, 1, f e g foram preenchidos. 2. Estão entre os riscos excluídos as reclamações por danos morais, os quais, no entanto, não cabem na hipótese. Também estãos excluídas as reclamações por extravio, roubo ou furto, porém o Condomínio segurado não foi condenado por extravio, roubo ou furto praticado por seu síndico ou empregado, mas sim pela negligência desses prepostos no serviço de portaria. 3. O recurso da seguradora em relação aos danos morais fica prejudicado, por falta de interesse recursal superveniente, posto que tal condenação foi afastada no exame do apelo do Condomínio. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORAVALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISMAJORADORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A autora comprovou através de Boletim de Ocorrência, corroborado pelos demais elementos de prova e circunstâncias do caso que seu prejuízo material decorrente da negligência do réu no serviço de portaria corresponde a todos os itens descritos, avaliados conforme auto de avaliação indireta realizado pela perícia da Polícia Civil no valor total de R$ 98.750,00. 2. O requerido e a litisdenunciada, por sua vez, não realizaram nenhuma contraprova. 3. Por isso, a sentença deve ser reformada para que a indenização por danos materiais corresponda a R$ 98.750,00, corrigidos pelo IGPM desde a perícia e acrescidos de juros a contar da citação, a serem pagos pelo Condomínio Tamoios, devendo a seguradora indenizá-lo no valor correspondente, porque a cobertura securitária alcança até R$ 300.000,00 para responsabilidade civil por atos do síndico ou empregados, justamente a hipótese.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118424715/apelacao-civel-ac-8305219120148120001-ms-0830521-9120148120001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 037XXXX-86.2014.8.09.0006

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Recurso de Apelação conforme o NCPC

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 002XXXX-52.2016.8.16.0182 PR 002XXXX-52.2016.8.16.0182 (Acórdão)

JurisWay
Notíciashá 12 anos

Limites da proibição de um síndico.

Eusebio José Francisco Pereira, Advogado
Artigoshá 5 anos

Furto nas dependências de condomínio, quem paga o prejuízo?