jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-25.2017.8.12.0048 MS 080XXXX-25.2017.8.12.0048

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

24/04/2019

Julgamento

23 de Abril de 2019

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08001872520178120048_06ced.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCONFESSADACONTRAPRESTAÇÃO DEVIDAVEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSACONTRATAÇÃO IRREGULARIMPROBIDADE A SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Tendo a apelada efetivamente prestado serviços à Administração, faz juz à contraprestação.
2. O fato da contratação ter sido irregular poderá vir a ensejar ação própria (improbidade), todavia, tendo a apelada prestado serviços à Administração Pública Municipal (incontroverso), o não pagamento correspondente implicaria em ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, sem causa, tendo em vista que Administração usufruiu dos serviços oferecidos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118435636/apelacao-civel-ac-8001872520178120048-ms-0800187-2520178120048