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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08001872520178120048_06ced.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

16 de abril de 2019

4ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-25.2017.8.12.0048 - Rio Negro

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Apelante : Município de Rio Negro

Proc. Município : Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS)

Apelada : Aparecida Tatiane de Oliveira Ferreira

DPGE - 1ª Inst. : Jamile Serra Azul

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONFESSADA – CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – CONTRATAÇÃO IRREGULAR – IMPROBIDADE A SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo a apelada efetivamente prestado serviços à Administração, faz juz à contraprestação. 2. O fato da contratação ter sido irregular poderá vir a ensejar ação própria (improbidade), todavia, tendo a apelada prestado serviços à Administração Pública Municipal (incontroverso), o não pagamento correspondente implicaria em ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, sem causa, tendo em vista que Administração usufruiu dos serviços oferecidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 16 de abril de 2019.

Des. Sideni Soncini Pimentel - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Município de Rio Negro interpõe recurso de apelação pela reforma da sentença de proferida nos autos da Ação Monitória que lhe move Aparecida Tatiane de Oliveira Ferreira. Afirma que a apelada ajuizou a presente ação buscando receber quantia referente a suposta prestação de serviço à prefeitura, juntando para tanto notas de empenho e notas fiscais, o que foi acolhido na sentença. Insurge-se ao argumento de que não pode arcar com o pagamento de contratação ilícita. Defende que a Administração deve pautar seus atos pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, dentre outros. Aduz que era comum a contratação de pessoa à escolha do gestor para desempenhar função típica da administração, sem grandes formalidades e, em razão da proximidade dos limites com gastos de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores contratavam quem eles queriam e pagavam por meio de nota fiscal em nome de pessoa física. Questiona como pagar pelo serviço prestado de maneira irregular, tendo em vista que a apelada não tem nenhum vínculo ou contrato com o Município. Assevera que a irregularidade do contrato retira do mundo fático a prestação de serviço e exime o pagamento. Acrescenta que a autora apresentou, como forma de constituição de seu alegado direito, notas de empenho e notas fiscais em seu nome, ambas sem nenhuma assinatura, o que, em tese, comprovaria a obrigação de a Prefeitura pagar. Defende que embora haja o empenho, primeira fase da despesa, não há liquidação, segunda fase, justamente porque o procedimento falhou no momento de atestar a legalidade do objeto. Sustenta que neste caso a ilegalidade é manifesta, o que desonera de pagamento. Pugna pelo provimento.

A apelada apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

O Município de Rio Negro interpõe recurso de apelação pela reforma da sentença proferida nos autos da Ação Monitória que lhe move Aparecida Tatiane de Oliveira Ferreira.

Extrai-se da exordial que a autora ajuizou a presente ação ao argumento de que prestou serviços gerais à Prefeitura de Rio Negro e não foi remunerada, apresentando como início de prova escrita notas de empenho e notas fiscais.

O Município opôs Embargos à Monitória onde limita-se a alegar a ilicitude da contratação realizada sem prévio concurso público pela Administração anterior, a fim de não extrapolar as balizas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não houve negativa quanto à prestação dos serviços, nem prova do pagamento respectivo.

O juízo a quo então rejeitou os Embargos e declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial.

O Município recorre insistindo na tese de que não pode arcar com o pagamento de contratação ilícita. Acrescenta que a autora apresentou, como forma de constituição de seu alegado direito, notas de empenho e notas fiscais em seu nome,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ambas sem nenhuma assinatura, o que, em tese, comprovaria a obrigação de a Prefeitura pagar. Defende que embora haja o empenho, primeira fase da despesa, não há liquidação, segunda fase, justamente porque o procedimento falhou no momento de atestar a legalidade do objeto. Sustenta que neste caso a ilegalidade é manifesta, o que desonera de pagamento. Pugna pelo provimento.

Pois bem. As notas de empenho e notas fiscais apresentadas pela autora na inicial, justamente por estarem desprovidas de assinatura, não constituem títulos executivos, mas configuram início de prova escrita a autorizar o ajuizamento da Ação Monitória.

Em Embargos à Monitória o Município confessa expressamente que a autora/apelada prestou serviços a pedido do Prefeito anterior, tornando incontroversa a relação jurídica.

Tendo a apelada efetivamente prestado serviços à Administração, faz juz à contraprestação. Frise-se que o fato da contratação ter sido irregular poderá vir a ensejar ação própria (improbidade), todavia, tendo a apelada prestado serviços a Administração Pública Municipal (incontroverso), o não pagamento correspondente implicaria em ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, sem causa, tendo em vista que Administração usufruiu dos serviços oferecidos.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO – CONTRATAÇÃO IRREGULAR – SERVIDOR PÚBLICO NÃO CONCURSADO – OBRIGAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO – DIREITO DA CONTRATADA EM RECEBER PELO SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO – VERBAS HONORÁRIAS DEVIDAS – ART. 20, § 4º DO CPC – FIXAÇÃO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. A contratação irregular não exime o ente público das obrigações decorrentes do pacto laboral que constitui contrato oneroso, sucessivo e sinalagmático, protegido por normas de ordem pública, impondo-se todas as indenizações a ele inerentes, em respeito aos direitos constitucionais assegurados aos obreiros e ao princípio da primazia da realidade ..." (Apelação Cível 1000.071423-8. Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli. 3ª Turma Cível. J. 25/08/2003) destaquei

"RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONTRATAÇÃO COM O MUNÍPICIO ACIONADO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, PELO PRAZO DE TRÊS MESES. FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATANTE DE BOAFÉ. DEVER DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DE SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-84.2009.8.05.0251, em que figuram como apelante ROGÉRIO CARVALHO DOS SANTOS e como apelada MUNICÍPIO DE SOBRADINHO/BA." (TJ-BA XXXXX20098050251, Relator: ANA

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/09/2018)

Assim, diante do exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento. Por consequência, majoro os honorários de sucumbência para 12% da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 16 de abril de 2019.

cs

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