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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 083XXXX-12.2016.8.12.0001 MS 083XXXX-12.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0832895-12.2016.8.12.0001 MS 0832895-12.2016.8.12.0001

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

23/04/2019

Julgamento

17 de Abril de 2019

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08328951220168120001_3ad70.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO - JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.
2. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) 3. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em consonância com o nível de complexidade da demanda, a importância da causa, o tempo de duração do feito e o valor atualizado da indenização que inclui não apenas o dano moral, mas também à restituição dos valores descontados, não havendo razão para majorar o percentual fixado pelo juízo singular (10%).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118441372/apelacao-civel-ac-8328951220168120001-ms-0832895-1220168120001