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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0832895-12.2016.8.12.0001 MS 0832895-12.2016.8.12.0001
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
23/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08328951220168120001_3ad70.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

16 de abril de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0832895-12.2016.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Irene Pereira

Advogado : Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS)

Apelado : Banco Itaú Consignado S/A

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Advogado : Yuri Arraes Fonseca de Sá (OAB: 17866/MS)

Interessado : Banco Itaú Bmg Consignado S/A

Interessado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO - JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

2. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ)

3. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em consonância com o nível de complexidade da demanda, a importância da causa, o tempo de duração do feito e o valor atualizado da indenização que inclui não apenas o dano moral, mas também à restituição dos valores descontados, não havendo razão para majorar o percentual fixado pelo juízo singular (10%).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 16 de abril de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de apelação cível interposto por Irene Pereira contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Campo Grande que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais movida contra Banco Itaú Consignado S/A julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos descontos efetuados na folha de pagamento em relação à "Cédula de Crédito Bancário" nº 557140281 e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos, corrigidos pelo IGP-M a partir de cada pagamento e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e ainda condenar ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da autora, a título de danos morais, devidamente corrigida pelo IGP-M a partir desta sentença e acrescida de juros de mora no percentual de 1%, a fluir da citação.

Alega, em síntese, que:

1) os danos morais devem ser majorados pois foram fixados em valor irrisório; 2) o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral, segundo entendimento do STJ, deve ser a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ; 2) os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor final da condenação.

Requer, in fine, o provimento do recurso para determinar a majoração dos danos morais para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais); a fixação do evento danoso como termo inicial dos juros de mora e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento).

Contrarrazões pela manutenção do decisum.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de apelação cível interposto por Irene Pereira contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Campo Grande que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais movida contra Banco Itaú Consignado S/A julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos descontos efetuados na folha de pagamento em relação à "Cédula de Crédito Bancário" nº 557140281 e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos, corrigidos pelo IGP-M a partir de cada pagamento e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e ainda condenar ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da autora, a título de danos morais, devidamente corrigida pelo IGP-M a partir desta sentença e acrescida de juros de mora no percentual de 1%, a fluir da citação.

Do quantum indenizatório

No caso em comento, o dano moral encontra-se evidenciado, visto que os descontos realizados diretamente do benefício previdenciário do autor, de forma indevida já que ausente relação jurídica entre as partes, ocasiona adversidades que ultrapassam em muito o mero aborrecimento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Acerca do tema do quantum indenizatório, tem prevalecido a teoria da natureza satisfatório-pedagógica da indenização que vem ressaltada na percuciente lição de Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho:

“Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança” (in: Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.108/109).

O valor da indenização deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se da medida do padrão sóciocultural médio da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento desde a ocorrência do fato, as condições econômicas do ofendido e as do devedor, e a suportabilidade do encargo. Deve-se relevar, ainda, a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida.

Ressalto ainda que em recentes julgados esta Câmara vinha se posicionando no sentido de que a indenização por danos morais em casos análogos deveria ser fixada em R$ 8.000,00. Contudo, diante dos inúmeros casos idênticos ajuizados, o entendimento foi revisto, passando o Colegiado a entender como justa a fixação de indenização em valor que não ultrapasse o dobro do que fora objeto do empréstimo fraudulento.

Outrossim, ainda que outras Câmaras Cíveis desta Corte estejam fixando o quantum em valores consideráveis, é entendimento desta Segunda Câmara a fixação de indenização limitada até o dobro do que fora objeto do empréstimo fraudulento.

No caso dos autos, o contrato discutido é o de n. 557140281, no valor total de R$ 4.288,70 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) a serem descontadas em 72 parcelas de R$ 123,00 com inicio em 07/2015, contudo até a concessão da liminar da presente ação foram descontados apenas 17.

Aplicando-se esses parâmetros ao caso concreto, adequado e consentâneo com às finalidades punitiva e compensatória da indenização, considerando as particularidades destes autos, constata-se que o valor estabelecido pelo magistrado singular (R$ 6.000,00 – seis mil reais) demonstra-se suficiente para para indenizar o autor pelo abalo sofrido sem implicar em enriquecimento sem causa, nem ônus excessivo ao devedor, além de comportar carga punitivo-pedagógica suficiente para elidir novas ocorrências da espécie.

Termo Inicial dos Juros de Mora dos Danos Morais

Quanto ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais, preceitua a Súmula 54 do STJ que incidirá a partir do evento danoso, a saber:

"Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUZIDO – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado nas razões recursais que a parte apelante apresentou impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pleiteando sua reforma, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não havendo comprovação de que os valores supostamente contratados tenham sido, de fato, revertidos em beneficio do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimo consignado sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) O arbitramento dos honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação atende aos incisos I a IV do § 2º do referido dispositivo legal." ( TJMS . Apelação n. 0802124-09.2016.8.12.0015, Miranda, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 26/03/2019, p: 28/03/2019)

Desse modo, merece reforma a sentença recorrida também neste ponto para que os os juros de mora tenham incidência a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido.

Dos honorários advocatícios

Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, considerando a ausência de complexidade da demanda, a importância da causa, o tempo de duração do feito e o valor atualizado da indenização que inclui não apenas o dano moral, mas também à restituição dos valores descontados, devidamente atualizados, não vejo razões para majorar o percentual fixado pelo juízo singular (10%).

Ex positis, dou parcial provimento ao recurso interposto somente para fixar o termo inicial de incidência dos juros de mora a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido.

Com fulcro no § 11 do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios recursais, devidos pelo Banco aos causídicos que representaram o autor, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, devendo ser observado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98, do CPC.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Nélio Stábile.

Campo Grande, 16 de abril de 2019.

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