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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-75.2019.8.12.0000 MS XXXXX-75.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14157967520198120000_11ea3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Vladimir Abreu da Silva

4ª Câmara Cível

.Agravo de Instrumento Nº XXXXX-75.2019.8.12.0000

Agravante : Laudo Sorrilha Brunet

Advogados : João Arnar Ribeiro (OAB: 3321/MS) e outros

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Simone Almada Goes

Interessado : Câmara Municipal de Maracaju

Advogado : Arion Lemos Prestes (OAB: 9036/MS)

I – RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Laudo Sorrilha Brunet em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Maracaju, que recebeu "a inicial em todos os seus termos, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, e o faço com fulcro no art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92".

Alega, preliminarmente, ilegitimidade ativa de parte, tendo em vista que o fato narrado na exordial e invocado como fundamento para o pleito ministerial tem ou teve reflexos tão somente na esfera do interesse individual específico e, portanto, não legitima a atuação do Parquet.

Afirma que, se a pessoa de Orlando Ernesto dos Santos considerou que estava a realizar pagamentos indevidos ao agravante, caber-lhe-ia buscar o instrumento processual próprio para defesa dos seus direitos, tais como a ação de ressarcimento.

Assevera que não cabe ao Ministério Público Estadual defender suposto direito da pessoa idosa capaz e que esteja em busca de seus direitos individuais. Eventual dano causado a pessoa de Orlando Ernesto dos Santos, não se constitui em dano de natureza coletiva. Também não caracteriza a relevância social necessária para permitir defesa por ação coletiva proposta pelo Ministério Público.

No mérito, sustenta que, mesmo que hipoteticamente se levasse em consideração o fato do agravante exercer mandato de vereador no Município de Maracajú/MS não haveria a prática de nenhum ato ímprobo por parte do requerido.

Esclarece que, a época dos fatos o agravante não exercia nenhuma espécie de mandato, não era agente público e sim estudante de Direito. O agravado imputa ao agravante violação ao artigo da Lei 8.429/92, alegando que o requerido

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auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do mandato de vereador, causando dano ao idoso Orlando Ernesto dos Santos, no entanto, não existe nenhuma menção de percepção de qualquer vantagem ilícita em razão do exercício do cargo em detrimento ao erário público, assim sendo, é manifestamente desarrazoada a imputação dessa conduta ao requerido.

Dispõe que incumbe tão somente ao Sr. Orlando Ernesto dos Santos lançar mão dos instrumentos processuais adequados para a responsabilização – se houver - do agravante pela prática de eventuais atos ilegais, uma vez que o rito ora adotado demonstra-se inadequado para o alcance da finalidade almejada pelo agravado.

Requer seja concedido o efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao recurso.

O recurso encontra-se devidamente preparado (f. 71-75).

II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

Consoante o relatado acima, trata-se de agravo de instrumento interposto por Laudo Sorrilha Brunet em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Maracaju, que recebeu "a inicial em todos os seus termos, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, e o faço com fulcro no art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92"

Requer seja dado provimento ao recurso, "reformar a decisão recorrida para o fim de:

a.2) determinar a extinção da ação sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa do agravado para defender interesses particulares individuais, patrimoniais e disponíveis;

a.3) determinar a extinção da ação sem julgamento de mérito por inadequação da via eleita e inépcia da inicial;

a.4) não se entendendo pelo provimento de plano, que sejam os Agravados intimados para resposta e, ao final, seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão agravada nos termos da fundamentação acima exposada."

Estabelece o artigo 1019 do Código de Processo Civil/2015:

Art. 1.019 . Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art.

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932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

A propósito, leciona Gilberto Gomes Bruschi, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Tereza Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora: Revista dos Tribunais, p. 2257:

(...). O relator entendendo que a questão pode acarretar dano de difícil ou incerta reparação poderá atribuir o efeito suspensivo, consoante expressa autorização do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

Para que seja possível a concessão, (...), deverá demonstrar o periculum in mora e o fumus boni iuris, pois a decisão acerca do pedido de efeito suspensivo tem natureza cautelar, podendo, portanto, ser concedida inaudita altera parte, ou após a oitiva do agravado.

Do mesmo modo, confira-se a lição de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil – Volume III, Execução Forçada, Processos nos Tribunais, Recursos e Direito Intertemporal, Editora: Forense, 47ª edição, revista, atualizada e ampliada, p. 1043:

(...) No entanto, o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para a obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I).

(...).

Em outos termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência do recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ingressou com a ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento de danos em face de Laudo Sorrilha Brunet, objetivando a procedência dos pedidos, "condenando-se , pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 , e, por conseguinte, às penas do artigo 12, inciso I , o requerido LAUDO SORRILHA BRUNET à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano causado ao idoso Orlando Ernesto dos Santos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

3) Subsidiariamente, em caso remoto de não ser acolhido o pedido supra, requer seja o demandado, no que couber, condenado às penas descritas no artigo 12, inciso III a 5 (cinco) anos; 2. pagamento de multa civil de 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, a ser apurada no curso da presente ação; 3. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, pela prática de atos de improbidade previstos no artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa;"

Foi instaurado um procedimento investigatório criminal, tendo sido autuado como requerente o Ministério Público Estadual e como requerido Laudo Sorrilha Brunet, a fim de apurar crime de extorsão e estelionato.

Em 28/4/2009, foi celebrado o contrato de honorários advocatícios entre Orlando Ernesto dos Santos, na qualidade de contratante, e de outro lado Robson Luiz Borges, na qualidade de contratado, e Laudo Sorrilha, na qualidade de assistente, constando nas cláusulas segunda, terceira e sexta:

"CLAUSULA SEGUNDA : Os CONTRATADOS prestação serviços ao CONTRATANTE na forma de acompanhamento processual e petições na DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA, em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social .

CLÁUSULA TERCEIRA : Para execução do serviço contratado, o CONTRATANTE pagará aos CONTRATADOS o equivalente a R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), no ato do recebimento de seu benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária .

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Parágrafo Único . Os honorários da sucumbência pertencerão ao ADVOGADO/CONTRATADO E ASSISTENTE CONTRATADO , conforme disciplina a lei.

(...).

CLÁUSULA SEXTA : Ocorrendo rescisão por parte da CONTRATANTE , este se obriga a pagar aos CONTRATADOS o valor indicado na Cláusula Terceira, proporcionalmente ao trabalho realizado."

Segundo a petição inicial da ação civil pública, no dia "24 de abril de 2015, compareceu a esta Promotoria de Justiça, Neide Terezinha dos Santos Garcia relatando que seu genitor, o idoso Orlando Ernesto dos Santos, havia contratado os serviços de Laudo Sorrilha Brunet , vereador da cidade de Maracaju/MS, a fim de requerer sua aposentadoria judicialmente, eis que “já tinha ouvido falar que Laudo tinha conseguido ‘aposentar’ várias pessoas”. Explicou que foi realizado acordo no qual seria pago, a título de honorários, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, sendo que o idoso “deveria pagar até se aposentar definitivamente”, todavia, o pagamento já perdurava por 09 (nove) anos, pois, segundo Laudo , o processo de aposentadoria ainda não havia sido sentenciado.

(...).

Ocorre que, desconfiada do argumento de Laudo de que o processo de aposentadoria não havia sido sentenciado, Neide Terezinha dos Santos Garcia dirigiu-se ao Posto local do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e obteve a informação de que, apesar do idoso Orlando efetuar os pagamentos ao requerido, não possuía qualquer procedimento ou processo relacionado à aposentadoria, sendo que o valor do benefício recebido era decorrente de auxílio-doença, cujo processo já se encontrava arquivado desde 2013, conforme demonstra o extrato processual abaixo:

(...).

As funções conferidas ao Ministério Público para a defesa dos direitos e garantias constitucionais do idoso, por meio de medidas administrativas e judiciais, estão elencadas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993)."

Em que pese tratar de idoso, que supostamente teria sido enganado

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Des. Vladimir Abreu da Silva

pelo ora agravante, que, utilizando da idade avançada da parte, obteve vantagem pecuniária, que era paga, mensalmente, durante anos, sem prestar-lhe o serviço contratado, verifica-se que não se vislumbra tratar-se de um ato de improbidade administrativa a ensejar a legitimidade ativa do representante do Parquet a fim de ingressar com a ação civil pública.

Como bem destacado no voto condutor prolatado por este Relator quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. XXXXX-04.2016.8.12.0000, "(...) de acordo com os autos, apesar de o requerido tratar-se de Vereador, não há indícios de prejuízo ao erário, mas sim a particular, no caso, o idoso Orlando Ernesto dos Santos".

Além disso, também não restou demonstrado que o ato praticado pelo ora agravante tenha sido em razão do cargo político que exerce, tendo recebido os valores quando estava frequentando o Curso de Direito, utilizando-se, portanto, da qualidade de aluno.

Assim, em um primeiro momento, não se vislumbra a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual para o ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, devendo ser concedido o efeito suspensivo.

Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo, a fim de obstar o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do presente recurso pelo Colegiado.

Determino, ainda, a intimação do agravado para, querendo, nos termos do art. 1.019 do CPC, oferecer contraminuta, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para a elaboração de parecer.

Intime-se o agravante e comunique-se o Juízo Singular.

Campo Grande, 10 de janeiro de 2020.

Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator

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