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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-25.2016.8.12.0000 MS XXXXX-25.2016.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14136982520168120000_d93db.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSPROCESSO PENALPRISÃO PREVENTIVATRÁFICO DE DROGASGRAVIDADE CONCRETACUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVELSUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVASINVIABILIDADENÃO CONCESSÃO.

É cabível a prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias fáticas evidenciam a gravidade concreta da conduta. Afigurando-se imprescindível a custódia cautelar, não há como atender o pleito de substituição de pena por cautelar diversa. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a inexistência de constrangimento legal a ser reconhecido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118446589/habeas-corpus-criminal-hc-14136982520168120000-ms-1413698-2520168120000