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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-56.2013.8.12.0001 MS 080XXXX-56.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

06/02/2017

Julgamento

30 de Janeiro de 2017

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08043555620138120001_244bb.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INSS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIOPERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU AS SEQUELAS DAS LESÕESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Há comprovação pelo resultado da perícia médica de que o apelante apresenta lesão incapacitante parcial, não possibilitando o exercício de atividades laborativas que exigem esforço físico, considerando ainda, os aspectos sócios-econômicos, a idade de 62 anos e a atividade que antes do acidente desempenhava como operador de manutenção de vagões em serviços pesados, não havendo possibilidade de reversão e nem de reabilitação profissional, fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício de auxílio-doença. O termo inicial para implantação do benefício deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (art. 41-A da Lei 8.213/91), conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118466629/apelacao-civel-ac-8043555620138120001-ms-0804355-5620138120001