Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-49.2018.8.12.0000 MS XXXXX-49.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

XXXXX-49.2018.8.12.0000/50001- (Banco GMAC S.A. x Cintia Beatriz Martins Espólio)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-49.2018.8.12.0000/50001

Recorrente : Banco GMAC S.A.

Advogado : Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS)

Recorrido : Cintia Beatriz Martins (Espólio)

Advogada : Giuliani Rosa de Souza Yamasaki (OAB: 11357/MS)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Banco GMAC S.A. , nestes autos em que litiga com Cintia Beatriz Martins Espólio , interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou os artigos 1.022, incisos I, II, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil/15 e 3º, do Decreto-lei nº 911/69.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso.

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, deve-se observar os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii) prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão geral, no extraordinário .

Colhe-se dos autos que a instituição financeira ajuizou ação de busca e

1

MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

Av. Mato Grosso, Bloco 13 – Campo Grande – Parque dos Poderes – MS

CEP 79031-902 – Tel. (67) 3314-1497 – www.tjms.jus.br

XXXXX-49.2018.8.12.0000/50001- (Banco GMAC S.A. x Cintia Beatriz Martins Espólio)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

apreensão com pedido de liminar em desfavor do recorrido, a qual foi deferida com a

seguinte ressalva:

"Desta forma, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte autora.

De outro turno, com a finalidade de preservar o devido processo legal, fica a parte autora advertida de que deverá abster-se de alienar, transferir ou retirar o bem desta Comarca sem autorização do Juízo." (f. 03 – sequencial 0000)

Inconformado e com a necessidade de autorização judicial para alienar e retirar

o bem da comarca interpôs agravo de instrumento.

A Câmara negou provimento ao recurso, mantendo na íntegra a decisão

prolatada pelo magistrado de instância singela, restando o acórdão assim ementado:

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM -DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA COMARCA ATÉ OPORTUNIZAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA OU DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

1) Em sendo deferida a liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, a determinação de manutenção do bem na Comarca até decisão ulterior do Juízo é legal, tendo em vista que deve ser franqueado à parte contrária o direito à purgação da mora e ou exercício de contraditório e ampla defesa.

2) Recurso conhecido e desprovido.

Dessa decisão adveio o presente reclamo especial.

Verifica-se que o presente recurso preenche todos os requisitos de

admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria perante esta instância,

conforme exigência da espécie.

Mister ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado

favoravelmente à tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da súplica. Neste

sentido:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 10.931/2004. RESTITUIÇÃO DO BEM SOMENTE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROVIMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO FIDUCIÁRIO. VENDA ANTECIPADA OU REMOÇÃO DO BEM. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL

XXXXX-49.2018.8.12.0000/50001- (Banco GMAC S.A. x Cintia Beatriz Martins Espólio)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

PROVIDO. DECISÃO [...] Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de MÁRCIO CAVALCANTE DE QUADROS, que deferiu liminarmente a busca, apreensão e depósito em nome do representante legal do autor e, entre outras determinações, reconheceu a possibilidade de purgação da mora com o pagamento das parcelas vencidas, pendentes e não pagas, bem como, determinou que a venda antecipada do bem só fosse efetivada ante requerimento ao juízo e depois de decorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar com citação. [...] Consolidada a propriedade do veículo, seja com o credor ou com o devedor, observado o regramento previsto nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não há falar em restrição ao direito do proprietário de dispor licitamente do veículo. A propósito: [...] Dessa forma, o acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, merecendo reforma. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para afastar a limitação ao direito de disposição do bem após a consolidação da propriedade, JULGANDO PREJUDICADO o agravo em recurso especial da mesma parte. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2015. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.037 – MS, Ministro MOURA RIBEIRO, 05/10/2015). Grifei.

Assim, verifica-se que o recurso preenche os pressupostos gerais e

constitucionais necessários para a sua admissibilidade, bem como que a norma

infraconstitucional reputada por violada pelo recorrente foi devidamente prequestionada

perante esta instância, conforme exigência da espécie, merecendo melhor análise pelo

Superior Tribunal de Justiça.

Por conseguinte, devolve-se toda a matéria ao conhecimento do STJ, em face da

Súmula 292 1 , do STF, até porque o Superior Tribunal de Justiça entende que não está

vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo 2 .

Ante o exposto, dá-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 3 de outubro de 2018

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

1 Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

2 AGA XXXXX/RJ.