jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1410244-66.2018.8.12.0000 MS 1410244-66.2018.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
10/10/2018
Julgamento
9 de Outubro de 2018
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14102446620188120000_e9eb9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO – ANÁLISE ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIAINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITAORDEM NÃO CONHECIDA.

I – É cediço que o recolhimento em penitenciária federal deve ser realizado no interesse da segurança pública ou do próprio preso, devendo estar fundamentado em dados concretos que demonstram a necessidade da medida, como, a título exemplificativo, nas hipóteses de presos de alta periculosidade, participantes de organizações criminosas.
II - A análise destas questões relacionadas à periculosidade de apenados, integrantes de organização criminosa, com prática de vários delitos, demandam dilação probatória o que é incabível na estreita via de cognição do habeas corpus.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118477705/habeas-corpus-criminal-hc-14102446620188120000-ms-1410244-6620188120000