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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

9 de outubro de 2018

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus - Nº 1410244-66.2018.8.12.0000 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Impetrante : Marcelo Luis Martins da Silva

Impetrante : Heber Carvalho Pressuto

Paciente : Luiz Antônio Encina

Advogado : Marcelo Luis Martins da Silva (OAB: 51985/PR)

Advogado : Heber Carvalho Pressuto (OAB: 75386/PR)

Advogada : Raianni Caroline Almeida Passos (OAB: 18740/MS)

Paciente : Paulo Henrique Martins Paes

Advogado : Marcelo Luis Martins da Silva (OAB: 51985/PR)

Advogado : Heber Carvalho Pressuto (OAB: 75386/PR)

Advogada : Raianni Caroline Almeida Passos (OAB: 18740/MS)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados

Interessado : Eduardo de Oliveira Silva

Interessado : Valdecir dos Santos

E M E N T A – HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO – ANÁLISE ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ORDEM NÃO CONHECIDA.

I – É cediço que o recolhimento em penitenciária federal deve ser realizado no interesse da segurança pública ou do próprio preso, devendo estar fundamentado em dados concretos que demonstram a necessidade da medida, como, a título exemplificativo, nas hipóteses de presos de alta periculosidade, participantes de organizações criminosas.

II - A análise destas questões relacionadas à periculosidade de apenados, integrantes de organização criminosa, com prática de vários delitos, demandam dilação probatória o que é incabível na estreita via de cognição do habeas corpus.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, não conhecer do Habeas Corpus.

Campo Grande, 9 de outubro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Trata-se de Ordem de habeas corpus impetrado pelos advogados Marcelo Luis Martins da Silva e Heber Henrique Martins Paes impetram habeas corpus em favor de Luiz Antônio Encina e Paulo Henrique Martins Paes, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Dourados.

Afirmam que: a) sem conhecimento dos pacientes foi aberto procedimento a pedido da AGEPEN, através dos ofícios n. 1.338/DOP/AGEPEN (f. 165), de 11.7.2018 (Luiz Antônio Encina), e n. 1.452/DOP/AGEPEN (f. 175), de 26.7.2018 (Paulo Henrique Martins Paes), nos autos n. 0007121-73.2017.8.12.0002, com manifestação do Ministério Público em 9.8.2018 pugnando pelo deferimento da renovação da permanência dos pacientes no Sistema Penitenciário Federal, com renovação do prazo por 360 dias, seguindo-se de manifestação da Defensoria Pública, sem conhecimento dos pacientes, no mesmo dia, pelo indeferimento; b) os pacientes desconfiando de procedimento em andamento, contrataram a defesor, que acostou procuração nos autos em 10.8.2018 requerendo abertura de prazo para apresentação de defesa, sobrevindo o ato coator em 15.8.2018 no qual foi ilegalmente deferido o pedido sem mencionar o requerimento da defesa constituída.

Argumentaram que a decisão é teratológica, motivo pelo qual se fez necessário o uso de habeas corpus, sem pretender substituir o recurso próprio, mas que seria ineficaz na situação, ante o exíguo prazo de 360 dias para a sua duração, exigindose julgamento célere.

Alegaram que a manifestação da defesa constituída foi renumerada para ser autuada somente depois da decisão impugnada, tentando induzir a erro para fazer crer que o pedido da defesa fora apresentado posteriormente, afrontando o requisito do art. , § 2º, da Lei n. 11.671/2008, que exige o direito ao contraditório e à ampla defesa no prazo de cinco dias que antecedem a transferência para a Penitenciária Federal quando não se tratar de pedido defensivo.

Sustentaram que não há provas dos motivos alegados para permanência dos pacientes no Sistema Penitenciário Federal, de serem os mesmos integrante do PCC e subversores da ordem e disciplina dentro do sistema penitenciário, com má influência sobre a massa carcerária.

Requereram seja liminarmente reconhecida a nulidade absoluta da decisão coatora, por cerceamento de defesa e por violar o devido processo legal, determinando-se o retorno dos pacientes ao Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 63-65.

A autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 69-94.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer (fls. 97-106), opinou pelo não conhecimento do writ.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Relator)

Trata-se de Ordem de habeas corpus impetrado pelos advogados Marcelo Luis Martins da Silva e Heber Henrique Martins Paes, em favor de Luiz Antônio Encina e Paulo Henrique Martins Paes, qualificados nos autos, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Dourados.

Afirmam que: a) sem conhecimento dos pacientes foi aberto procedimento a pedido da AGEPEN, através dos ofícios n.º 1.338/DOP/AGEPEN (f. 165), de 11/7/2018 (Luiz Antônio Encina), e n.º 1.452/DOP/AGEPEN (f. 175), de n.º 0007121-73.2017.8.12.0002, com manifestação do Ministério Público em 9/8/2018, pugnando pelo deferimento da renovação da permanência dos pacientes no Sistema Penitenciário Federal, com renovação do prazo por 360 dias, seguindo-se de manifestação da Defensoria Pública, sem conhecimento dos pacientes, no mesmo dia, pelo indeferimento; b) os pacientes desconfiando de procedimento em andamento, contrataram defensor, que acostou procuração nos autos em 10/8/2018, requerendo abertura de prazo para apresentação de defesa, sobrevindo o ato coator em 15/8/2018, no qual foi ilegalmente deferido o pedido sem mencionar o requerimento da defesa constituída.

Argumentaram que a decisão é teratológica, motivo pelo qual se fez necessário o uso de habeas corpus, sem pretender substituir o recurso próprio, mas que seria ineficaz na situação, ante o exíguo prazo de 360 dias para a sua duração, exigindose julgamento célere.

Alegaram que a manifestação da defesa constituída foi renumerada para ser autuada somente depois da decisão impugnada, tentando induzir a erro para fazer crer que o pedido da defesa fora apresentado posteriormente, afrontando o requisito do art. , § 2º, da Lei n.º 11.671/2008, que exige o direito ao contraditório e à ampla defesa no prazo de cinco dias que antecedem a transferência para a Penitenciária Federal quando não se tratar de pedido defensivo.

Sustentaram que não há provas dos motivos alegados para permanência dos pacientes no Sistema Penitenciário Federal, de serem os mesmos integrante do PCC e subversores da ordem e disciplina dentro do sistema penitenciário, com má influência sobre a massa carcerária.

Requereram que fosse liminarmente reconhecida a nulidade absoluta da decisão coatora, por cerceamento de defesa e por violar o devido processo legal, determinando-se o retorno dos pacientes ao Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 63-65.

A autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 69-94.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer (fls. 97-106), opinou pelo não conhecimento do writ.

Passo à análise do habeas corpus .

Extrai-se dos autos que os pacientes estão cumprindo pena pela prática dos delitos de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006), disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n.º 10.826/2003), receptação (art. 180 do Código Penal) e falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal), e por cumprirem os requisitos previsto no art. 3º do Decreto n.º 6.877/2009, foram transferidos para Presídio

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Federal para a continuação do cumprimento da reprimenda (fls. 69-94).

Em relação ao ato atribuído à autoridade apontada como coatora, que os pacientes dizem ilegal, verifica-se que foi autorizada a manutenção dos pacientes no Presídio Federal por mais 360 dias, com a finalidade de preservar a ordem e a disciplina da Penitenciária Estadual de Dourados-MS (fls. 51-53).

Sobre isto, a autoridade apontada como coatora relatou, nas informações de fls. 69-70 que:

"A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEPEN ingressou com pedido de permanência dos pacientes por mais 360 dias na Penitenciária Federal de Catanduvas-PR (f. 187-9), deferida nos seguintes termos:

"É a síntese do necessário. O pedido versa sobre manutenção de Luiz Antonio Encina e Paulo Henrique Martins Paes no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 dias. Paulo Henrique Martins Paes e Luiz Antônio Encina são membros da facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital – PCC e exercem função de importância dentro da mencionada organização, além de influenciarem de forma negativa a massa carcerária, in verbis : "PAULO HENRIQUE MARTINS PAES (RGI 78634), vulgos 'GOIANO, 'PENSADOR', atualmente recluso na Penitenciária Estadual de Dourados (PED). Possui influência negativa sob a massa carcerária e exerce liderança na facção criminosa autodenominada de Primeiro Comando da Capital (PCC). Considerado de alta periculosidade e dentro da estrutura funcional da organização criminosa é relacionado na função de 'GERAL DO SISTEMA DO MS'. (...) LUIZ ANTONIO ENCINA (RGI 85016), vulgos 'KAUAN', 'CAVEIRA', 'MANINHO' E 'SPARK'. Atualmente recluso na Penitenciária Estadual de Dourados (PED). Possui perfil de influência negativa sob massa carcerária e exerce liderança na facção criminosa autodenominada de Primeiro Comando da Capital (PCC). Considerado de alta periculosidade, dentro da estrutura funcional da organização criminosa é relacionado na função de 'GERAL DAS RUAS DO MS'." . (f. 6, 10, 170-1 e 179-80).Neste diapasão, os apenados exercem função relevante dentro da supracitada facção criminosa, conhecida como "Geral dos Sistemas do MS" e "Geral das Ruas do MS", incitam movimentos de subversão à ordem e à disciplina dentro do sistema penitenciário, exercem má influência sobre a massa carcerária e articulam ações criminosas dentro e fora da unidade prisional.Tais fatos, demostram que os requeridos são de alta periculosidade e apresentam grandes riscos para ordem e segurança do estabelecimento penal.Importante salientar ainda que os líderes do Primeiro Comando da Capital emitiram um "salve" para os demais membros em sinal de alerta, pois haveria uma possível retaliação à operação policial realizada no interior da Penitenciária de Dourados-MS no dia 18.4.2018.Ademais, como demonstrada a periculosidade concreta dos reeducandos, o simples fato de estarem recolhidos em presídio federal não afasta a liderança por eles exercida. Caso retornem, novamente voltarão a coordenar diversas práticas de delitos dentro e fora do estabelecimento penal e atos de subversão à ordem e à disciplina, de forma a colocar em risco a segurança da unidade.Assim, ante a peculiaridade do caso, a penitenciária local não possui estrutura adequada para afastá-los do convívio com os demais internos e evitar o

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contato com o mundo exterior e dada a possibilidade de articular as ações criminosas, deve-se manter os requeridos no presídio federal.Diante do exposto, com fundamento no artigo 52, da Lei de Execução Penal, artigo 3.º, da Lei n.º 11.671/08 e artigo 3.º, incisos I e IV, do Decreto n.º 6.877/2009, necessária a manutenção de Luiz Antonio Encina e Paulo Henrique Martins Paes no Presídio Federal por mais 360 dias, com a finalidade de preservar a ordem e a disciplina da Penitenciária Estadual de Dourados-MS. Com a autorização deste juízo, oficie-se à AGEPEN para ingressar com o pedido de manutenção do interno no Juízo Federal. Encaminhem-se os documentos necessários.P.R.I."(f. 187-9).

Luiz Antonio Encina é membro da organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), exerce a função de" Geral das Ruas do MS ", é responsável a emanar ordens a serem cumpridas pelos membros faccionados, exerce influência negativa sob a massa carcerária. Ademais, é responsável por ter realizado levantamento de informações sobre o agente penitenciário, para possíveis atentados, está preso preventivamente por mais dois crimes.

Paulo Henrique Martins Paes é membro de organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), exerce influência negativa sob a massa carcerária e exerce liderança, é relacionado na função Geral do Sistema do MS, Caderno Vermelho e Geral do Sistema. Por preencher os requisitos do artigo 3º do Decreto n.º 6.877/09, foi concedido a permanência do apenado na Penitenciária Federal de Catanduvas-PR até 12.8.2019 (f. 199-20).

Tais fatos, como coordenar diversas práticas de delitos dentro e fora do estabelecimento penal, exercer liderança de facção criminosa, possuir aparelho de telefonia móvel dentro da unidade prisional, ter influência negativa sobre a massa carcerária, com diversos atos de subversão à ordem e à disciplina e integrar organização criminosa, demostra, no entender deste juízo, que os pacientes são de alta periculosidade e apresentam grande risco para ordem e segurança do estabelecimento penal. Desse modo, foram autorizadas as transferências de Luiz Antonio Encina e Paulo Henrique Martins Paes para o presídio federal.

Anoto ainda que as guias de execuções penais dos pacientes foram remetida para Catanduvas-PR, em setembro de 2017 (guias n.º 000547-76-2010 e 0028253-68-2012)."

Pois bem.

É cediço que a possibilidade de concessão do remédio constitucional do Habeas corpus está prevista no art. , inx. LXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

Com efeito, não raras vezes, o presente remédio constitucional vinha sendo manejado e admitido, no âmbito dos Tribunais, na forma de sucedâneo recursal. A admissão desse expediente era amparada no fundamento de que houvesse previsão legal de recurso específico, o habeas corpus constituía remédio constitucional de maior celeridade e eficiência para atacar ato reputado ilegal e lesivo à liberdade de locomoção.

Contudo, a atual jurisprudência, buscando a racionalidade do

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ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, sedimentou entendimento no sentido de restringir o cabimento do presente remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, ou seja, para atacar ato lesivo à liberdade individual.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício . (...). Habeas corpus não conhecido. (HC 320.818/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015).

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é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...]." (STF, HCn. 113890, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014).

Nesse sentido, destaco o recente julgado do STJ:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. Hipótese em que a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do agente que teria se associado a outros corréus para a prática do golpe do"bilhete premiado", aproveitando-se da fragilidade de diversas pessoas idosas, fato que denota, pelo modus operandi, a gravidade concreta da conduta e a necessidade, então reforçada, da medida, para evitar a reiteração delitiva dado o número de vítimas. 4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que"a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa"(RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). 5. Writ não conhecido. (HC 442.406/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).

O entendimento está consolidado no julgamento do Habeas Corpus n.º 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio.

Na oportunidade, destacou o Ministro Relator:

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estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea 'a', e 105, inciso II, alínea 'a', tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas , embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. (STF, Primeira Turma, HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, j. em 7/8/2012)."

Ademais, a esse respeito, transcrevo trecho do voto do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito.

(...)

Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. (...) (HC 244.214/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012)."

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que vinha sendo sensivelmente prejudicada pelo elevado número de habeas corpus em sucedâneo de outros recursos legalmente previstos.

No vertente caso, no âmbito da estreita cognição do writ, não é possível vislumbrar qualquer flagrante ilegalidade no ato judicial combatido.

Conforme consta da instrução da presente ordem, o paciente Luiz Antônio Encina possui "histórico de liderança negativa perante a massa carcerária, a manutenção de sua custódia no SPF é recomendada para fins de manutenção da ordem e da disciplina" (fls. 44-45), bem como que o paciente Paulo Henrique Martins Paes possui "histórico de indisciplina prisional e liderança negativa perante a massa carcerária, a manutenção de sua custódia no SPF é recomendada para fins de manutenção da ordem e da disciplin a" (fls. 76-77).

O Ministério Público Estadual de primeira instância se manifestou pela mantença dos pacientes Luiz Antônio Encina e Paulo Henrique Martins Paes na Penitenciária Federal na qual se encontram encarcerados (fls. 46-47 e 78-79).

A Defensoria Pública Estadual, representando ambos os pacientes, pugnou pelo indeferimento do pedido de renovação da inclusão deles no sistema prisional federal (fls. 48-50 e 80-82).

Na sequência foi proferida a decisão pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados que autorizou a manutenção dos pacientes no Presídio Federal por mais 360 dias, com a finalidade de preservar a ordem e a disciplina da Penitenciária Estadual de Dourados-MS (fls. 51-53 e 83-85).

Em ato contínuo, houve a autorização pela Justiça Federal para que o paciente Paulo Henrique Martins Paes cumpra pena na Penitenciária Federal de Catanduvas por mais 360 dias (contados do dia 17/08/2018, na forma prevista no art. 10, § 4º, da Lei n.º 11.671/2008) (decisão de fls. 86-94).

Verifica-se também que, observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi oportunizado à defesa dos pacientes a manifestação acerca do pedido de permanência dos reeducandos no sistema penitenciário nacional, a qual foi exercida, inclusive, pela Defensoria Pública Estadual (fls. 48-50 e 80-82).

Entretanto, extrai-se que os paciente se insurgem contra ato judicial que autorizou a manutenção dos pacientes no Presídio Federal por mais 360 dias, com a finalidade de preservar a ordem e a disciplina da Penitenciária Estadual de Dourados-MS (fls. 51-53), tudo no âmbito da competência reservada ao juízo de execução, verificase que o recurso cabível na espécie é o agravo em execução, com fulcro no art. 197 da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o que enseja o não conhecimento da presente impetração.

Nessa linha, segue recente julgado:

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA PRESÍDIO FEDERAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA REMOÇÃO. RETORNO DO APENADO AO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. EXTRATO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENADO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (COMANDO VERMELHO). PERICULOSIDADE. REEXAME DE

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PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Esta Corte Superior de Justiça, consolidou entendimento no sentido de que o recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública ou do próprio preso, devendo estar fundamentado em dados concretos que demonstram a necessidade da medida, como, a título exemplificativo, nas hipóteses de presos de alta periculosidade, participantes de organizações criminosas. 3. Na hipótese vertente, consta no procedimento especial de transferência n. 2016/0042145-5 Extrato de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro informando o envolvimento do paciente em organização criminosa atuante na mencionada unidade federativa (Comando Vermelho). Aponta o referido documento o elevado grau de periculosidade do apenado, bem como seu envolvimento direto com o resgate do traficante Nicolas Labre de Jesus (vulgo FAT FAMILY). 4. Por conseguinte, a inclusão do paciente encontra-se fundamentada em dados concretos da execução penal (fatos que indicam apericulosidade do apenado, integrante de organização criminosa), não havendo que se falar em ilegalidade da medida imposta. 5. Alegações do paciente no sentido de que se encontrava encarcerado no Presídio de Bangu 1, não tendo relação com os fatos relatados pela Secretaria de Segurança Pública, não são suficientes, por si sós, para afastar a presunção de veracidade das afirmações do referido órgão público. 6. Impende registrar, nesse diapasão, que a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático probatório. 7. Por fim, conforme ressaltado pelo Parquet Federal, não há que se falar em nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, se houve intimação da Defesa e esta se manifestou contrariamente à remoção do apenado para o presídio federal. 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 379.701/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017).

Ademais, é de cediço que o recolhimento em penitenciária federal deve ser realizado no interesse da segurança pública ou do próprio preso, devendo estar fundamentado em dados concretos que demonstram a necessidade da medida, como, a título exemplificativo, nas hipóteses de presos de alta periculosidade, participantes de organizações criminosas.

A análise destas questões relacionadas à periculosidade de apenados, integrantes de organização criminosa, etc, demandam dilação probatória o que é

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

incabível na estreita via de cognição do writ.

Logo, considerando a natureza da matéria e amparado nos entendimentos jurisprudenciais acima aventados, o não conhecimento do presente remédio constitucional se impõe, vez que foi impetrado exclusivamente como sucedâneo recursal.

Ante o exposto, com o parecer, não conheço do presente habeas corpus.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NÃO CONHECERAM DO HABEAS CORPUS.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. José Ale Ahmad Netto e Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Campo Grande, 9 de outubro de 2018.

sc

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