3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 081XXXX-48.2016.8.12.0001 MS 081XXXX-48.2016.8.12.0001
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
23/01/2020
Julgamento
22 de Janeiro de 2020
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – VALIDADE – CIÊNCIA DO ESTIPULANTE QUANTO ÀS CONDIÇÕES GERAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA APÓLICE DO SEGURO – COSSEGURO – APLICAÇÃO DO CDC – OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 761, DO CC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Se a parte autora destacou a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como o "direito à indenização pelo valor integral", não há se falar em inovação recursal quanto ao pedido de nulidade de cláusula que impôs restrição ao recebimento integral do valor da indenização securitária. Não se vislumbra ofensa à boa-fé objetiva e ao CDC o pagamento da quantia segurada de acordo com o grau de invalidez, porquanto tal possibilidade foi expressamente prevista na apólice e dela tinha conhecimento a Estipulante, a quem competia a comunicação aos seus respectivos segurados. A correção monetária deve incidir desde a contratação do seguro, haja vista que tal data foi o último marco em que o valor da indenização foi corrigido monetariamente. Na apólice entregue ao segurado permanece a apelada Mapfre Vida S/A como seguradora líder, sendo ela, desse modo, obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária.