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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14063533720188120000_0d170.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

25 de setembro de 2018

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-37.2018.8.12.0000 - Camapuã

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante : Maria Domingas de Oliveira

DPGE - 1ª Inst. : Carlos Renato Cotrim Leal

Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856BM/S)

Agravado : Município de Camapuã

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA – QUADRO ALÉRGICO RESPIRATÓRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ausente a probabilidade do direito, porquanto não restou demonstrado que se submeteu à tratamento disponibilizado pelo SUS, tampouco esclareceu se é possível a substituição do medicamento por outro similar sem prejuízo ao tratamento e à saúde do paciente. Não preenchidos, pois, os requisitos legais que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito invocado, é de se manter a decisão que a indeferiu.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 25 de setembro de 2018.

Des. Marco André Nogueira Hanson - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Maria Domingas de Oliveira , inconformada com a decisão proferida nos autos da ação cominatória (feito nº XXXXX-09.2018.8.12.0006 da 2ª Vara Cível da Comarca de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul) que promove contra o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Camapuã, MS, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (f. 37-38/TJMS), interpôs o presente agravo de instrumento.

Alega que foi diagnosticada com Quadro Alérgico Importante (respiratório) (CID J30) e que não se trata, como quis induzir o parecer do Núcleo de Apoio Técnico, de apenas tratar os sintomas das enfermidades, mas proporcionar o melhor caminho para atingir a causa das doenças.

Aduz que o Núcleo de Apoio Técnico deu ao caso extraordinária singeleza, com total ignorância do histórico da agravante, sem um exame clínico mais aprofundado, que, no caso, demanda tratamento imunoterápico, com aplicação de vacinas, conforme atestado pelo medico que acompanha o tratamento de saúde da paciente.

Sustenta que resta evidente dos autos a probabilidade do direito alegado e, ainda o perigo da demanda, argumentando que o simples fato de se conhecer a gravidade da doença da agravante (gravidade atestada pela inoperância dos tratamentos tradicionais) já torna bastante clara a necessidade de se conceder a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Dispôs que o princípio do acesso irrestrito e universal aos serviços públicos de saúde ( CF, art. 196) não está limitado a tratamentos médicos de recuperação, como se somente em casos de risco de vida fosse possível legitimar-se uma decisão antecipatória de tutela.

Afirma que a profilaxia, inserida no contexto do tratamento médico, pode mostrar-se mais importante que a própria recuperação, já que há casos em que a saúde torna-se quase irrecuperável ante as sequelas da falta de eliminação de riscos e agravamento da patologia.

Em vista destas considerações, pleiteou a concessão da antecipação da pretensão recursal, para que os agravados sejam compelidos imediatamente a providenciarem à agravante a realização do tratamento imunoterápico com a fixação de astreintes para a hipótese de descumprimento do decisório in limine ou, ainda, a constrição judicial de numerário em contas bancárias dos entes federativos para o cumprimento do decisório.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O juízo a quo prestou informações acerca do processo de origem (f. 64-65), mencionando que a decisão agravada mantinha-se como proferida.

O Estado de Mato Grosso do Sul apresentou resposta ao recurso (f. 98-103), pugnando pelo seu não provimento.

Apesar de intimado (f. 104), o Município de Camapuã, MS, não apresentou contrarrazões ao recurso (f. 105).

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Domingas de Oliveira , inconformada com a decisão proferida nos autos da ação cominatória (feito nº XXXXX-09.2018.8.12.0006 da 2ª Vara Cível da Comarca de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul) que promove contra o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Camapuã, MS, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (f. 37-38/TJMS).

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões.

No que tange à tutela de urgência, o art. 300 do CPC, dispõe:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fiduciário idôneo para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo o caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A esse respeito, invoco a abalizada doutrina de Fredie Didier et al 1 .:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse

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mesmo direito . O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova.

Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...)

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, CPC).Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas conseqüências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa ex.: dano decorrente de desvio de clientela. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reparação” (grifou-se).

Sobre o mesmo tema em sede doutrinária 2 , pertinentes as seguintes lições:

3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as

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expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.

Como se percebe de tais lições, vislumbrando-se a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência, poderá o Juízo conceder a pretensão para antecipar eventuais efeitos da tutela final ou acautelar o processo.

No caso presente, tenho que a probabilidade do direito invocado pela agravante não está caracterizado, razão pela qual a decisão que não concedeu a tutela de urgência deve ser mantida.

A agravante pretende, por meio da rede pública de saúde, a realização de imunoterapia, tratamento que não é oferecido pelo SUS.

Contudo, o referido tratamento não é contemplado pelo Programa Nacional de Imunização e segundo se denota do parecer do NAT, "O objetivo do tratamento farmacológico da rinite alérgica é promover uma prevenção efetiva ou o alívio dos sintomas, tão segura e efetivamente quanto possível. A remoção ou a prevenção do contato com alérgenos é sempre recomendada; entretanto, a terapêutica farmacológica é frequentemente necessária. O emprego de medidas simples, como lavagem nasal com solução salina ou a adição de anti-histamínico tópico ou oral associado a uma baixa dose de corticoide intranasal, pode ajudar no controle da rinite alérgica e das rinossinusites crônicas" (f. 76/TJMS).

Ademais, não foi acostado aos autos qualquer exame médico realizado pela autora, ora agravante, que constate qualquer problema efetivo que tenha desenvolvido em razão das alergias que a acometem, razão pela qual se mostra temerário deferir a tutela antecipada requerida.

O perigo de dano também não resta evidenciado, uma vez que, dos documentos colhidos aos autos, não há indicativo de risco iminente à vida da paciente ou mesmo demonstração da possibilidade de piora em seu estado de saúde.

O laudo médico de f. 23 declinou, outrossim, que o não uso da imunoterapia pode levar a um possível EDEMA DE GLOTE. Entretanto, a teor do laudo técnico do NAT, este risco no caso não se mostra iminente.

Assim, vê-se que até o momento a agravante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

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prejuízo à coletividade.

Em caso análogo em que se pretende o mesmo tratamento aqui pleiteado (imunoterapia), esta Terceira Câmara Cível já se manifestou desfavorável à pretensão:

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SAÚDE – IMUNOTERAPIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO – CONTRA O PARECER, RECURSO IMPROVIDO. Ausente a probabilidade do direito, porquanto não restou demonstrado que se submeteu à tratamento disponibilizado pelo SUS, tampouco esclareceu se é possível a substituição do medicamento por outro similar sem prejuízo ao tratamento e à saúde do paciente. Não preenchidos, pois, os requisitos legais que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito invocado, é de se manter a decisão que a indeferiu. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-72.2018.8.12.0000, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 31/07/2018, p: 02/08/2018)

E que não destoa de precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO MENOR PORTADOR DE RINITE ALÉRGICA E CONJUNTIVITE ALÉRGICA TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO COM VACINAS ANTIALÉRGICAS HIPOSSENSIBILISANTE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO

PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DESFAVORÁVEL

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSSIBILIDADE DE USO DE MEDICAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELO SUS AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSO PROVIDO. Não se encontrando presente a relevância da fundamentação a ensejar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela conforme requerido, porquanto há possibilidade de disponibilização de medicamentos de comprovada e equiparada eficiência ao requerido judicialmente, não há motivos para a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-08.2017.8.12.0000, Sidrolândia, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 13/03/2018, p: 19/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COMINATÓRIA

TRATAMENTO DE ALERGIA ATRAVÉS DE VACINAS

INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA MANTIDO AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO ALTERNATIVA QUE NÃO CONTA COM PADRONIZAÇÃO PRESCRIÇÃO FEITA POR MÉDICO PARTICULAR

PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ausente a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que o tratamento de alergia através de vacinas solicitado pelo agravante não conta com padronização e foi prescrito por médico

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particular, sendo o parecer do NAT desfavorável ao fornecimento, não há espaço para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-07.2017.8.12.0000, Costa Rica, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 23/01/2018, p: 23/01/2018)

Deste modo, porquanto não preenchidos os requisitos legais que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito invocado, nego provimento ao agravo.

Dispositivo final

Ante o exposto, conheço deste agravo de instrumento interposto por Maria Domingas de Oliveira, mas nego-lhe provimento , para manter a decisão recorrida como proferida.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Nélio Stábile e Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Campo Grande, 25 de setembro de 2018.

rom

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