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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2018.8.12.0000 MS XXXXX-76.2018.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14074957620188120000_fb06b.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDICATIVA CONTRA A DECISÃO IMPUGNADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVAM A PRETENSÃO RECURSAL - RAZÕES RECURSAIS DISTINTAS E DISSOCIADAS DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA DEVEDORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1- Não há dúvida em acolher a preliminar suscitada pelo agravado, verifica-se no recurso que a agravante apresentou razões recursais totalmente distintas do seu pedido na defesa apresentada por meio da exceção de pré-executividade, não apresentando os fundamentos indicativos que pretende a reforma da decisão agravada.
2- A decisão proferida pelo Magistrado a quo analisou a defesa apresentada pela executada nos autos originários de execução fiscal nº XXXXX-14.2013.8.12.0002 de acordo com a causa de pedir e seu pedido, enquanto que o presente recurso não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida com os argumentos de fato e de direito para esta Corte apreciar seu inconformismo, considerando que limitou-se em apresentar outros temas totalmente distintos e dissociados da decisão impugnada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118506105/agravo-de-instrumento-ai-14074957620188120000-ms-1407495-7620188120000

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