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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 141XXXX-51.2019.8.12.0000 MS 141XXXX-51.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

23/01/2020

Julgamento

22 de Janeiro de 2020

Relator

Des. José Ale Ahmad Netto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14157205120198120000_019cc.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSROUBORÉU SOLTOREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO E INÍCIO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA – POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Estando o réu solto e sendo feita a regular intimação do seu advogado constituído, é prescindível a intimação pessoal do acusado acerca da sentença condenatória, nos termos do art. 392, II, do CPP. Transitada em julgado a sentença condenatória e estando o réu solto, não há que se falar constrangimento ilegal na determinação da prisão do paciente para expedição da guia de recolhimento e início da execução definitiva da pena.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118506819/habeas-corpus-criminal-hc-14157205120198120000-ms-1415720-5120198120000