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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. José Ale Ahmad Netto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14157205120198120000_019cc.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de janeiro de 2020

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal - Nº XXXXX-51.2019.8.12.0000 - São Gabriel do Oeste

Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Impetrante : Maria Juliana Boljevac Csucsuly

Impetrante : Maria Juliana Boljevac Csucsuly

Paciente : Paulo Santos da Silva

Advogada : Maria Juliana Boljevac Csucsuly (OAB: 74442/PR)

Advogado : Ronis José Silva (OAB: 80971/PR)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste

EMENTA - HABEAS CORPUS – ROUBO – RÉU SOLTO – REGULARIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO E INÍCIO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA – POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Estando o réu solto e sendo feita a regular intimação do seu advogado constituído, é prescindível a intimação pessoal do acusado acerca da sentença condenatória, nos termos do art. 392, II, do CPP.

Transitada em julgado a sentença condenatória e estando o réu solto, não há que se falar constrangimento ilegal na determinação da prisão do paciente para expedição da guia de recolhimento e início da execução definitiva da pena.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Denegaram a ordem, por unanimidade, nos termos do voto do Relator. Com acréscimos do 2º Vogal.

Campo Grande, 21 de janeiro de 2020.

Des. José Ale Ahmad Netto - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Maria Juliana Boljevac Csucsuly e Ronis José Silva impetraram ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor do paciente Paulo Santos da Silva , apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste.

Afirmaram que o paciente foi condenado em primeira instância à pena de 5 anos em regime inicial semiaberto.

Aduziram que o paciente respondeu ao processo em liberdade, tendo sido determinada a sua prisão exclusivamente para início do cumprimento da pena.

Frisaram que o paciente foi intimado da sentença por edital, uma vez que foi certificado pelo oficial de justiça que o endereço informado inexistia, porém o acusado estava preso em Mato Grosso do Sul, o que era de conhecimento do juízo.

Defenderam que a intimação da sentença do paciente por edital deve ser declarada nula e, consequentemente, o seu trânsito em julgado, devolvendo-se o prazo recursal ao paciente.

Pede a concessão de liminar para que seja determinada a imediata expedição de contramandado de prisão em favor do paciente.

Instruíram a inicial os documentos de fls. 06/09.

A liminar foi indeferida através da decisão de fls. 13/15.

Informações prestadas às fls. 19/20.

Em seu parecer (fls. 30/33), a PGJ opinou pela denegação da ordem.

V O T O

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Afirmaram que o paciente foi condenado em primeira instância à pena de 5 anos em regime inicial semiaberto.

Aduziram que o paciente respondeu ao processo em liberdade, tendo sido determinada a sua prisão exclusivamente para início do cumprimento da pena.

Frisaram que o paciente foi intimado da sentença por edital, uma vez que foi certificado pelo oficial de justiça que o endereço informado inexistia, porém o acusado estava preso em Mato Grosso do Sul, o que era de conhecimento do juízo.

Defenderam que a intimação da sentença do paciente por edital deve ser declarada nula e, consequentemente, o seu trânsito em julgado, devolvendo-se o prazo recursal ao paciente.

Pede a concessão de liminar para que seja determinada a imediata expedição de contramandado de prisão em favor do paciente.

Instruíram a inicial os documentos de fls. 06/09.

A liminar foi indeferida através da decisão de fls. 13/15.

Informações prestadas às fls. 19/20.

Em seu parecer (fls. 30/33), a PGJ opinou pela denegação da ordem.

É o que basta para análise da pretensão.

Inicialmente, cabe consignar que o paciente foi condenado, por sentença penal transitada em julgado, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I, do CP, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto.

De outro lado, em consulta à ação penal nº XXXXX-75.2012.8.12.0043, verifico que o paciente era assistido pela Defensoria Pública e o que o juiz, ao determinar a intimação por edital do paciente acerca da sentença, expressamente consignou que o sentenciado não se encontrava preso (fls. 299) .

Desta maneira, estando o réu solto e intimado seu advogado constituído, é prescindível a intimação pessoal do acusado, nos termos do art. 392, II, do CPP, sendo válida a intimação por edital.

Em relação à expedição de mandado de prisão para execução definitiva da pena, muito bem tratou da matéria o Douto Procurador de Justiça Evaldo Borges Rodrigues da Costa (fls. 30/33), cujas razões passo a utilizar:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução."

Sendo assim, com a prisão do Paciente a guia de execução poderá ser expedida, conforme determina o art. 107 da LEP, e, somente com a expedição da guia o Juízo da Execução Penal, passa a deter competência sobre o cumprimento da reprimenda.

Portanto, há uma sucessão de atos que deve ser observada pelo juízo sentenciante: I - Se preso, expede-se guia de execução, encaminhando-a à Vara de Execução Penal. II – Se solto, expede-se mandado de prisão, pois, uma vez cumprido, expede-se a guia de execução, encaminhando-a à Vara de Execução Penal.

Contudo, em se tratando de sentença condenatória pela qual se aplicou ao apenado pena privativa de liberdade, em qualquer modalidade de regime prisional, faz necessária a expedição da respectiva guia de recolhimento, para o início da execução penal, a qual pressupõe a expedição de mandado de prisão, visto que tal mandado se presta ao cumprimento da pena no regime prisional fixado.

Dessa forma, é de se frisar que, nos termos do art. 105, da Lei de Execucoes Penais, para que se dê início à execução da pena privativa de liberdade, em qualquer modalidade de regime prisional - fechado, semiaberto ou, mesmo, no regime aberto - é necessário que seja expedida a guia de recolhimento.

O prévio recolhimento do apenado constitui, por consequência, pressuposto de admissibilidade para a determinação de expedição da carta de guia. Assim, o trâmite legal para o início da execução definitiva da pena privativa de liberdade requer, inicialmente, o trânsito em julgado da r. decisão condenatória. Uma vez transitada em julgado, o juiz determinará a expedição de mandado de prisão em desfavor do condenado - caso, obviamente, ele já não esteja preso provisoriamente - e, somente então, ordenar-se-á a expedição da guia de recolhimento para a execução.

Neste sentido, pauta-se o entendimento desse E. Tribunal de Justiça, verbis:

"E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - REGIME INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I - À luz do que dispõe o artigo 105 da Lei de Execução Penal, não há constrangimento ilegal tão somente em face da expedição de mandado de prisão em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória que impõe

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pena privativa de liberdade, por se tratar de decorrência lógica da condenação, independentemente de ter sido fixado o regime semiaberto. II – Recurso desprovido."

(TJ/MS, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-58.2017.8.12.0000, Sonora, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 23/11/2017, p: 27/11/2017).

"E M E N T A – HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PLEITO POR DECISÃO AINDA NÃO EXARADA PELA AUTORIDADE DITA COATORA – VIA ERRÔNEA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA – NÃO CONHECIMENTO. I - O habeas corpus consiste em ação penal constitucional, cujo objeto circunscreve-se à circunstâncias pontuais, vedando-se o alargamento, sob pena de se vulgarizar instrumento tão caro a um Estado Democrático e Social de Direito. II – O paciente foi preso em 8 de novembro de 2018. No mandado de prisão, constou que o regime é o semiaberto. A guia de execução já foi expedida. Como se vê, inexistem quaisquer irregularidades de parte do impetrado. De forma que se houver algum outro pedido, este deve ser encaminhado ao Juízo da Execução, no Estado do Paraná, onde o paciente foi preso. A guia de execução já foi, inclusive, encaminhada. III - Não se conhece de habeas corpus impetrado para discutir matéria afeta à execução da pena, pois esta deve ser primeiro objeto de julgamento pela instância singela, e, em havendo descontentamento da parte, discutida em sede de recurso apropriado, qual seja, o agravo em execução. IV - Com o parecer. Ordem não conhecida."

(TJ/MS, Habeas Corpus n. XXXXX-35.2018.8.12.0000, Dourados, 3.ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Waldir Marques, j: 10/12/2018, p: 12/12/2018).”

Assim, como bem a pontado pela PGJ, não há constrangimento ilegal na determinação da prisão do paciente para expedição da guia de recolhimento para início da execução definitiva da pena.

Ante o exposto , com o parecer, denego a presente ordem de Habeas Corpus .

O Sr. Dr. Juiz Waldir Marques. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Com efeito, entendo que não há constrangimento ilegal a ser sanado. Na hipótese, verifica-se que o paciente foi condenado à pena de 05 anos e 04 meses, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de roubo qualificado, tendo sido intimado da sentença condenatória por meio de edital.

Sustenta a defesa que tal ato deve ser declarado nulo e, consequentemente, afastado o trânsito em julgado, visto que encontrava-se preso neste Estado, de modo que a intimação deveria ter sido pessoal, nos termos do artigo 392, I, do CPP.

Ocorre que não há nenhuma indicação de que o paciente encontravase encarcerado.

Muito pelo contrário. Na data de 12 de janeiro de 2017, o próprio Oficial de Justiça, ao efetuar diligências para intimar pessoalmente o acusado da sentença condenatória, certificou nos autos que não encontrou o réu no endereço indicado, tendo verificado que o mesmo permaneceu preso em Campo Grande até a data de 19/11/2013. (p. 21-22)

Assim, na data de 23 de maio de 2017, a magistrada singular, em consulta ao SIGO verificou que o sentenciado não se encontrava preso e diante da não localização do mesmo, determinou a intimação por edital.

Com efeito, consta no SIGO (p. 23-24) que na data de 19/11/2013 o paciente saiu da unidade prisional mediante alvará de soltura. Não havendo outros registros de prisão.

Não bastasse, a própria defesa indica que o paciente respondeu solto durante toda a instrução.

Dessa forma, não havendo irregularidade da certificação da sentença condenatória por edital, deve ser mantido o seu trânsito em julgado, de modo que não há falar em constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão para o cumprimento de pena em regime semiaberto.

Com tais considerações, acompanho o ilustre Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

DENEGARAM A ORDEM, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. COM ACRÉSCIMOS DO 2º VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. José Ale Ahmad Netto, Juiz Waldir Marques e Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Campo Grande, 21 de janeiro de 2020.

pm

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118506819/habeas-corpus-criminal-hc-14157205120198120000-ms-1415720-5120198120000/inteiro-teor-1118506965

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