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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
16/10/2018
Julgamento
10 de Outubro de 2018
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08087309220168120002_49e3d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2 de outubro de 2018

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0808730-92.2016.8.12.0002 - Dourados

Relator designado – Exmo. Sr.Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Advogado : Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155AM/S)

Advogado : Claudinéia Santos Pereira (OAB: 22074AM/S)

Advogado : Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga (OAB: 36528/GO)

Advogado : Alinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB: 18809AM/S)

Advogado : Fabiane Gomes Pereira (OAB: 30485/GO)

Advogada : Ivone Conceição Silva (OAB: 13609BM/S)

Apelado : Agacir Rodrigues Lopes

Advogado : José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS)

Interessado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)

E M E N T A –RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE – COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE – INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SEGURADO – AFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO IMPROVIDO.

1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC.

3. Tendo a perícia concluído que a incapacidade funcional que acomete o segurado é parcial e permanente, faz ele jus ao recebimento da verba indenizatória prevista para o caso de “Invalidez Permanente por Acidente”.

4. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado na Apólice fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º vogal, vencido o relator que dava provimento. O 3º vogal convocado na forma do § 1º do artigo 942 do CPC, acompanhou a divergência.

Campo Grande, 2 de outubro de 2018.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho – Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Nélio Stábile.

Zurich Minas Brasil Seguros S/A interpõe o presente Recurso de Apelação em face de Agacir Rodrigues Lopes , inconformada com a Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de Bradesco Vida e Previdência S.A e julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança Securitária movida pela ora Apelada, para o fim de condenar a ora Recorrente "a pagar ao autor a indenização que trata o contrato de seguro de vida, apólice nº. 8.062, no valor de R$ 34.438,80, com correção pelo INPC do IBGE a contar da data do sinistro (01/01/2016 - p. 593), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação (04/10/2016 - p. 225), ambos até a data do efetivo pagamento" (f.654).

Aduz que houve desrespeito às estipulações contratuais, tendo em vist que os documentos médicos juntados pela Autora e a perícia realizada nos autos não atestariam a suposta invalidez permanente e parcial por acidente. Tratar-se-ia, em verdade, de doença, que não se enquadraria em qualquer das hipóteses de equiparação, constituindo risco expressamente excluído da garantia contratual. Aduz não serem aplicáveis as Leis nº 8.213/91 e 6.367/76. Ademais, assevera que "a cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) objeto da pretensão inicial e recursal, garante ao segurado o pagamento de uma indenização proporcional, até o limite da importância segurada nela prevista, relativa à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidente" (f.667).

Alega, ainda, inexistência de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Requer a alteração do termo inicial para incidência da correção monetária e requer seja fixada sucumbência recíproca. Nesses termos, requer o acolhimento da pretensão recursal.

Em Contrarrazões (f.680/690), a Apelada rechaças as alegações recursais. Sustenta que a Sentença não mereceria reparos, de forma que deve ser mantida. Assim, pugna pelo desprovimento do Recurso e majoração dos honorários advocatícios.

V O T O ( E M 1 8 / 0 9 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Nélio Stábile. (Relator)

Diante dos argumentos esposados pela Seguradora e do contexto fático-probatório constante dos autos, tenho que deve ser acolhido o pedido subsidiário feito no presente Recurso de Apelação.

Primeiramente, não procede a alegação de que a invalidez em questão não estaria acobertada pelo seguro. Conforme anotado pelo Juízo de origem, seria desarrazoada cláusula tendente a excluir cobertura para invalidez por doença relacionada ao trabalho, tendo em vista a necessária interpretação ampliativa de acidente.

Ainda que assim não fosse, tenho que a alegada exclusão de cobertura não se sustenta pelos próprios termos da Apólice. De efeito, esta prevê

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expressamente a existência de cobertura para invalidez funcional por doença, conforme se observa a f.295. A contestação mostra-se evidentemente contraditória ao afirmar a cobertura para tanto a f.231 e, em seguida, negá-la a f.233.

Com respeito ao cálculo do valor indenizatório, a Apólice de Seguro de f.295 traz as hipóteses de cobertura, prevendo capital segurado máximo de R$34.438,80 para invalidez por acidente e invalidez funcional por doença. Nesse contexto, é evidente que o valor indenizatório para essa hipótese há de ser aferido de acordo com o grau da invalidez permanente.

Não se mostra razoável concluir pela ignorância do Autor quanto ao parâmetro indenizatório, sendo que no Certificado de Seguro consta o registro do produto na Susep (Superintendência de Seguros Privados), entidade autárquica à qual incumbe fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras (artigo 36 do Decreto-Lei nº 73/1966), que estabelece as porcentagens incidentes sobre o capital segurado para cada hipótese de invalidez permanente.

Ainda, a apólice ressalta a disponibilidade das Condições Gerais do Seguro no site da SUSEP, que mesmo hoje lá se encontram, o que se revela razão adicional para desconstituir o alegado desconhecimento.

Dessa forma, há de ser considerado o grau de incapacidade, consoante apuração do Perito Judicial, o qual concluiu o seguinte (f.658):

- DIAGNÓSTICO: TENDINITE COM RUPTURA DE TENDÃO BILATERAL. CID M751.

- A SEQÜELA É DEFINITIVA E TODOS OS TRATAMENTOS POSSÍVEIS PARA MINIMIZAR O DANO JÁ FORAM REALIZADOS.

- A DOENÇA DA COLUNA É CRÔNICA E DEGENERATIVA, NÃO RELACIONADA AO TRABALHO.

- LESÃO DE OMBRO FOI DIAGNOSTICADA EM JANEIRO DE 2016.

- HÁ SEQÜELA DEFINITIVA QUE GERA RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS EM GRAU LEVE DE AMBOS OS OMBROS

- É POSSÍVEL ESTABELECER NEXO ENTRE A LESÃO E O TRABALHO DO PERICIADO.

- PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO PARA ANQUILOSE DE UM OMBRO, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP É DE: 25%;

- O PERCENTUAL DE DEBILIDADE DO SEGMENTO APURADO NA PERÍCIA MÉDICA REALIZADA FOI DE: 25% EM CADA OMBRO;

- CÁLCULO PARA INDENIZAÇÃO : 25 % (PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA SUSEP) X 25% (PERCENTUAL DE DEBILIDADE DO SEGMENTO APURADO NA PERÍCIA) X 2 (2 OMBROS AFETADOS)

- FAZ JUS PORTANTO A 12,50% SOBRE O CAPITAL TOTAL SEGURADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

capital máximo segurado (R$34.438,80), o que corresponde a R$4.304,85 (quatro mil, trezentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

Não assiste razão, porém, à Seguradora quanto ao termo inicial da correção monetária, tendo em vista que, nos casos de seguros de vida e ou acidente/doença, em princípio deveria ser adotada a data constante da apólice, devendo refletir o valor contratado atualizado. Como, porém, não houve irresignação do Autor, deve prevalecer o termo inicial fixado na origem (data do sinistro).

Tendo em vista que permanece a sucumbência recíproca, todavia diante da alteração do valor indenizatório, tenho que ser realizada a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Ademais, em cumprimento do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do provimento do pedido subsidiário do Apelo, hão de ser fixados honorários recursais em favor do advogado da Seguradora.

Ante o exposto, dou provimento ao presente Recurso de Apelação , para o fim de reduzir a condenação a título de indenização decorrente do Seguro de Vida em Grupo para R$4.304,85 (quatro mil, trezentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Por conseguinte, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil, fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios em favor do advogado do Autor e arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios em favor do advogado da Requerida, já inclusa nestes últimos a verba honorária recursal. Quanto ao mais, mantenho o decisum de origem.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. FERNANDO), APÓS O RELATOR DAR PROVIMENTO AO RECURSO. O 2º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 0 2 / 1 0 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (1º Vogal)

Pedi vista para melhor análise dos autos, e verificando os pormenores do caso, peço vênia para divergir em parte do Douto Relator.

Em relação ao valor indenizatório, é importante registrar que há muito se consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez (em percentual), somente tem cabimento quando a seguradora comprovar, de forma inequívoca, que informou o segurado previamente sobre tal possibilidade, inclusive com sua assinatura no respectivo instrumento contratual.

Tal orientação, conforme se extrai dos julgados que abordam o tema, decorre da aplicação dos postulados da boa-fé objetiva e da informação, inseridos, respectivamente, no artigo , inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Esse entendimento, de igual modo, é seguido por esta Câmara, conforme se verifica dos seguintes arestos, dentre eles de nossa relatoria:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO (...) CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA CLARA E PRECISA – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – FIXAÇÃO EM GRAU MÁXIMO – RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE (...) O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor-segurado se as cláusulas limitativas não forem claras e precisas ou não houver prova da ciência prévia do segurado quanto à respectiva limitação, cabendo o pagamento integral do capital ao segurado, quando comprovada a lesão ensejadora da cobertura”.

(TJMS – Apelação Cível n.º 0016603-63.2008.8.12.0001. Rel.: Fernando Mauro Moreira Marinho. Terceira Câmara Cível. Julg. 26.02.2013)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS – APLICABILIDADE DO CDC – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DEMONSTRADA – PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE ÔNUS DA PROVA – A SEGURADORA DEVE COMPROVAR QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS TERMOS CONTRATUAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a vontade continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando à relativização da noção de força obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato, conforme dispõem o artigo , incisos IV e V, e o artigo 51, do CDC, sendo, até mesmo, possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas um dos direitos básicos do consumidor.

- Não tem aplicabilidade a cláusula contratual que restringe os casos de pagamento da indenização se a seguradora não faz prova de que o segurado tinha conhecimento inequívoco das cláusulas contratuais.

- O Código de Processo Civil, em seu art. 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

- Interpretação mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). - Se a seguradora não foi suficientemente cautelosa no sentido de fazer com que a segurada assinasse o documento no qual continham as disposições contratadas, deverá arcar com as conseqüências de seu comportamento, privilegiando, assim, a boa-fé objetiva do consumidor.

(TJMS – Apelação Cível n.º 0020844-46.2009.8.12.0001. Rel.: Oswaldo Rodrigues de Melo Terceira Câmara Cível. Julg. 02.10.2012)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior” (STJ – REsp 1219406/MG. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Quarta Turma. Julg. 15.02.2011).

Veja-se, pois, que quando o agente segurador não demonstrar a prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual autorizando a limitação do valor da indenização, o seguro em caso de invalidez permanente e parcial deve ser pago com base no valor integral da apólice, sem qualquer redução.

In casu, que restou incontroverso nos autos que o recorrente é segurado da recorrida, que o mesmo suportou invalidez parcial e permanente em virtude de acidente de trabalho durante o período de vigência do propalado contrato. Por outro lado, não obstante a juntada de documentos com a peça defensiva, em momento algum logrou a seguradora demonstrar, de forma inequívoca, que cientificou o autor sobre a existência de cláusula contratual lhe autorizando o pagamento da indenização securitária com base no grau da invalidez eventualmente utilizado pela tabela SUSEP.

Deveras, ainda que a famigerada expressão "grau de extensão" esteja identificada nas condições gerais do seguro, não consta qualquer prova de que o segurado tenha tomado conhecimento de tais condições, uma vez que se trata de uma cartilha à parte.

Tal comprovação, nos termos do art. 333, II, do CPC, era ônus que incumbia à seguradora, sobretudo considerando a inviabilidade de se impor ao consumidor a obrigação de comprovar um fato negativo (prova diabólica).

Sob esse enfoque, cumpre relembrar que um dos direitos básicos do consumidor, talvez o mais elementar de todos, e daí a sua expressa previsão no art. , XIV, da Constituição de 1988, é “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço"(art. , III, do CDC).

Por esse motivo, segundo esclareceu o i. HERMAN BENJAMIN, ministro do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg nos EDcl no AREsp 259.903/SP:

“(...) só respeitam os princípios da transparência e da boa-fé objetiva as informações que sejam corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características de produtos ou serviços, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores, sendo proibida a publicidade enganosa, capaz de induzir em erro o consumidor (arts. 31 e 37 do CDC)”.

Veja-se que no caso dos autos não paira discussão sobre a contratação em si, estando devidamente comprovado que o seguro de vida em grupo do qual o autor é beneficiário tem cobertura para" Morte "" Morte Acidental "," Invalidez Permanente por Acidente "," Invalidez Funcional Permanente Total por Doença "(f.295 e 427)

In casu, o laudo pericial reconheceu (f. 188-195) o nexo entre a atual incapacidade do apelante, as lesões e o trabalho desenvolvido em sua vida profissional, vejamos a conclusão do médico perito:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

CID M751. A SEQÜELA É DEFINITIVA E TODOS OS TRATAMENTOS POSSÍVEIS PARA MINIMIZAR O DANO JÁ FORAM REALIZADOS.

A DOENÇA DA COLUNA É CRÔNICA E DEGENERATIVA, NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. LESÃO DE OMBRO FOI DIAGNOSTICADA EM JANEIRO DE 2016.

HÁ SEQÜELA DEFINITIVA QUE GERA RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS EM GRAU LEVE DE AMBOS OS OMBROS.

É POSSÍVEL ESTABELECER NEXO ENTRE A LESÃO E O TRABALHO DO PERICIADO." (Conclusão ao laudo – f. 593)

(...)

3. Há nexo de causalidade entre a (s) lesão (ões) e o trabalho do autor na empresa Seara Alimentos Ltda?

Resposta: SIM.

4. A lesão/doença decorrente do trabalho gerou a invalidez permanente do autor? A invalidez é total ou parcial? Qual o seu termo inicial?

Resposta: SIM. PARCIAL. DIAGNOSTICADA EM JANEIRO DE 2016."(f. 593/594)

Quanto ao valor da indenização, a apólice nº. 8.062 estipulou o pagamento do valor de R$ 34.438,80 para a cobertura de invalidez permanente por acidente (p. 295). Esse, portanto, o valor devido pela seguradora ré Zurich Minas Seguros S/A ao autor.

Assim, o capital segurado para o caso de invalidez permanente por acidente deve corresponder ao valor constante na apólice de seguro, fazendo o autor jus ao seu recebimento integral, devidamente corrigido, uma vez que em relação à tabela da Susep o apelado não fez prova de que tivesse sido dada ciência ao autor.

Ex positis, mais uma vez rogando vênia ao eminente Relator, voto pelo desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (2º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (3º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENHCIDO O RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO. O 3º VOGAL CONVOCADO NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 942 DO CPC, ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Nélio Stábile, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 2 de outubro de 2018.

tss

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